PANDORA DA REPÚBLICA TORPE! QUANDO FOR ABERTA... TCU: aumento de aportes ao BNDES fere a Lei de Responsabilidade Fiscal E LUCRO CAI

Em decisão aprovada no último dia 14, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o aumento de aportes do Tesouro Nacional para o BNDES, com o objetivo de financiar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

O Tesouro repassa recursos ao BNDES as chamadas subvenções econômicas , mas não apresenta os cálculos dos subsídios embutidos nos repasses nem adota medidas de compensação para garantir o equilíbrio fiscal, o que representa severa afronta ao objetivo principal da LRF, diz o relatório aprovado pelo plenário do Tribunal.

Esses subsídios são a diferença entre a remuneração dos títulos públicos e a taxa de juros cobrada pelo BNDES nos empréstimos. O próprio TCU fez um cálculo dos benefícios previstos para o período de 2011 a 2015, chegando ao valor de R$ 72 bilhões, uma média anual de R$ 14,4 bilhões.

Diante do aumento das transferências ao BNDES, a Secretaria do Tesouro terá de detalhar, em 60 dias, que medidas de compensação serão adotadas para cumprir o previsto no artigo 17 da LRF (aumento das receitas ou corte de despesas para assegurar o equilíbrio fiscal). 

No mesmo prazo, o Tesouro terá de informar o impacto desses repasses na dívida pública da União. Por último, a Secretaria do PAC, ligada ao Ministério do Planejamento, terá de encaminhar aos bancos oficiais a lista de obras contempladas com subsídios.

O tribunal determinou ainda que as secretarias de Política Econômica (SPE) e do Tesouro, da Fazenda, passem a encaminhar à Controladoria-Geral da União (CGU) o total dos subsídios financeiros decorrentes dessas operações. O objetivo é fazer com que esses benefícios passem a constar da prestação de contas da presidente da República. 

O mesmo deve ser feito com as subvenções, voltadas para gastos com investimentos. A SPE terá ainda de revisar portarias da Fazenda, em 90 dias, para eliminar inconsistências no cálculo dos subsídios financeiros.

Como se trata de despesas obrigatórias, que ultrapassam dois anos de previsão orçamentária, a LRF prevê que a União adote medidas de compensação: 

ou aumenta a receita ou diminui despesas para garantir o equilíbrio das contas públicas. 

Por duas vezes, a auditoria do TCU cobrou do Ministério da Fazenda as medidas adotadas para o cumprimento da LRF. Não houve resposta. O TCU também não recebeu da pasta o cálculo do tamanho dos subsídios nas transferências do Tesouro ao BNDES, principalmente com foco nos projetos do PAC.
 
Lucro do BNDES cai no 3º trimestre

É imprescindível um esforço considerável de transparência, tanto por parte do governo federal quanto pelos órgãos de fiscalização da administração pública, com foco na apuração criteriosa desses subsídios, não somente para fins de divulgação à sociedade, mas também com vistas a respaldar as decisões do governo e do Congresso Nacional sobre a destinação desse benefício, afirma o ministro Aroldo Cedraz, relator do processo, no acórdão aprovado pelo plenário do TCU.

É importante determinar a transparência do custo desse subsídio. Os empréstimos a bancos públicos chegarão a R$ 400 bilhões até o fim do ano, e o governo não mostra para o Congresso e para a sociedade o custo dos subsídios. Isso deveria ser informado todo mês afirmou o economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Mansueto Almeida.

O total de aportes do Tesouro ao BNDES foi de R$ 265 bilhões desde 2009, segundo dados da Secretaria. A estimativa do banco é desembolsar neste ano entre R$ 145 bilhões e R$ 150 bilhões em empréstimos ao setor produtivo e estados, com a ajuda do Tesouro.

Procurado pelo GLOBO, o Ministério da Fazenda informou que a Secretaria do Tesouro não se manifestaria sobre a decisão do TCU. 

Já o Planejamento disse que a Secretaria do PAC encaminhou aos bancos públicos a lista de todas as obras do PAC entre dezembro de 2011 e janeiro deste ano. O órgão disse que cumprirá o prazo do TCU, que é de encaminhamento das informações até 15 de janeiro de cada ano.

O lucro do BNDES foi de R$ 2,043 bilhões no terceiro trimestre, 21% abaixo do registrado no mesmo período de 2011 (R$ 2,587 bilhões).

Em uma divulgação exclusiva na internet e sem publicidade, o banco informou ainda que, no ano, a queda no lucro é ainda maior: 

R$ 4,785 bilhões nos nove primeiros meses, 39,2% a menos que no mesmo período de 2011 (R$ 7,866 bilhões).

Pelo documento do BNDES, que não se pronunciou sobre o resultado, a queda do lucro no trimestre se deveu à designação de R$ 230 milhões em provisões para risco de crédito e ao aumento de outras despesas líquidas, no total de R$ 780 milhões, por causa da atualização monetária de dividendos complementares pagos à União sobre os ganhos de 2010 e 2011. 

Muitos analistas criticam essa manobra: 

o BNDES paga mais dividendos à União, contabilizados no resultado do governo, e depois recebe aportes do Tesouro, que não afetam as contas do governo. 

O Globo

(Colaboraram Cristiane Bonfanti e Henrique Gomes Batista)