"Um povo livre sabe que é responsável pelos atos do seu governo. A vida pública de uma nação não é um simples espelho do povo. Deve ser o fórum de sua autoeducação política. Um povo que pretenda ser livre não pode jamais permanecer complacente face a erros e falhas. Impõe-se a recíproca autoeducação de governantes e governados. Em meio a todas as mudanças, mantém-se uma constante: a obrigação de criar e conservar uma vida penetrada de liberdade política."

Karl Jaspers

outubro 21, 2013

O redesenho do BNDES

Foram necessários quatro anos e repasses de R$ 300 bilhões do Tesouro 
para o governo se dar conta de que não podia mais manter o bilionário programa de transferência de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Esse programa forçou o crescimento da dívida pública, corroeu ainda mais a credibilidade da política fiscal já frouxa, mas não resultou no crescimento mais rápido da economia, como era seu objetivo. Embora positiva para o contribuinte, é tardia a decisão anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de redução dos aportes do Tesouro ao BNDES, até que eles sejam zerados no futuro. As consequências danosas para a política fiscal e pífias para o desempenho da economia do que se fez a partir de 2009 são notórias. 

Para tentar evitar que o impacto da crise mundial sobre a economia brasileira fosse tão forte como o observado em outros países, o governo, então chefiado por Lula, passou a utilizar o BNDES como fonte principal dos financiamentos para os investimentos em setores selecionados pela instituição. Isso. exigiu transferência de grande volume de recursos do Tesouro para o banco de fomento, com a consequente emissão de títulos públicos.

Em 2009, o Tesouro repassou R$ 100 bilhões. Os repasses diminuíram gradualmente. No ano passado, alcançaram R$ 45 bilhões e, em 2013, até setembro, somam R$ 20 bilhões, O presidente da instituição, Luciano Coutinho, diz que haverá a necessidade de mais recursos até o fim do ano, Mas o valor do repasse complementar não está definido.

Para reduzir a demanda por recursos do Tesouro, o BNDES, como anunciou o ministro da Fazenda, não concederá mais empréstimos para os Estados a partir de 2014. "Não vamos mais aprovar programas de ajustes fiscais para os Estados e os que quiserem obter empréstimos poderão fazer com bancos privados ou públicos", justificou Mantega.

O BNDES passará, então, a concentrar suas operações em atividades que encontram mais dificuldades para a obtenção de financiamentos, como infraestrutura e indústria pesada. Para isso, a instituição utilizará os recursos com que já conta, e que resultam dos pagamentos dos empréstimos concedidos.

Isso resultará na redução do tamanho do BNDES e, consequentemente, de sua capacidade de geração de lucros que resultam em dividendos repassados ao Tesouro. Mas também resultará em menor pressão sobre a dívida pública, cujo crescimento acelerado nos últimos anos, em grande parte decorrente da política praticada até agora, gera ainda mais | desconfianças com relação à política fiscal do governo, as quais, por sua vez, inibem os investimentos.

O Programa de Sustentação de Investimentos (PSI), criado em 2009 e renovado desde então, para subsidiar a compra de bens de capital, será mantido em 2014, mas com novas regras. Financiará valores menores, com subsídios menores, e disporá de menos recursos.

Uma das consequências da redução dos aportes do Tesouro pode ser a diminuição da participação do BNDES nos projetos de investimentos, muitos dos quais a instituição financia até 70%, Outra pode ser a redução de sua participação, por meio da BNDESPar, no capital de empresas privadas ou a venda de parte dos títulos públicos que mantém em carteira.

Não será mau para o contribuinte, O histórico recente das aplicações do BNDES no capital de empresas privadas é recheado de resultados frustrantes e, em alguns casos, desastrosos. O fato de, no primeiro semestre deste ano, sua subsidiária BNDESPar ter contabilizado baixa de R$ 1 bilhão em razão do mau desempenho das ações das companhias das quais é sócia é a comprovação mais recente das escolhas equivocadas da instituição, que, na definição de seus investimentos, privilegiou alguns setores e algumas empresas. 

O banco, por exemplo, atuou decisivamente para a constituição da LBR, uma empresa de produtos lácteos resultante da fusão de duas outras que, na sua avaliação, seria líder do setor. Em regime de recuperação judicial, a LBR reduziu suas unidades de 31, na época de sua formação, para apenas 12.

O Estado de S. Paulo

ENQUANTO ISSO NO brasil ASSENHOREADO PELOS VELHACOS : Ministério privilegia entidades suspeitas


Pouco mais de um mês após a deflagração da Operação Esopo, da Polícia Federal (PF), que revelou um esquema de corrupção em convênios do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e derrubou o então secretário executivo da pasta, Paulo Roberto Pinto, além de balançar no cargo o ministro Manoel Dias (PDT), os problemas no órgão persistem. Os repasses a entidades privadas sem fins lucrativos envolvidas em corrupção ainda são superiores a todas as liberações de recursos feitas para os municípios do país.

Os desmandos persistem mesmo após o ministro Manoel Dias anunciar, em setembro, a suspensão de repasses a organizações não governamentais (ONGs) e a organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), prática adotada pela pasta sempre que vem à tona um escândalo envolvendo entidades do gênero. 

Mais de R$ 13 milhões do orçamento do ministério este ano foram destinados a entidades privadas, enquanto a aplicação direta de recursos aos 19 municípios brasileiros que receberam dinheiro diretamente da pasta em 2013 foi de apenas R$ 12,3 milhões. O investimento é ainda menor nas unidades da Federação (UFs), que receberam R$ 7 milhões, pouco mais da metade do dinheiro destinado a ONGs e Oscips (veja quadro). O levantamento leva em conta apenas as rubricas em que é possível identificar o beneficiado. Outro dado curioso é que as únicas UFs que receberam verbas — Distrito Federal, Mato Grosso, Piauí e Sergipe — são comandadas por aliados do governo federal. 

Do dinheiro liberado para as cidades, 65% foi parar nas mãos de prefeituras petistas: São Paulo, de Fernando Haddad, e Guarulhos (SP), de Sebastião Alves de Almeida. Nos dois casos, o ministério pagou a primeira parcela de convênio assinado com a Polícia Militar local em agosto e em junho, segundo informações do Siga Brasil, portal que reproduz os dados oficiais do governo.

Duas entidades, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e o Centro de Atendimento ao Trabalhador (Ceat), apontado na Operação Pronto Emprego como operadora de lavagem de dinheiro (veja memória), receberam mais dinheiro do que todas as demais instituições privadas juntas. O repasse à CNTM — entidade ligada à Força Sindical e comandada por um pedetista aliado do deputado federal Paulo Pereira da Silva (ex-PDT-SP), o Paulinho da Força — foi de R$ 5,3 milhões, enquanto a Ceat recebeu R$ 3,6 milhões.

Os pagamentos do ministério ocorreram em junho e referem-se à segunda parcela de convênio firmado entre as partes. Desde o mês passado, o Ceat não recebe mais recursos do ministério, devido às irregularidades constatadas pelas investigações da PF. Um servidor da pasta chegou a ser preso e exonerado da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, onde era lotado, depois de ter sido flagrado com R$ 30 mil pagos supostamente pela diretoria da Ceat.

Critérios
O Ministério do Trabalho e Emprego negou que privilegia entidades privadas ligadas ao PDT e estados e municípios administrados por partidos aliados ao governo federal. De acordo com a assessoria de comunicação, os repasses feitos pela pasta obedecem critérios de distribuição estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Segundo resoluções do colegiado, até 50% das transferências da pasta devem ser feitas para o desenvolvimento das ações em estados; pelo menos 34% são destinados a municípios com mais de 200 mil habitantes; e, no máximo, 16% vão para instituições privadas sem fins lucrativos.

Ainda segundo a assessoria, os convênios do MTE com a CNTM e com o Ceat, campeões de recursos recebidos, foram firmados a partir de chamamentos públicos realizados em 2008, em 2009 e em 2010. Além disso, garante que parte do valor repassado à entidade ligada à Força Sindical foi feito a partir de emenda parlamentar que já indicava o centro beneficiado. O ministério também afirma que, nos últimos dois anos, 26 estados e o Distrito Federal, além de 51 municípios e quatro entidades sem fins lucrativos, foram contemplados com recursos da pasta por meio do Sistema Nacional de Emprego. 

Recursos na mão
Veja como o Ministério do Trabalho usou o orçamento que tem deste ano

Transferências para Valor Problema
Estados R$ 7 milhões Tudo para quatro unidades da Federação administradas por partidos aliados (DF, MT, SE e PI*)

Municípios R$ 12,3 milhões 65% do total apenas para as prefeituras petistas de São Paulo e de Guarulhos (SP)

Entidades privadas R$ 13,3 milhões 66% do total apenas para a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNMT), ligada à Força Sindical, que tem como presidente o deputado Paulo Pereira da Silva (ex-PDT), e ao Centro de Atendimento ao Trabalhador (Ceat), impedida de receber recursos do ministério desde o começo de setembro

*O PSB, partido do governador Wilson Nunes Martins, recebeu a verba quando ainda era aliado do governo

Fonte: Siga Brasil (dados atualizados até 12 de outubro)

Memória

Gestões turbulentas
Desde o começo do governo Dilma Rousseff, o Ministério do Trabalho, comandado pelo PDT, é alvo de investigações policiais e de órgãos de controle devido à má gestão de recursos públicos. Carlos Lupi, presidente do partido, foi o primeiro chefe da pasta a cair após denúncias de corrupção envolvendo convênios com ONGs, em dezembro de 2011. Ele chegou a dizer que amava a presidente Dilma e que “para me tirar do ministério, só se eu for abatido à bala”. 

Depois, assumiu interinamente a pasta o então secretário executivo, Paulo Roberto Pinto. Ele voltou ao cargo anterior quando Brizola Neto foi nomeado ministro, em maio de 2012, e pediu demissão no mês passado, após a Polícia Federal afirmar que o secretário atuava em um esquema fraudulento para beneficiar uma Oscip. Antes de Paulo Roberto Pinto deixar o MTE, houve outra mudança no comando da pasta. Em março, deste ano, Brizola Neto pediu demissão devido a disputas internas no PDT. Desde então, a chefia está a cargo do correligionário Manoel Dias. 

Nesse período, a PF realizou pelo menos duas grandes operações que atingiram o ministério: a Esopo, para desarticular uma organização criminosa que desviava recursos públicos a partir de fraudes em processos licitatórios em 10 estados e no Distrito Federal; e a Pronto Emprego, que teve como objetivo apurar outros desvios de verba na pasta. A estimativa é que os desvios podem alcançar R$ 450 milhões nos dois esquemas investigados. (LK)

R$ 450 milhões
Estimativa dos desvios de recursos públicos investigados nas Operações Esopo e Pronto Emprego


LEANDRO KLEBER/Correio Braziliense 

O leilão de Libra

 
O gigantesco campo de Libra vai hoje a leilão envolto num poço de incertezas. A primeira experiência no novo sistema de partilha pode ser também a última com as regras atuais. Há muitas dúvidas quanto ao real interesse dos competidores inscritos e uma tremenda incógnita em relação a uma reserva cujo tamanho corresponde a quase todo o petróleo de que o Brasil comprovadamente dispõe.


A expectativa é de que, das 11 empresas inscritas, acabe restando apenas um consórcio participando do leilão - um fiasco e tanto para quem inicialmente esperava ver até 40 empresas concorrendo... Assim, é grande a chance de que o certame não supere o preço mínimo exigido, estabelecido na forma de percentual de "óleo-lucro" a ser entregue à União - fixado em 41,65% do volume produzido.

Pelo que vem sendo publicado na imprensa, tudo indica que sairá vencedor o grupo formado pela Petrobras e duas estatais chinesas, a CNPC e a CNOOC - que, mesmo assim, só entraram porque o governo ofereceu um pacote que também inclui a construção de refinarias no Nordeste. A companhia brasileira terá, no mínimo, 30% de participação no consórcio, mas será a operadora do campo, cujas reservas são estimadas em entre 8 e 12 bilhões de barris.

Hoje, o leilão tem importância muito mais fiscal do que propriamente para a expansão da produção nacional de petróleo. É um tremendo contrassenso, que ajudou a reduzir o interesse na disputa e, consequentemente, os ganhos para o país. O governo Dilma precisa dos R$ 15 bilhões que serão arrecadados a título de bônus de assinatura para fechar suas contas e produzir um superávit menos feio neste ano.

O leilão também pega a Petrobras em maus lençóis. As regras adotadas pelo governo petista transformaram o que seria um bônus - poder explorar reservas com o potencial que Libra tem - em ônus. Desde que as primeiras confirmações das descobertas do pré-sal vieram a público, em 2007, a empresa só declinou.

Seu valor de mercado caiu 34% e seu endividamento deu um salto triplo, passando de R$ 49 bilhões para R$ 176 bilhões. Nos últimos anos, suas metas de produção nunca foram atingidas e um aumento só deve acontecer no ano que vem, na melhor das hipóteses.

Fragilizada pela política de controle de preços dos combustíveis que a gestão do PT lhe impôs a fim de segurar a inflação, a Petrobras tornou-se hoje a empresa mais endividada do mundo, de acordo com relatório do Bank of America Merril Lynch divulgado no sábado por O Estado de S.Paulo.

Além das fragilidades da Petrobras, há dúvidas também sobre como irão se comportar os novos sócios numa parceria feita para durar décadas. Há, ainda, interrogações quanto à capacidade de os fornecedores locais conseguirem honrar o percentual de conteúdo nacional previsto nas regras do pré-sal. Nem portos ou plataformas suficientes temos. Há, em suma, incertezas demais num negócio que deveria ser, desde já, um sucesso.

Um complicador especial refere-se ao papel a ser desempenhado pela PPSA, a estatal criada para ser uma espécie de bedel nomeado pela União na exploração do petróleo extraído da camada pré-sal. No comitê operacional que fiscalizará a atividade, a PPSA terá peso de voto de 50% e poder de veto; a Petrobras terá 15% e os sócios privados, 35%.

O nível de ingerência da PPSA nas atividades é tanta que caberá à estatal definir "a profundidade do poço, a rotação/minuto da sonda que for contratada ou, ainda, se a broca será de diamante ou de aço", conforme relata um ex-dirigente da Petrobras ouvido pelo Valor Econômico.

Só depois de cumpridas suas determinações é que a nova estatal autorizará ou não a contabilização do custo incorrido nos cálculos da despesa para definição do óleo- lucro. As confusões não param aí. "Técnicos oficiais que participaram da elaboração da lei anteveem, ainda, um 'bate cabeças' entre a Petrobras, a Agência Nacional do Petróleo e a PPSA, pela sobreposição das funções atribuídas a cada uma", antevê o Valor.

Felizmente, a pedido, inclusive, da própria Petrobras, o modelo que governará o leilão desta tarde deve ter vida curta. Nas próximas rodadas, que só devem acontecer depois de 2015, a petroleira brasileira já não deverá ter participação obrigatória e, possivelmente, os campos ofertados não serão mais tão gigantescos quanto Libra - algo que tende a aumentar a disputa e beneficiar a geração de riquezas para o país.

Diante de tantos pontos negativos, resta torcer para que, mesmo com tantas incógnitas, improvisos e opções equivocadas, o leilão desta tarde dê certo e a aventura patrocinada pelo PT, que jogou no lixo o bem sucedido modelo de concessões, não traga - pelo menos neste caso - mais prejuízos ao país.

ITV 

Seus lances, senhores

É o primeiro do pré-sal, no regime de partilha. Será realizado nesta segunda-feira, no Rio, e envolverá jazida, equivalente à metade das reservas comprovadas do País, de 15,3 bilhões de barris. Dos 11 interessados, 9 fizeram os depósitos previstos no edital, incluída aí a Petrobrás que, obrigatoriamente, participará com pelo menos 30% e será a única operadora. O bônus de assinatura está fixado em R$ 15 bilhões, o equivalente a 60% da arrecadação do Imposto de Renda em 2012. Leva o leilão o consórcio que oferecer ao Tesouro o maior volume de petróleo a ser produzido, estabelecido aí o mínimo de 41,65%. Com exceção da Shell, nenhuma das megaempresas do setor se inscreveram.

O investimento pode elevar-se a R$ 500 bilhões, como avalia a consultoria IHS citada sexta-feira pelo jornal Valor Econômico. No seu nível máximo, Libra sozinha poderá trazer do subsolo 1,4 milhão de barris por dia, mais da metade da atual produção. É alta a probabilidade de que o consórcio vencedor seja liderado por uma estatal chinesa. A presidente Dilma havia anunciado sua presença no evento, mas repentinamente a cancelou, seja porque, ainda traumatizada pelas vaias que em junho recebeu no Estádio Nacional de Brasília, quer evitar manifestações hostis, seja porque não quer reforçar acusações de entreguismo aos chineses, assacadas por parte de suas bases de apoio, que são os sindicatos.

Essa crítica está acachapantemente equivocada. Se o Brasil decidiu ser potência exportadora de petróleo, pouco importa se o comprador seja chinês, malaio, americano ou sul-africano.


Também não faz sentido a argumentação de que o petróleo é só “nosso”. O Brasil foi um quase permanente comprador e não se importou com a procedência do petróleo aqui consumido: se dos árabes, dos russos ou dos nigerianos. Aqueles que defendem a intocabilidade das riquezas nacionais deveriam levar em conta que, mais cedo ou mais tarde, o petróleo deixará de ser a principal fonte de energia e de combustíveis no mundo, como já aconteceu com o carvão. O risco é o de que o “nosso” permaneça deitado eternamente em berço esplêndido. 

As principais críticas, não ao leilão, mas às novas regras do pré-sal, não foram feitas por quem protesta agora nem pela oposição, que foi omissa. Foram feitas por técnicos e economistas. 

É improvável que o regime de partilha traga mais benefícios para o Brasil do que o regime anterior, de concessão. E é grave erro exigir que a Petrobrás, que já não dá conta do que vem fazendo, participe de toda a exploração do pré-sal em pelo menos 30% e seja a única operadora. 

Também não faz sentido tocar o leilão de qualquer jeito apenas porque o ministro Guido Mantega conta com os R$ 15 bilhões do bônus de assinatura para fechar as contas públicas deste ano.

CONFIRA:

Os números. 
O Campo de Libra (denominação provisória) situa-se na Bacia de Santos, a 170 km da costa, a cerca de 7 mil metros abaixo do nível do mar. Compreende área de 1.548 km², equivalente a 1,3 vezes a do município do Rio de Janeiro. A estimativa de óleo recuperável (de 8 bilhões a 12 bilhões de barris de 159 litros) foi calculada a partir da vazão de um único poço.

Concessão. 
O regime de concessão foi o que prevaleceu até agora e continua válido em áreas fora do pré-sal. Os riscos de exploração e produção são do consórcio que levou a concessão, que, em contrapartida, passa a ser o proprietário dos hidrocarbonetos. O poder público fica com a arrecadação de impostos, participações especiais (em caso de grande produção) e royalties.
Partilha. 
No regime de partilha, risco e produção são divididos entre Tesouro e consórcio produtor, nas proporções previamente pactuadas. Cabem impostos e royalties, mas não participações especiais.

Greves, protestos e declarações tardias contra o leilão das reservas de petróleo de Libra estão fora de foco. Os problemas são outros.

 Celso Ming