"Um povo livre sabe que é responsável pelos atos do seu governo. A vida pública de uma nação não é um simples espelho do povo. Deve ser o fórum de sua autoeducação política. Um povo que pretenda ser livre não pode jamais permanecer complacente face a erros e falhas. Impõe-se a recíproca autoeducação de governantes e governados. Em meio a todas as mudanças, mantém-se uma constante: a obrigação de criar e conservar uma vida penetrada de liberdade política."

Karl Jaspers

setembro 10, 2010

JUSTIÇA/APOSENTADOS BENEFÍCIOS QUE FORAM LIMITADOS A R$ 1.081,50/MÊS EM 1998 E A R$ 2.400, EM 2003 INSS TERÁ QUE REVISAR.



A Justiça mandou o INSS revisar os valores pagos a beneficiários que tiveram os vencimentos limitados a R$ 1.081,50 mensais, em 1998, e a R$ 2.400, em 2003.

Decisão do Supremo determina a revisão do valor das aposentadorias pagas pelo INSS

Cerca de 1 milhão de aposentados que tiveram seus benefícios limitados pelo teto terão direito à revisão do valor de seus proventos pela Previdência Social.

Após decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em favor deuminativo e contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na quarta-feira, técnicos do ministério começaram ontem a fazer o levantamento de quantas pessoas se enquadram no mesmo caso já julgado.

Especialistas no tema já preveem que o impacto da medida nos cofres públicos será grande.

É expressivo o número de aposentados que terão direito à revisão do cálculo do benefício.

Não tem como chorar.

O INSS vai ter que cumprir, acredita o professor de direito tributário do InsperIbmec de São Paulo Luiz Mussolini Júnior.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), 500 mil inativos já entraram na Justiça solicitando a revisão do valor dos pagamentos.

O Ministério da Previdência Social informou que está aguardando a publicação da decisão para saber exatamente qual será sua abrangência.

Só então poderá calcular os desembolsos.

O autor da ação pediu a aposentadoria por tempo de serviço proporcional em 1995. Pelos cálculos do INSS, ele teria direito a receber cerca de R$ 1.120 por mês.

Mas o teto fixado na época era de R$ 1.081,50.

Em 1998, com a Reforma da Previdência, o limite foi alterado para R$ 1.200.

No entanto, o ministério editou uma norma interna estabelecendo que benefícios concedidos antes deveriam permanecer no máximoemR$ 1.081,50.

Diferença

O aposentado recorreu à Justiça de Sergipe para ter direito a receber os cerca de R$ 40 ao mês que correspondem à diferença entre os dois valores.

Na primeira instância, ele teve ganho de causa, mas o INSS recorreu, alegando que a norma não poderia retroagir.

O assunto chegou ao STF.

Os ministros decidiram que o inativo estava certo em pedir a readequação dos seus proventos ao valor do benefício inicialmente calculado.

Em seu voto, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, frisou que o teto não faz parte do benefício a ser pago.

Ou seja, primeiro calcula-se o valor dos proventos a que se tem direito.

Depois, aplica-se o limite. Em caso de alteração do teto, ele incide novamente sobre o montante calculado.

Segundo ela, o mecanismo não pode ser considerado retroativo, nem aumento ou reajuste, mas apenas uma readequação.

O ministro Gilmar Mendes acrescentou que o mesmo entendimento deve valer para a emenda constitucional que, em 2003, elevou o volume máximo para R$ 2.400,00.

Repercussão geral

O direito adquirido da pessoa é sobre o benefício calculado inicialmente. É esse o valor que deve contar para a readequação do cálculo segundo qualquer que seja o teto fixado, afirma Mussolini Júnior.

A ação do aposentado foi recebida pelo STF como tendo repercussão geral. Ou seja, o entendimento firmado vale para todos os casos com esse teor julgados no país.

Segundo a AGU, após a publicação da decisão do STF e dos cálculos dos novos valores dos benefícios, os interessados devem procurar a Previdência para garantir o recebimento.

Quem já entrou na Justiça pode aguardar o pagamento judicial ou procurar o INSS.

MARIANA MAINENTI Correio Braziliense

CALA BOCA JÁ MORREU.

A intervenção radical do presidente Luiz Inácio da Silva no contra-ataque para transformar o candidato da oposição de vítima em algoz no caso das violações de sigilo fiscal pode ter sido motivada por algum sinal negativo nas pesquisas ou, então, foi uma tentativa do presidente de aplicar um corretivo no adversário a fim de calar as críticas. A segunda hipótese parece a mais provável como medida preventiva à primeira.
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Tendo sido isso mesmo - aqui e ali aparecem notícias de assessores do presidente dizendo que ele decidiu "dar um tranco" na oposição -,
a participação de Lula no horário eleitoral para defender sua cidadela não atingiu o objetivo como em outras vezes.
A fala do presidente, por extremamente inadequada do ponto de vista institucional, suscitou reações de toda parte, Judiciário incluído.


O candidato José Serra, que já havia delegado a função de falar a respeito ao presidente do PSDB, Sérgio Guerra (o equivalente a deixar morrer o assunto), pôde voltar ao tema.


Serra tem pouco a perder e, portanto, começou a jogar sem medo da derrota em busca de uma difícil vitória, enquanto o PT atua para não errar, tenso apesar da dianteira porque está não só obrigado a ganhar como a vencer no primeiro turno.


Depois da entrada no horário eleitoral, as críticas se voltaram contra a falta de senso de limite do presidente.

Não que ele esteja muito preocupado com esse tipo de público que reclama.


Mas é de se notar que até há pouco tempo quando Lula falava havia encolhimento ou consentimento.


No caso do mensalão, quando ele falou que "todo mundo" usava caixa 2, houve consenso de que o presidente havia dito algo impróprio, mas verdadeiro e, portanto, aceitável.

Agora há rejeição, estranheza ou silêncio, mas não apoio. E como se sabe foi a esse estrato que o PT conseguiu convencer primeiro sobre seus propósitos éticos e sua disposição de modernizar o Brasil.

Os pobres vieram depois, já na era do pragmatismo.
Dora Kramer/Estado de São Paulo

A "ENGENHARIA FINANCEIRA" PARA CAPITALIZAÇÃO DA PETROBRAS E AMPARO À META FISCAL. É A CAMUFLAGEM OFICIAL DAS DESPESAS. APOTEÓTICO!


O processo de capitalização da Petrobrás vai permitir ao governo turbinar seu superávit primário - economia para o pagamento de juros da dívida - e dará uma ajuda decisiva para o cumprimento da meta fiscal neste ano.

A engenharia financeira
, apurada pelo Estado com diversas fontes, foi montada pelo governo para tornar viável o aumento de capital da Petrobrás e vai render ao Tesouro Nacional uma receita extraordinária semelhante às obtidas em concessões públicas - como de uma rodovia - que será decisiva para melhorar a imagem das contas públicas neste ano, sem que o governo tenha efetivamente feito um controle mais rigoroso de despesas.

Para obter essa arrecadação extra, o processo deverá ser o seguinte:

o governo vai receber R$ 74,8 bilhões pela cessão onerosa de 5 bilhões de barris de petróleo à Petrobrás; paralelamente, a Petrobrás venderá R$ 74,8 bilhões em ações para a União e o BNDES - via BNDESPar, o braço do banco que cuida das participações acionárias.
O dinheiro que o BNDESPar injetar na Petrobrás representa a receita extraordinária da União.

Em um exemplo hipotético, se o BNDES colocar R$ 10 bilhões no aumento de capital da Petrobrás, a União colocará R$ 64,8 bilhões.

Como o Tesouro teve receita de R$ 74,8 bilhões da cessão onerosa, a diferença de R$ 10 bilhões reforçaria o resultado primário.

Esse valor é meramente ilustrativo, pois ainda não está definido qual será o montante aportado pelo BNDESPar. Hoje, segundo dados fornecidos pelo BNDES, a instituição detém R$ 19 bilhões em ações da Petrobrás.

O volume que será liberado para reforçar o caixa do governo ainda não está definido, mas fontes destacam que deverá ser suficiente para que o governo feche seu resultado fiscal, podendo dispensar outra manobra, que é tirar da conta da meta os investimentos prioritários do governo.

Discurso confiante.

A descoberta dessa engenharia ajuda a entender o discurso confiante do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, de que a meta fiscal deste ano será cumprida sem abatimentos.

Nos últimos 12 meses, o setor público acumula um superávit primário de 2,03% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto a meta é de 3,3% - podendo cair para 2,35% do PIB se todos os abatimentos permitidos pela lei, mas questionados pelo mercado, forem usados.

Apesar de dizer que já está apertando o cinto e pode até cortar despesas para cumprir seu objetivo, o fato é que o secretário conta com um grande reforço extra no caixa para sustentar esse discurso confiante no cumprimento da meta.

A capitalização está prevista para ocorrer no fim do mês. A cessão onerosa deve ocorrer quase simultaneamente.

Decreto


O governo editou ontem um decreto que permite a realização da engenharia financeira para a participação do Fundo Soberano do Brasil (FSB), da Caixa Econômica Federal e do BNDES na capitalização.

Pelo decreto, publicado em edição extra do Diário Oficial, a União poderá trocar ações ordinárias (com direito a voto) por preferenciais (sem direito a voto, mas com preferência para receber dividendos) da Petrobrás com o BNDES.

O Ministério da Fazenda não explicou o teor do decreto.

Uma fonte informou apenas que o objetivo do Tesouro foi incluir em sua carteira ações preferenciais da Petrobrás, que hoje não fazem parte do portfólio do Tesouro.

A operação deve gerar um resíduo financeiro para o Tesouro, mas irrelevante para o superávit.

O decreto também autorizou o BNDES e a Caixa a vender ou permutar até 217.395.982 de ações ordinárias da Petrobrás com o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização (FFIE).

Administrado pelo Banco do Brasil, o FFIE é o fundo de investimento privado onde estão depositados os recursos do Fundo Soberano do Brasil.

“O decreto permite a União reforçar a sua posição no capital da Petrobrás”, disse uma fonte.

Adriana Fernandes e Fabio Graner/ Agência Estado: