"Um povo livre sabe que é responsável pelos atos do seu governo. A vida pública de uma nação não é um simples espelho do povo. Deve ser o fórum de sua autoeducação política. Um povo que pretenda ser livre não pode jamais permanecer complacente face a erros e falhas. Impõe-se a recíproca autoeducação de governantes e governados. Em meio a todas as mudanças, mantém-se uma constante: a obrigação de criar e conservar uma vida penetrada de liberdade política."

Karl Jaspers

maio 15, 2013

A LUTA CONTINUA

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O resultado do julgamento da Ação Penal 470 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) inoculou na consciência cívica dos brasileiros a esperança de que uma nova era no funcionamento da Justiça relegue à condição de mera má lembrança a impunidade dos poderosos que historicamente tem comprometido a consolidação do pleno sistema democrático entre nós. 

Poucos meses após a condenação dos criminosos de colarinho branco que quiseram transformar a política em balcão de negócios, em benefício de interesses partidários, no entanto, já se começa a recear que o julgamento do mensalão se transforme em enorme frustração nacional.

Na última segunda-feira o ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal e hoje presidente da Suprema Corte, rejeitou o embargo infringente apresentado pela defesa do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenado a mais de oito anos de prisão, que pleiteava novo julgamento com base no argumento de que a condenação pelo crime de formação de quadrilha foi decidida contra o voto de 4 ministros.

Para Barbosa, a legislação que rege os processos no Supremo deixou de prever a existência de embargos infringentes: "Não estando os embargos infringentes no rol dos recursos penais previstos na Lei 8.038/90, que regula taxativa e inteiramente a competência recursal desta Corte, não há como tal recurso ser admitido".

Além disso, Joaquim Barbosa denunciou a clara intenção protelatória dos recursos que objetivam apenas "eternizar o feito" e advertiu para o fato de que o êxito de iniciativas desse tipo conduziria inevitavelmente aao descrédito da Justiça brasileira, costumeira e corretamente criticada justamente pelas infindáveis possibilidades de ataques às suas decisões".

Tem razão o presidente do STF. Mas o Direito não é uma ciência exata e, portanto, depende sempre da interpretação da norma legal - o que é, aliás, a função precípua dos magistrados. Além disso, existem poderosos interesses políticos por detrás desse julgamento.

A isso se soma a circunstância de que o STF tem hoje, e terá no futuro próximo, uma composição diferente daquela que decidiu majoritariamente pela condenação dos réus do mensalão.

Tudo isso indica que não se pode deixar de considerar a hipótese de que venham a ser aliviadas as penas originalmente impostas aos mensaleiros, poupando alguns deles - e não é difícil adivinhar quais - pelo menos do cumprimento da fase inicial da pena em regime fechado.

Diz a sabedoria popular que quanto maior a altura, maior o tombo. Ao contrariar todos os prognósticos e, numa decisão histórica, condenar figurões da política pela compra de apoio parlamentar para o governo de turno, o STF levou às alturas o brio e o orgulho cívico dos brasileiros que entendem que a coisa pública deve ser espaço privativo de homens honrados e, com a mesma convicção, acreditam que numa sociedade democrática todos são iguais perante a lei.

A reversão dessas expectativas no emblemático caso do mensalão, se ocorrer, terá o efeito inevitável e absolutamente lamentável de fazer despencar das alturas a que foram alçados nesse episódio tanto o prestígio da Suprema Corte quanto a recuperada fé dos brasileiros no manto protetor da Justiça.

A construção de uma sociedade justa e desenvolvida não é responsabilidade apenas do poder público. É meta inatingível sem a adesão de toda a sociedade, que só supera a tendência natural do indivíduo de, na adversidade, pensar antes em si próprio, se realmente acreditar nos valores a serem perseguidos e tiver fé naqueles que a conduzirão nessa jornada. 

O descrédito nos governantes é um atalho para o caos.

Assim, a recente decisão de Joaquim Barbosa significa mais um revés para os mensaleiros e a confirmação de que a Suprema Corte continua dando uma contribuição importante para manter o País no rumo da verdadeira Justiça.

Mas ela não é a palavra final nesse lamentável e rumoroso episódio, o maior escândalo da história recente da política brasileira. 
É aí que reside o perigo.

Estadão

A volta dos leilões de petróleo

Sem nenhuma surpresa, exceto, talvez, para o próprio governo, o leilão de novas áreas de exploração de petróleo realizado ontem foi um retumbante sucesso. 

Durante cinco longos anos, o país abriu mão destes ganhos e destas riquezas, por nenhuma outra razão a não ser o ranço ideológico e a estreiteza de visão do PT. 

Quem paga por este equívoco?

Desde 2008, as rodadas haviam sido interrompidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Tão logo foram confirmadas as descobertas das reservas do pré-sal, o governo petista simplesmente suspendeu as licitações, que, ao longo de dez anos, ocorriam rotineira e periodicamente.

 
Edison Lobão diz agora que é porque elas não atendiam o "interesse nacional".

Ontem, na 11ª rodada, a ANP ofereceu 289 blocos e viu 142 serem arrematados, o que equivale a 65% da área ofertada.


 Os números falam por si:
R$ 2,8 bilhões arrecadados na forma de bônus pagos pelas empresas vencedoras, com ágio médio de 797%, e investimento estimado de R$ 7 bilhões nos novos poços, com a previsão de geração de milhares de empregos. 


Será isso contrário ao "interesse nacional"?

Para a presidente da ANP, o leilão foi "um sucesso assombroso, (...) espantoso, muito bacana e grandioso". Descontada a rima pobre, Magda Chambriard não deveria ter razões para se surpreender. 
 

Afinal, os resultados de ontem decorrem de um modelo de exploração testado e de êxito comprovado:
o das concessões, o mesmo que o PT agora se apressa em tentar sepultar.

Em novembro, a ANP porá em leilão as primeiras áreas do pré-sal e nelas valerá o regime de partilha. Na nova regra, implantada no país pelos petistas, a Petrobras será operadora única das áreas exploradas e terá participação obrigatória de pelo menos 30% em todos os consórcios.


 Os lucros serão partilhados entre investidores e a União.

Não há nada de errado em adotar regras diferenciadas para reservas com características distintas. Se o potencial de produção nas camadas de pré-sal é muito maior que nas demais áreas, como se apregoa, é natural que a sociedade se aproprie de fatia maior desta riqueza. Isso ninguém contesta.

O que se critica e combate é a forma como a mudança foi feita:
o governo petista transformou campos de petróleo em campos de batalha ideológica. Numa ótica distorcida e mal intencionada, baseada em manuais de botequim, as concessões equivalem a "entregar" os bens do país à "expropriação" do capital privado.

Sob a carga deste vezo, o Brasil viu sua indústria de petróleo murchar. Desde que o pré-sal virou arma política nas mãos do PT, há cerca de quatro anos, nossa produção de óleo está em declínio. 
 

Trata-se de contraste chocante com a realidade verificada nos anos que se seguiram à abertura do mercado à exploração privada:
entre 2000 e 2009, a alta no volume produzido foi de 67%, como ressalta Miriam Leitão na edição de hoje d'O Globo.

O preço da opção rançosa do PT também se mede em quilômetros quadrados. Quando a última rodada de licitação foi realizada pela ANP, em 2008, o país tinha 350 mil km2 de áreas concedidas em exploração. 

Até ontem, esta extensão havia caído para apenas 95 mil km2 - o leilão desta semana somará mais 100,4 mil km2 à área explorável.

A retomada dos leilões era algo suplicado há anos pelos investidores privados, e por anos foi postergada pelos governos Lula e Dilma. "Atrasos assim saem caros. O que se perdeu e o que se deixou de ganhar provavelmente não se recuperará mais", resume Celso Ming n'O Estado de S.Paulo.

Há tempos, as petrolíferas não injetam dinheiro grosso no país.
Segundo Adriano Pires, em 2012 o setor investiu US$ 100 bilhões ao redor do mundo e nada no Brasil. No leilão de ontem, 30 grupos saíram-se vencedores, sendo 18 estrangeiros, oriundos de 12 países. 
 

Em consórcio ou sozinha, a Petrobras arrematou mais de 30 blocos.
Será isso também contrário ao "interesse nacional"?

O sucesso da rodada de licitação para exploração de petróleo confirma, como se ainda fosse necessário, que a melhor alternativa para que o país se desenvolva está no investimento privado. 
 

Sempre que a mão estatal pesa nos negócios, o Brasil se dá mal. 
 
Assim como, provavelmente, também será o destino dos nossos portos, o melhor caminho a trilhar mostra-se evidente: 
privatizar, 
privatizar, 
privatizar.

Fonte: Instituto Teotônio Vilela
A volta dos leilões de petróleo

ENQUANTO ISSO, NO brasil ASSENHOREADO PELOS TORPES E CANALHAS... Joaquim Barbosa: ministro vê tentativas de intimidação em carro preto com quatro homens que ronda sua casa

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, está preocupado com a hipótese de o processo do mensalão voltar à estaca zero, demorar mais seis ou sete anos para ser julgado e deixar impunes os réus condenados pela Corte no julgamento da Ação Penal nº 470, no ano passado.

Barbosa sente-se numa luta solitária e até mesmo ameaçado com o que parecem tentativas de intimidação, como um carro preto, sempre com quatro ou cinco passageiros homens, que fica dando voltas em torno de sua residência.

A hipótese da impunidade é real, se o plenário do STF decidir que cabem os recursos contra as condenações por parte dos réus que tiveram pelo menos quatro votos a seu favor. Neste caso deve ser sorteado um novo ministro relator e um novo revisor para o caso. 
 
O ministro Joaquim Barbosa precisou de sete anos para estudar as mais de 50 mil páginas da Ação Penal nº 470. 
 
Um novo relator pode levar praticamente o mesmo tempo, sobretudo se for um dos ministros designados após o julgamento, sem conhecimento dos autos, o que inevitavelmente levaria à prescrição de penas aplicadas no julgamento de 2012.

Barbosa, nas raras conversas que tem sobre o caso com auxiliares, especula que pelo menos cinco ministros do Supremo podem aderir à tese. A rigor, haveria um empate. Neste caso, a decisão deve ser em favor do réu.

 Ou seja: 
eles teriam direito a apresentar os embargos infringentes, passada a fase atual dos chamados embargos declaratórios. Na prática isso significaria um novo julgamento.

Barbosa se considera isolado.
 Em poucos meses à frente do Supremo já bateu de frente com as três associações de magistrados. Questiona privilégios da magistratura e o financiamento dessas associações para a realização de seminários em resorts caros ou no exterior. 
 
Precavido, permitiu a entrada da imprensa para registrar um encontro que teve com os presidentes da associação de magistrados. 
Só não contava que eles levariam seus vices para a reunião. 
 
Um deles elevou o tom de voz, iniciando um bate-boca que terminou com Barbosa pedindo respeito ao presidente de um dos três Poderes. Já era tarde, caíra na armadilha dos magistrados. Barbosa também teve um bate-boca com um jornalista, reconheceu o erro e pediu desculpas em nota oficial.

Barbosa é um juiz de comportamento republicano. Recentemente recebeu um pedido de audiência do advogado Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça no governo Lula e defensor dos dirigentes do Banco Rural no caso do mensalão. 
 
Barbosa decidiu conceder a audiência, marcada para segunda-feira, mas notificou a outra parte na ação contra o mensalão: o procurador da República.

O atual presidente do Supremo, é fato, personaliza o combate à impunidade. À imagem de um magistrado de pavio curto, Barbosa identifica apoio da opinião pública. Por onde passa é cumprimentado ou recebe pedidos para posar para fotografias.
 
 Até no exterior, como aconteceu recentemente nos Estados Unidos com brasileiros residentes em Nova York.

Apesar desse apoio, Joaquim Barbosa rejeita a ideia de se candidatar a presidente da República. A auxiliares já disse, em mais de uma ocasião, não ter "estômago" para a política. Aos 58 anos, ele ainda tem 12 anos no Supremo, até atingir a idade para a aposentadoria compulsória.

Dos 25 condenados no processo do mensalão, 14 devem recorrer aos embargos infringentes. O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares se antecipou aos demais réus condenados e apresentou o recurso à Corte. Barbosa, como presidente do Supremo, recusou o pedido. 
 
Na opinião do ministro, os embargos infringentes não são válidos porque, embora presentes no artigo 333 do regimento interno do Supremo, não constam da Lei nº 8.038, de 1990, que regula as ações no STF. Um estatuto não pode se sobrepor à lei. 
 
"Admitir-se embargos infringentes no caso é, em última análise, apenas uma forma de eternizar o feito", registrou ao recusar o pedido de Delúbio. Mas a decisão do presidente ainda precisará ser confirmada num plenário que ele mesmo julga dividido em relação à matéria.

Raymundo Costa e Claudia Safatle | De Brasília Valor Econômico