"Um povo livre sabe que é responsável pelos atos do seu governo. A vida pública de uma nação não é um simples espelho do povo. Deve ser o fórum de sua autoeducação política. Um povo que pretenda ser livre não pode jamais permanecer complacente face a erros e falhas. Impõe-se a recíproca autoeducação de governantes e governados. Em meio a todas as mudanças, mantém-se uma constante: a obrigação de criar e conservar uma vida penetrada de liberdade política."

Karl Jaspers

dezembro 27, 2012

UM ALERTA SOBRE O ENDIVIDAMENTO. DÍVIDA EXTERNA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PREOCUPA O TCU

 
Em 2011 e 2012, o Ministério da Fazenda autorizou garantias da União a empréstimos, no montante de R$ 14,4 bilhões, para Estados e municípios que não têm condições adequadas de pagamento, segundo conclusão do Tribunal de Contas da União (TCU) a partir de levantamento encaminhado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Do total, R$ 9,6 bilhões se referem a crédito externo e R$ 4,8 bilhões a financiamentos obtidos junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal.

Em acórdão do dia 5 deste mês, os ministros do TCU decidiram determinar que o Ministério da Fazenda se manifeste, no prazo de 60 dias, "acerca dos riscos, tanto para as finanças estaduais quanto da União, em se aprovar operações de crédito externo de entes que não apresentam capacidade de pagamento adequada e suficiente para arcar com as obrigações assumidas". O TCU não solicitou manifestação sobre as operações de crédito interno.

Quando analisa os pedidos de garantia da União para operações de crédito a serem feitas por Estados e municípios, o Tesouro Nacional avalia a capacidade de pagamento do ente subnacional, que é classificado nas categorias A, B, C ou D, de acordo com o estabelecido na portaria 306/12 do Ministério da Fazenda, que substituiu a portaria 276/97. A rigor, a classificação é feita em 12 categorias, que vão de A+ a D-, mais ou menos como fazem as agências internacionais de rating. As categorias A e B habilitam a concessão de garantias, pois o ente assim classificado tem forte situação fiscal e o risco do crédito é nulo, baixo ou médio. O ente nas categorias C ou D tem situação fiscal fraca e o risco é alto ou muito alto. Assim, não pode receber garantia.

TCU pede explicação sobre dívidas de Estados e municípios

Mesmo que seja enquadrado na categoria C ou D, no entanto, o ente subnacional poderá obter garantia da União para o empréstimo desde que, a critério exclusivo do ministro da Fazenda e em caráter excepcional, os recursos correspondentes sejam destinados a projeto considerado relevante para o governo federal. Além disso, os créditos precisam ter contragarantias do tomador e o ente subnacional deve assegurar recursos suficientes para o atendimento das contrapartidas a seu cargo.

Em seu relatório, os técnicos do TCU dizem que "chama a atenção" o fato de ter a União concedido garantia a todas as operações de crédito externo que obtiveram classificação C ou D na avaliação da capacidade de pagamento. "O que era para ser uma excepcionalidade tornou-se regra, o que levou à autorização de operações externas com garantia da União da ordem de R$ 9 bilhões", diz o documento.

Ainda que a União conte com contragarantias do ente subnacional enquadrado nas categorias C ou D para evitar prejuízos, os técnicos advertem que o risco de o Tesouro Nacional vir a ter que honrar eventuais inadimplências é maior nesses casos, já que a avaliação da capacidade de pagamento indica alto risco de crédito dos entes subnacionais.

O eventual exercício da contragarantia, observam os técnicos do TCU, tornará ainda mais complicada a situação financeira do devedor. Isso porque a contragarantia a essas operações de crédito refere-se às parcelas dos fundos de participação dos municípios (FPM) ou dos Estados (FPE) ou de receitas próprias. "Parece atentatória aos princípios da responsabilidade na gestão fiscal permitir o endividamento de entes da Federação que não terão condições de arcar com todas as obrigações que irão assumir", diz o relatório do TCU.

A equipe de inspeção da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do TCU enviou ofício à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) solicitando a relação de pedidos de garantia da União para operações de crédito externo feitos por Estados e municípios classificados nas categorias C e D, no período de 2010 a 2012. A Semag pediu também que a STN informasse qual o instrumento formal que relaciona os projetos considerados relevantes para a União ou, na ausência desse instrumento, quais os critérios são usados para classificar um projeto como sendo relevante para fins de concessão de garantia.

A relação encaminhada pela STN mostra empréstimos no montante de R$ 14,4 bilhões que receberam garantia da União mesmo com os Estados e municípios tendo sido classificados como C ou D, na análise da capacidade de pagamento. Foram quatro operações de crédito em 2011 e 22 em 2012, no total de 26. A maior parte das operações, portanto, foi feita neste ano, quando o governo elevou os limites de endividamento dos Estados para que eles invistam.

Das 26 operações, 10 foram feitas com ente subnacional classificado como D e 16 operações com ente subnacional classificado como C. As operações feitas com a CEF e o BB somam R$ 4,8 bilhões. O restante se refere a operações de crédito externo, que foram o objeto de análise mais detida do TCU.

O Estado do Rio de Janeiro obteve, segundo a relação da STN encaminhada ao TCU, oito concessões de garantias em operações de crédito externo, totalizando R$ 4,2 bilhões. Este valor representa quase a metade das operações externas, mesmo com o Rio obtendo classificação C na avaliação da capacidade de pagamento o que, segundo os técnicos do TCU, "revela uma possível ausência de critério consistente para avaliar riscos acerca da concessão da garantia em tais casos".

A STN disse aos técnicos do TCU que não há um instrumento formal que liste os projetos considerados relevantes para o governo federal. Segundo a STN, a verificação de relevância do projeto para a concessão de garantia da União em situação de excepcionalidade é prerrogativa do ministro da Fazenda e comporta os elementos constantes de cada processo, dos quais, por exemplo, compatibilidade com ações de responsabilidade do governo federal, com políticas dos ministérios setoriais, dentre outros aspectos avaliados direta ou indiretamente pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex).

No acórdão, os ministros do TCU pedem também uma manifestação do Ministério da Fazenda acerca de uma possível inclusão nos normativos, que regulamentam o endividamento, de mecanismos objetivos de limitação para concessão de garantias a entes subnacionais que não apresentem capacidade de pagamento adequada.


Ribamar Oliveira Valor Econômico
Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras

E A "PUDEROSA" TÁ VIRANDO PIADA ... AQUI(NO BLOG) É GERENTONA FARSANTE E MARIONETE NO FINANCIAL TIMES É A : rena do nariz vermelho do Natal.


A presidente Dilma Rousseff virou a “rena do nariz vermelho”, personagem de histórias tradicionais de Natal, em uma sátira publicada pelo blog “beyondbrics”, do jornal britânico “Financial Times”. No “conto”, a publicação faz piada com a economia brasileira e com as previsões do ministro da Fazenda, Guido Mantega.

O texto
(veja aqui o original, em inglês) começa com Papai Noel retirando “Russolph, a rena brasileira” da equipe do trenó do Natal deste ano, substituída pelo líder chinês Xi Jinping.

“Seu nariz vermelho é o problema”, afirma o Papai Noel. “Algumas crianças acham que você é socialista. Quem acredita em uma socialista para entregar os presentes?”, diz ele.

Revoltada, “Russolph” diz que não pode ser rebaixada, uma vez que tem o sexto maior chifre do mundo. É quando “David Camerolph” (representando o primeiro-ministro britânico, David Cameron), lembra que ela perdeu a posição. “Sinto muito, mas o nosso é [o maior do mundo]”, diz ele. (Depois de se tornar a sexta maior economia do mundo, o Brasil deve perder a posição, este ano, para o Reino Unido).

“Grandes notícias! No ano que vem seu chifre vai crescer um metro!”, diz então o personagem que satiriza o ministro Mantega, “Guido, o duende vidente”, que diz saber isso porque “colocou o dedo no ar”. “Quer dizer, eu fiz um cálculo completo. Eu peguei previsões de todos os outros duendes e multipliquei por dois”, diz.

“Roussolph” se pergunta então porque não demite o ministro, ao que ele responde “Porque a ‘Economist’ disse para você fazer isso?” –
no início de dezembro, a publicação, também britânica, sugeriu que Dilma deveria demitir Mantega, uma vez que o mercado havia perdido a confiança nas previsões do ministro.

Ao fim, a “rena do nariz vermelho” se pergunta onde as coisas deram errado, e acaba salva pelo “Draghi Mágico” (Mario Draghi, presidente do Banco Central Europeu), que promete mandá-la de volta à década de 1970, quando o Brasil era “o futuro”.
Blog do 'FT' satiriza Dilma Rousseff (Foto: Reprodução/FT)

brasil maravilha dos FARSANTES DA GERENTONA II : A esperteza da fazenda

Ainda há esperteza no Minis­tério da Fazenda, apesar do fiasco econômico dos últi­mos dois anos e da coloca­ção do Brasil na corrida global - o último dos Brics e um dos últimos entre os países latino-americanos. 

O ministro Guido Mantega e sua equi­pe abstiveram-se espertamente de novas estimativas de crescimento, na edição de dezembro de Economia Brasileira em Perspectiva. Esse bole­tim, uma das mais engraçadas publi­cações nacionais, é mais uma tentati­va de mostrar a economia no rumo certo, fortalecida por grandes inova­ções e impulsionada por medidas keynesianas. 

As reformas são uma piada e o keynesianismo é mais que discutível, porque a grande restrição está obviamente do lado da oferta in­dustrial. Keynes é inocente das tolices de seus "discípulos", assim como Marx, Freud, Adam Smith e Maquiavel.

Ao confrontar oferta e demanda, os autores do boletim concentram a aten­ção no terceiro trimestre de 2012, dan­do menos destaque, com muita esperte­za, aos dados mais amplos. 

De janeiro a outubro, o volume de vendas do varejo ampliado - com inclusão de veículos, partes e material de construção - foi 14,5% maior do que o de um ano antes. No mesmo período, a produção geral da indústria diminuiu, apesar do estí­mulo fiscal concedido a setores importantes, e o investimento encolheu.

A análise do cenário, no discurso ofi­cial, é proporcional ao desempenho da economia. Dos quatro grandes compo­nentes da demanda - consumo priva­do, gasto geral do governo, investimen­to privado e exportação -, os dois primeiros continuaram em crescimento. 

O ministro Guido Mantega chamou a atenção, numa entrevista, para a expan­são do consumo familiar e o comparou, em tom triunfal, com os números chineses.

Do lado do investimento privado há um evidente problema de insegurança, reconhecido no último Relatório de Inflação do Banco Central (BC). A linguagem segue o padrão da comunicação tortuosa dos BCs: "Por outro lado, a lenta recuperação da confiança contri­buiu para que os investimentos ainda não mostrassem reação aos estímulos introduzidos na economia". 

Outros fatores podem ter contribuído, mas a des­confiança foi certamente um dos mais importantes.

Um quadro incluído no boletim da Fazenda proporciona algumas indica­ções ignoradas pelo pessoal do gover­no. Entre 2002 e os 12 meses termina­dos em outubro de 2012, o valor impor­tado cresceu 375,6%. O exportado, 307,8%. Não houve maior abertura da economia. Logo, a explicação deve es­tar em outra variável. A expansão do mercado interno deve ser apenas parte da resposta. 

Nesse período, a participa­ção de bens importados no consumo interno dobrou e superou 20%.

Quando se comparam os últimos da­dos com os de 2007, o descompasso entre receita e despesa aumenta muito. Nesse intervalo, o valor das importações aumentou 86,1%, enquanto o das exportações cresceu 53,3%. Entre 2002 e os 12 meses até outubro deste ano, a importação subiu 22% mais que a expor­tação (diferença proporcional entre 375,6% e 307,8%). 

Entre 2007 e 2012 essa diferença foi de 61,5%.

Não se trata de efeito da crise. Orgu­lhosamente, o pessoal da Fazenda menciona um estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o efeito da crise nas exportações de emergentes para a zona do euro. Entre o primeiro se­mestre de 2011 e o primeiro de 2012, o impacto foi de 0,2 ponto porcentual do Produto Interno Bruto (PIB) no Brasil, muito menor do que na China e na índia (0,5 ponto, nos dois países), na Rússia (0,7) e na África do Sul (0,8).

Os grandes entraves ao crescimen­to são internos e incluem sérios pro­blemas sistêmicos de competitivida­de. Menos festivo que a Fazenda quando trata da economia real, o BC projeta para qs quatro trimestres até o terceiro de 2013 um crescimento de 3,3% para o PIB e de apenas 1,9% para a indústria de transformação, insuficiente para compensar a con­tração deste ano (estimada em 2,3%). 

O investimento deve aumen­tar apenas 3,1%, depois de uma redução de 3,5% em 2012. Mas isso depen­derá, convém acrescentar, de uma gestão pública muito mais compe­tente. 

Chamar o juro mais baixo e o dólar mais alto de "nova matriz ma­croeconômica", com inflação distan­te da meta e contas públicas expansionistas, nem de longe atende a esse requisito.

Rolf Kuntz O Estado de S. Paulo

E NO brasil maravilha dos FARSANTES DA GERENTONA :Endividamento do brasileiro bate recorde em outubro, foi o décimo mês consecutivo de alta.

 O brasileiro nunca esteve tão endividado. O percentual da dívida total das famílias em relação à renda anual média quebrou todos os recordes: aumentou de 44,47% para 44,53%, em outubro. De acordo com os dados publicados nesta quarta-feira pelo Banco Central, foi o maior patamar já visto desde quando o BC começou a registrar os dados em 2005. Essa foi o décimo mês consecutivo de alta.

- O endividamento aumentou porque o crédito ainda cresce muito mais que a renda e enquanto isso acontecer, o endividamento total vai continuar aumentando afirmou o economista da consultoria Opus André Gamerman, que lembrou que o ritmo de crescimento de financiamentos no Brasil está em 16% e a renda cresce a uma taxa de 9%.

No entanto, nas contas dos técnicos da autarquia, quando o crédito imobiliário é excluído, há uma queda nesse índice. O BC passou a divulgar esse cálculo há apenas dois meses. O dado mais recente, de outubro, mostra uma queda de 31,09% para 30,94%. O discurso das autoridades tanto do Banco Central quanto do restante da equipe econômica é que é justamente o financiamento da casa própria é que tem espremido a renda das famílias e que isso não é uma coisa ruim porque representa investimento.

Os dados da autoridade monetária revelam ainda que o comprometimento da renda, ou seja, quanto as famílias gastam, em média, por mês com o pagamento de dívidas, caiu pelo terceiro mês seguido. Passou de 21,94% para 21,5% em outubro. Descontado o crédito imobiliário, a queda foi de 20,61% para 20,16%. E foi a quarta consecutiva registrada. Já os gastos apenas com juros chegaram ao menor nível desde março de 2011. Desceram de 7,62% para 7,48%.

- As taxas para empréstimo vêm caindo de maneira sistemática, ou seja, o consumidor consegue rolar a dívida dele a uma taxa menor, e isso faz com que seu comprometimento de renda caia afirmou Gamerman.

Segundo as estatísticas do BC, mesmo com esse alívio no bolso das famílias, em outubro, a inadimplência da pessoa física não se mexeu naquele mês. Ficou estável em 7,9%. Entretanto, o nível de calote voltou a cair levemente em novembro e ficou em 7,8%.

ESCOLHA : NULIDADE/LEVIATÃ/ANTRO DA POLITICALHA/VADIAGEM... Três mil vetos e uma grande omissão

Quando há duas semanas descobriu-se que havia mais de três mil vetos presidenciais na fila para serem examinados pelo Congresso – alguns datados de 1994! – flagrou-se a natureza e dimensões do leviatã burocrático nacional.

A surpresa foi geral, mas a reação do responsável por este formidável atentado ao Estado de Direito foi kafkiana. Para permitir a urgência na apreciação do veto de Dilma Rousseff à distribuição dos royalties do petróleo, o chefe de Legislativo, o inventivo e sempiterno José Sarney, determinou que os vetos fossem examinados simultaneamente: mandou imprimir um catatau de quase 500 páginas para ser distribuído a cada um dos deputados e senadores onde seriam anotados os respectivos votos, item por item, e depois depositados em “urnas” de madeira, verdadeiras caçambas que os funcionários carregariam nos ombros.

A farsa merecia ser incluída numa novela em quadrinhos sobre a República dos Equívocos. Não deu tempo: os chargistas estão assoberbados, nossos melhores satiristas já se foram, outros estão de licença médica e o recesso natalino não pode ser atrasado. Fica para a próxima.

Escancarou-se simultaneamente a incapacidade da nossa mídia em exercer a sua função fiscalizadora. Aquele que foi chamado de Quarto Poder e hoje se comporta como se fosse o undécimo, não conseguiu enxergar a gigantesca ilegalidade que está sendo praticada consecutivamente há 18 anos. Nem se esforçou.

Ícones da inépcia

Três mil vetos presidenciais pendurados, sem solução, constituem uma aberração institucional que não pode ser varrida para debaixo do tapete. Se nossos repórteres políticos já não cobrem o Congresso, por que continuam ser credenciados para esta missão?

É óbvio que há em Brasília profissionais conscientes, ansiosos para exercer a vigilância sobre um poder que no passado foi o principal aliado da imprensa na denúncia de abusos. Os porteiros das redações é que desistiram do jornalismo de formiguinha, teimoso, tinhoso, anônimo e eficaz.

Os editores querem aparecer, brilhar, produzir manchetes espetaculosas, de preferência sopradas ou vazadas pelas autoridades ou arapongas. Não têm tempo nem ânimo para estimular as novas gerações de repórteres a meter a mão na papelada, devassar os “atos secretos” e driblar os arrogantes assessores de imprensa a serviço do mau jornalismo.

Não se cobrem as sessões, não se cobra assiduidade dos representantes do povo, não se examinam os relatórios produzidos pela descomunal burocracia a serviço das duas casas do Parlamento.

Os três mil vetos em suspenso são os ícones de um Legislativo inepto e viciado. São também um atestado de uma imprensa desnorteada, desfibrada, alheia ao seu compromisso de servir a sociedade e a democracia.

Original :
Alberto Dines, Observatório da Imprensa

DEPOIS DA PÍFIA E RIDÍCULA "DEFESA" NO STF, O TROLADO DR. MTB CHICANEIRO ADVOGADO "deus" DOS DELINQUENTES SE "JUSTIFICA" NUM ARTIGO DE LAMÚRIA DE VENCIDO.


Um artigo em que o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos afirma que os direitos e as garantias previstos no Código Penal estão sob ameaça, e que, este ano, a tendência repressiva passou dos limites causou polêmica no meio jurídico.

O texto foi publicado
no site "Consultor Jurídico", e, mesmo sem citar o julgamento do mensalão, faz referências indiretas a atuação do STF no caso, em que Thomaz Bastos defendeu o ex-presidente do Banco Rural José Roberto Salgado.

Especialistas ouvidos pelo GLOBO concordam que há dificuldades para que os criminalistas desempenhem sua função com plena estabilidade. No entanto, discordam que haja em curso um movimento que despreza provas e leva em conta apenas indícios para a condenação criminal de um réu, como defendeu o ex-ministro no artigo.

Advogados de outros réus do mensalão, por e-mail, prestaram solidariedade a Thomaz Bastos.O jurista Ives Granda Martins disse que não comentaria o caso específico do mensalão, mas entende que o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou a interpretação com relação às provas apresentadas contra os réus.

Havia um entendimento de que o processo penal deve beneficiar o réu. Para condenar, teria que haver provas mais do que contundentes. Houve essa evolução do Supremo para a teoria do domínio do fato avalia Martins.
 
Quando juízes se deixam influenciar pela presunção de culpabilidade são tentados a aceitar apenas indícios, no lugar de prova concreta produzida sob contraditório. Como se coubesse à defesa provar a inocência do réu!, escreveu Thomaz Bastos no artigo.
 
Para Tânia Rangel, professora de Direito da FGV Direito Rio, a constatação não está apoiada na realidade:
Esse debate veio à tona com o julgamento do mensalão e o que se decidiu ali foi que os indícios são meios de prova para a condenação criminal. Mas isso já era decidido não só no Supremo, mas também em todos os tribunais brasileiros. O que não pode acontecer, e não aconteceu no caso do mensalão, são decisões judiciais condenatórias baseadas exclusivamente em indícios rebate a professora.

 
Já o criminalista Roberto Podval entende que é cedo para se saber se o Supremo irá relativizar provas. Ele não acredita que o STF caminha contra as garantias:
O retrato do julgamento do mensalão não pode servir para se dizer que a Justiça não segue os preceitos garantistas.

 
Presidente da OAB-SP, Luiz Flávio DUrso afirmou não ter lido o artigo, mas discorda da tese defendida pelo ex-ministro:
Não acho que o Judiciário esteja patrocinando uma ação repressiva.



Intitulada Vigiar e punir ou participar e defender?, o artigo de Thomaz Bastos também cita o clamor da opinião pública como efeito perverso para a defesa da liberdade.

À sombra da legítima expectativa republicana de responsabilização, viceja um sentimento de desprezo pelos direitos e garantias fundamentais. O slogan do combate à impunidade a qualquer custo, quando exaltado pelo clamor de uma opinião popular que não conhece nuances, chega a agredir até mesmo o legítimo exercício da liberdade de defender a liberdade, função precípua do advogado criminalista, escreveu Thomaz Bastos no artigo.
 
Para Tânia Rangel, a sociedade é sempre a favor de direitos e garantias fundamentais, mas quando se fala nesses direitos e garantias para pessoas suspeitas de terem praticado um crime isso muda.

Já Podval diz que o artigo reflete um pouco a realidade, em um momento em que a magistratura está enfraquecida. Para ele, o Ministério Público se sobressai em muitos casos.

No entanto, critica o papel da Polícia Federal sob a gestão de Thomaz Bastos:
O engraçado é que essa discussão ganhou força no momento em que ele estava no governo, no comando do Ministério da Justiça. Naquele momento, a PF invadia escritórios de advocacia. Ações que podemos chamar também de publicitárias contra advogados.


Em corrente de e-mails, os advogados de réus do mensalão elogiaram o texto de Thomaz Bastos:
Dificilmente eu poderia encontrar uma maneira de dizer como ainda é possível acreditar no homem, na nossa luta, no Direito, enfim continuar acreditando que vale a pena,como mandando para vocês esse primoroso texto do Márcio. Creio que este texto deve ser repercutido nas seccionais, nos escritórios, nas nossas conversas, escreveu Antônio de Carlos Almeida Castro, o Kakay, advogado de Duda Mendonça.

José Carlos Dias, advogado de Kátia Rabello , ex-presidente do Banco Rural, disse: O texto do Márcio é magnífico. Deveria ser transformado num manifesto, numa carta dos advogados criminais.


O Globo 
Thomaz Bastos critica Justiça e diz que tendência repressiva passou dos limites

Extraído da área de comentários:   : 
26/12/2012 14:21 
ELZABRASILEIRA (Advogado Autônomo)

Quem legisla mostra seu caráter no seu trabalho.
Doutor Bastos... Sempre ouvi dizer que os colegas nunca devem promover sua "autodefesa", sob pena de fracassar em seu intento, chegando a passar por situação ridícula.

Como sua humilde colega e tendo obtido bons resultados em minha vida profissional -sempre respeitando os princípios vocacionais que me conduziram à carreira jurídica, sinto ter que dizer que colegas como o senhor -excepcionalmente bem sucedidos financeiramente, à custa do desrespeito ao interesse público, da manipulação das palavras e da desconsideração aos verdadeiros princípios de Justiça, me envergonham. 
 
Sei que tal declaração não lhe afetará de nenhuma maneira pois, quem age e pondera como o senhor o faz, demonstra que já perdeu TODO O CONTATO COM A REALIDADE e que deve considerar o dissenso com suas artimanhas como pura ignorância ou frustração... 
 
Por isso, lamento a perda do brilhante advogado que um dia este país viu, que provou, mais uma vez ser verdadeira a assertiva de que "o poder corrompe"...Feliz 2013 a todos os colegas.