"Um povo livre sabe que é responsável pelos atos do seu governo. A vida pública de uma nação não é um simples espelho do povo. Deve ser o fórum de sua autoeducação política. Um povo que pretenda ser livre não pode jamais permanecer complacente face a erros e falhas. Impõe-se a recíproca autoeducação de governantes e governados. Em meio a todas as mudanças, mantém-se uma constante: a obrigação de criar e conservar uma vida penetrada de liberdade política."

Karl Jaspers

outubro 16, 2012

STF tentará encerrar julgamento do mensalão na próxima semana. Prisão de condenados não deve ocorrer imediatamente


A pedido do relator Joaquim Barbosa, o Supremo Tribunal Federal vai acelerar a conclusão do julgamento do processo do mensalão. A ideia é terminar tudo até o fim da próxima semana, inclusive com a dosimetria das penas, ou seja, o cálculo de quantos anos cada condenado deve ficar preso. 
Barbosa já comprou passagem para viajar no dia 29 para a Alemanha, onde vai se submeter a um tratamento de saúde. Os ministros estão confiantes de que vai dar tempo de terminar o julgamento no prazo fixado, mas explicam que não haverá prisões neste ano.

Eu penso que nas próximas duas semanas, nesta e na outra, esse processo deve estar terminado, com dosimetria também. Dosimetria não é um problema muito sério, qualquer juiz com um mínimo de experiência faz isso disse o revisor Ricardo Lewandowski.

O relator está muito otimista. Inclusive, eu soube que ele tem uma viagem ao exterior para tratamento de saúde. Parece que esta semana e a outra serão suficientes disse Marco Aurélio Mello.

Está indo bem, né? 
concordou Gilmar Mendes. 
Começamos em agosto e já estamos em outubro. 
Ninguém aguenta mais.

Prisão não deve ser imediata

Quando acabar o julgamento, o STF terá 60 dias para publicar o acórdão. Esse prazo não conta entre o fim de dezembro e o início de fevereiro, quando haverá recesso. Com o acórdão publicado, os advogados dos réus e o Ministério Público terão prazo para entrar com embargos de declaração um tipo de recurso para esclarecer eventuais pontos obscuros do julgamento. 

Quando os embargos estiverem julgados, caso o tribunal reafirme as condenações, as punições poderão ser executadas. Lewandowski e Marco Aurélio rejeitam a prisão imediata dos réus após o julgamento.

Não é praxe da Corte, nunca ocorreu isso num julgamento criminal, seria uma novidade. Execução de pena só pode haver quando a culpa já está selada, ou seja, um pronunciamento judicial condenatório não mais sujeito a modificação na via recursal disse Lewandowski.

A intenção é concluir hoje o capítulo sete da denúncia, que acusa petistas de lavagem de dinheiro. Na mesma sessão, o relator inicia seu voto sobre o capítulo dois, que trata da quadrilha supostamente formada pelos núcleos político, financeiro e operacional do processo. 

A votação desse capítulo seria concluída amanhã. As três sessões da próxima semana seriam dedicadas à dosimetria das penas. 

Para facilitar os cálculos, ministros cogitam conversar entre si antes de se reunirem em plenário. 

Lewandowski é contra:
De jeito nenhum, ninguém compartilha voto, não há isso no Supremo. A dosimetria é muito simples, todo mundo acompanhará ouvindo o voto do relator e o do revisor.

O ministro reafirmou sua posição de não participar da dosimetria em casos nos quais absolveu o réu. Essa tese já foi usada em outros julgamentos do STF e, aparentemente, é pacífica entre os ministros.

Nos casos em que eu absolvi, eu não farei a dosimetria. 
É uma discussão inócua, porque ninguém pode obrigar um juiz a fazer um julgamento.

Gilmar Mendes concorda. Mas pondera que é preciso haver uma discussão entre os ministros para que se chegue a um método para calcular as penas.

Tem que se construir uma solução antes, porque, se não, vira uma operação matemática. Pode-se chegar a bom termo, a um consenso. 
O colegiado é mais inteligente que as individualidades.

CHEIRO E BAFO DE PINGA BRABA : STF investiga banco BMG por contrato com INSS. MPF acusa O CACHACHEIRO de improbidade por enviar cartas a servidores


Além de ter seus diretores condenados por gestão fraudulenta na Justiça Federal de Minas, o banco BMG responde a inquérito em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), resultante da denúncia do mensalão, por causa das operações de crédito consignado a beneficiários e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 
Sob o número 2.474, o inquérito corre em segredo de Justiça e está na fase de investigação policial.

O inquérito apura novos saques nas contas de Marcos Valério, operador do mensalão, e o convênio entre o INSS e o banco. Ainda investiga a participação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) em irregularidades.

Em 2004, o então presidente Lula assinou o Decreto 5.180, que permitiu abrir a todos os bancos o mercado de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS. Cinco dias depois da liberação oficial, o BMG pediu para entrar nesse mercado. E, apenas oito dias depois, recebeu autorização do INSS. 
Outros dez bancos fizeram o mesmo pedido. 
 Todos eles, entretanto, levaram pelo menos 40 dias para receber a mesma autorização.

Enfrentando pouca concorrência, o BMG teve sua carteira de crédito engordada e, após três meses, vendeu-a por R$ 1 bilhão à Caixa Econômica Federal. Em 2004, o banco, que já operava com o crédito consignado desde 1998, teve lucro de R$ 275 milhões, valor 205% maior do que o do ano anterior. 
Pouco antes do julgamento do mensalão, o BMG tornou-se sócio do Itaú Unibanco e cedeu 70% de suas operações no mercado consignado.

O MPF acusa Lula e o ex-ministro da Previdência Amir Lando de improbidade administrativa por terem favorecido o BMG enviando cartas a aposentados e pensionistas oferecendo crédito consignado. 
Após o escândalo do mensalão, o Tribunal de Contas da União analisou a entrada do BMG no mercado e chegou a multar Carlos Bezerra, presidente do INSS, em R$ 15 mil, por ter dado prioridade indevida ao banco.

E NA "ESTRADA" DO brasil maravilha dos FARSANTES : O pneu furou e o Brasil parou

Bastou o pneu de uma aeronave furar para uma parte considerável do sistema aéreo brasileiro entrar em parafuso. Um acidente banal ocorrido no aeroporto de Viracopos no fim de semana levou quase dois dias para ser superado e deixou cerca de 40 mil pessoas no chão.

 Como o país poderá decolar com fragilidades tão evidentes?

Um cargueiro tombou na pista do terminal de Campinas às 19h55 de sábado e só foi retirado de lá ontem à tarde. Durante 46 horas, o aeroporto, o segundo mais importante em termos de movimentação de cargas no país, ficou parado. 

Numa reação em cadeia, 495 voos foram cancelados em todo o país e 21% das partidas domésticas saíram com atraso ontem.

O episódio ilustra a debilidade da nossa infraestrutura. Um país cuja malha aérea fica durante dois dias refém de acidentes fortuitos não pode ser considerado preparado para alçar voos mais altos. Até onde esta desídia pode nos levar?

Até quatro meses atrás, Viracopos e mais 65 aeroportos eram administrados exclusivamente pela Infraero. A estatal agora tem sócios privados no terminal de Campinas e em mais dois (Brasília e Guarulhos), nos quais mantém 49% do capital. 

Ocorre que, com todo o seu gigantismo, a empresa é despreparada para bem gerir.

A estatal não dispõe de um único equipamento capaz de fazer a retirada de aeronaves - operação que não é trivial, mas está longe de ser incomum - como o que precisou ser usado ontem. No país, apenas uma empresa privada, a TAM, possui um kit destes, que custa entre R$ 2 milhões e R$ 13 milhões. 

Desde 2005, quando o da Varig deixou de operar, até o ano passado, o Brasil ficou sem instrumentos deste tipo.

A Infraero informou que "esse tipo de acidente não acontece todo o dia", para tentar justificar por que, mesmo cuidando de dezenas de terminais aéreos, não está aparelhada para enfrentar sequer acidentes mais simples e por que, quando tem que agir, demora tanto para resolver um problema.

A verdade é que, sob as asas do PT, a estatal transformou-se num poço de ineficiência e o exemplo mais acabado de aparelhamento e predação. O que é necessário, ela não faz: investir. Desde 2000, a Infraero só aplicou 51% das verbas que lhe foram destinadas no Orçamento Geral da União. 

Neste ano, de R$ 370 milhões previstos, apenas 18% haviam sido gastos até julho.

Se a estatal é falha, nossa agência reguladora do setor aéreo é omissa. A Anac não tem qualquer norma que defina como o sistema deve estar organizado para se antecipar a episódios como o deste fim de semana, de forma a mitigar riscos. Segundo técnicos do setor, um acidente como o de Viracopos poderia ter sido resolvido em menos de dez horas, mas, no país da ineficiência, demorou quase 50.

Desde junho, Viracopos é administrado por um consórcio de empresas em sociedade com a Infraero. É claro que a nova gestão não teve tempo hábil para eliminar o histórico de maus serviços prestados pela estatal. Mas o mais grave é o risco de que o terminal de Campinas e os demais aeroportos já privatizados - ou que venham a ser - continuem sem a perspectiva de melhoria por falhas no processo de concessão tocado pelo governo Dilma.

Técnicos consultados pelos jornais dizem que o sistema aéreo só travou como neste fim de semana porque o aeroporto de Campinas ainda não dispõe de uma necessária segunda pista. O pior da história é que o contrato de concessão feito pela atual gestão só prevê a instalação de tal estrutura daqui a cinco anos. 

Como ficaremos até 2017?

Após uma década no poder, o governo petista não pode alegar desconhecimento ou razões imprevistas. O processo de depauperação da nossa infraestrutura está explícito há anos. A solução das privatizações - além de ter sido aplicada com sucesso no governo tucano e sempre ter sido defendida pela oposição - foi por anos renegada pelo PT. 

A atual gestão não consegue enfrentar os problemas que afligem a população e, assim, continua fazendo o país refém até de pneus furados.

Fonte: Instituto Teotônio Vilela
O pneu furou e o Brasil parou 

ENQUANTO ISSO, NA TAL CPI DA "SOBRIEDADE E FOCO"(CACHOEIRA) DOS FALAZES ... Acordo dará sobrevida à CPI

 
Após emitir vários sinais de que os trabalhos da CPI do Cachoeira seriam concluídos até 4 de novembro, sem a necessidade de prorrogação, o PT, agora, costura uma saída menos desgastante para encerrar as investigações. Nos bastidores, alguns parlamentares governistas se articulam para que a comissão trabalhe apenas um mês a mais. 

Esse período seria utilizado somente para debater o relatório final. Dessa maneira, não haveria tempo hábil para ampliar o foco das investigações nem para quebrar o sigilo de mais 12 empresas fantasmas do esquema criminoso abastecido pela Construtora Delta. A ideia é uma prorrogação pela metade, um "enterro com um pouco mais de dignidade", como disse um membro da CPI.

Na tarde de hoje, uma reunião de líderes vai definir o rumo da comissão. Ontem, o vice-presidente, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), declarou que o PT vai defender a prorrogação, mas não falou por quantos dias. 
"Entendemos que (a prorrogação) é necessária para o debate em torno da apresentação do relatório. Não sei ao certo o tempo que seria necessário." Teixeira informou que conversou com o relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), e que ele também apoia a extensão dos trabalhos.

Na semana passada, Odair Cunha deu a entender que a prorrogação não seria necessária. "Eu tenho um prazo, que é o dia 4 de novembro. É com essa data que estou trabalhando. Não é verdade que, se os trabalhos não forem prorrogados, os fatos não serão investigados. 
Não vou antecipar o relatório, mas muito já foi feito. Com as informações que nós temos hoje na CPI mista, já podemos produzir um relatório consistente", declarou.

Ontem à noite, os senadores Randolfe Rodrigues (Psol-AP) e Pedro Taques (PDT-MT) e os deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Miro Teixeira (PDT-RJ), considerados independentes, jantaram juntos para definir as estratégias. 

"Prorrogar por apenas 30 dias é apenas uma desculpa para encerrar a investigação. Desde a semana passada, escutei essa conversa de ampliar por mais 30 dias. Isso é uma saída clara para não ficar feio", afirmou Randolfe.


De acordo com o parlamentar, esse prazo costurado pelos governistas cobre apenas o período em que a CPI não funcionou em virtude das eleições municipais. "Agora é que estamos descobrindo os repasses feitos para as empresas fantasmas. A comissão começa a apontar novas relações", disse o senador.

A ideia dos chamados independentes é coletar assinaturas para um requerimento de prorrogação dos trabalhos por, no mínimo, três meses. O argumento é que ainda há mais de 500 requerimentos para serem apreciados. 

A prorrogação depende das assinaturas de um terço dos integrantes da Câmara e do Senado — 171 deputados e 27 senadores. 
Entre os pedidos a serem analisados, estão quebras de sigilo de empresas que seriam ligadas à organização criminosa que foi alvo da Operação Monte Carlo.

Habeas corpus
O contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, conseguiu habeas corpus do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas continuará preso na Penitenciária da Papuda. A Corte reconheceu que a prisão dele, pela Operação Monte Carlo, já excedeu o prazo legal. Apesar da decisão, Cachoeira continuará detido em função da Operação Saint-Michel, da Polícia Civil do Distrito Federal.

JOÃO VALADARES Correio Braziliense

Evasão de divisas: existiu ou não existiu?


Análise:

Na sessão de ontem do julga­mento da ação penal 470, dois acusados foram absolvidos da prática do crime de evasão de divisas. No centro da discussão está o problema da duplicidade de esferas do direito atuando sobre os mesmos fatos: o debate mostrou que a pergunta so­bre a existência ou não de certos crimes está lon­ge de poder ser respondida só pela esfera penal.

No voto do relator, não houve questionamento sobre a responsabilidade dos acusados sobre a mo­vimentação financeira no exterior. Tampouco questionou-se a força probatória dos laudos e do­cumentos financeiros juntados aos autos. A absol­vição, acompanhada pelo revisor, baseou-se no modo como o relator interpretou a norma penal. 
 
De acordo com o entendimento apresentado no voto, a inexistência do crime de evasão de divisas decorre da leitura conjunta da lei de colarinho branco (que define o crime de evasão de divisas) e da circular do Banco Central (BC) que estabelece aa forma, os limites e as condições" das declara­ções de valores detidos no exterior.
As circulares do BC estabelecem expressamen­te parâmetros monetários para a exigência da refe­rida declaração - e a vigente à época dos fatos esta­belecia valores muito superiores àqueles identifi­cados nas contas bancárias, conforme o relator. 
 
O crime de evasão de divisas, por sua vez, atribui pe­nas de 2 a 6 anos de reclusão e multa para quem "mantiver depósitos (no exterior) não declarados à repartição federal competente".

Na leitura con­junta proposta pelo relator, a norma penal se com­pleta pela norma administrativa, isto é, não haven­do a obrigatoriedade de declarar, por força da cir­cular do BC, não há que se falar em crime, mesmo não pairando dúvidas sobre a existência de depósitos no exterior ou sobre a titularidade da conta.

O entendimento, em sentido contrário, de que a circular é irrelevante para a afirmação da ocor­rência de evasão de divisas poderia levar à conde­nação dos mesmos acusados pelos mesmíssimos fatos. 

As poucas absolvições pronunciadas até o momento na ação penal 470 basearam-se sobretu­do na insuficiência das provas e pouco se discutiu sobre a existência ou não dos crimes elencados pe­la acusação. 
 
A divergência entre os ministros so­bre o papel da circular nesse caso traz à luz o deba­te sobre os limites da atuação do direito penal so­bre fatos regulados pela esfera administrativa.

Maira Rocha Machado O Estado de S. Paulo