"Um povo livre sabe que é responsável pelos atos do seu governo. A vida pública de uma nação não é um simples espelho do povo. Deve ser o fórum de sua autoeducação política. Um povo que pretenda ser livre não pode jamais permanecer complacente face a erros e falhas. Impõe-se a recíproca autoeducação de governantes e governados. Em meio a todas as mudanças, mantém-se uma constante: a obrigação de criar e conservar uma vida penetrada de liberdade política."

Karl Jaspers

fevereiro 23, 2012

brasil maravilha - Dinheiro do FGTS para fazer o superávit

O governo decidiu não transferir à Caixa Econômica Federal, neste ano, receita de R$ 2,96 bilhões relativa à multa adicional paga por empresas que demitem trabalhadores sem justa causa.

A lei em vigor diz que esses recursos devem ser incorporados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)


O governo comunicou ao Congresso, por meio do relatório de avaliação de receitas e despesas de fevereiro, que não vai transferir para a Caixa Econômica Federal (CEF), neste ano, uma receita de R$ 2,96 bilhões relativa à multa adicional paga pelas empresas que demitem trabalhadores sem justa causa. Pela legislação em vigor, depois de repassados à CEF, esses recursos devem ser incorporados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

No relatório, o governo alega que "não há exigência legal do repasse imediato desses valores ao Fundo". A decisão de não transferir os recursos neste ano faz parte do ajuste fiscal anunciado na semana passada pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, que prevê corte de R$ 55 bilhões das dotações orçamentárias para o cumprimento da meta de superávit primário de 2012.

Em 2000, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo deveria pagar os expurgos feitos na correção monetária dos saldos do FGTS pelos planos econômicos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (somente quanto ao mês de abril de 1990). A lei complementar 110, de 2001, criou duas contribuições para ajudar o governo a pagar essa conta.

Governo decide não repassar recursos para a Caixa

Uma das contribuições, que já foi extinta, previa um adicional de 0,5% sobre a remuneração devida a cada trabalhador, a ser paga pelos empregadores. A alíquota do FGTS passou, portanto, de 8% para 8,5% sobre o salário. Esse adicional de 0,5% valeu por 60 meses.

Outra contribuição, ainda em vigor, prevê uma multa adicional de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos do FGTS, durante a vigência do contrato, a ser paga pela empresa que demitir trabalhador sem justa causa. A lei complementar 110 determinou que as duas contribuições fossem recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, sendo as respectivas receitas incorporadas ao FGTS.

Os depósitos normais do FGTS e as multas por demissão sem justa causa não passam pelo Orçamento da União. Os recursos arrecadados vão direto para as contas individuais dos trabalhadores inscritos no FGTS. Mas como tinham uma destinação específica, ou seja, cobrir a correção dos expurgos dos planos econômicos Verão e Collor I, o Congresso Nacional decidiu que as receitas das duas contribuições criadas deveriam passar pelo Orçamento.

Apenas para cumprir essa determinação legal, os recursos passaram a ser registrados no Orçamento na rubrica "complemento do FGTS". O valor da receita era igual ao da despesa, representada pelo repasse à CEF. Assim, o efeito fiscal é nulo.

Quem tiver a curiosidade de acessar a página da Secretaria do Tesouro Nacional na internet (www.tesouro.gov.br), terá uma surpresa. A primeira tabela do relatório sobre o resultado do Tesouro (pode-se pegar o relatório de qualquer mês) informa, em nota de rodapé, que a metodologia utilizada "não inclui receitas de contribuição do FGTS e despesas com o complemento da atualização monetária, conforme previsto na Lei Complementar nº 110/2001".

Do corte de R$ 55 bilhões nas dotações orçamentárias deste ano, R$ 35 bilhões foram feitos nas chamadas despesas discricionárias, aquelas que o governo pode gastar livremente, e R$ 20,5 bilhões resultaram de reestimativas das despesas obrigatórias. Nesse último caso, está a "despesa" com o repasse de R$ 2,96 bilhões das multas do FGTS para a CEF. Ou seja, o governo ficou com a receita e cancelou a despesa.

No relatório de avaliação, encaminhado na sexta-feira ao Congresso, o governo informa que "o desembolso do valor equivalente à arrecadação da contribuição devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa está sendo adiado, já que não há exigência legal do repasse imediato desses valores ao Fundo". Essa frase está no item 26 do relatório. O governo não informou o prazo do adiamento.

A lei complementar 110/2001 estabelece, em seu artigo 3º, prazo de recolhimento das contribuições adicionais ao FGTS pelas empresas e multa pelo não cumprimento do prazo. E diz que a receita recolhida deve ser transferida à CEF, embora o termo "transferência imediata" não conste do texto da lei.

Esse episódio, de uso dos recursos do FGTS para fazer superávit primário, coloca outra questão que merece ser discutida pela sociedade. Há um consenso no Brasil de que é importante desonerar a folha de pagamento das empresas, como maneira de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior. Essa questão já foi discutida até mesmo no âmbito da reforma tributária.

Uma medida fácil de ser adotada seria acabar com o adicional de 10% criado pela lei complementar 110/2001. Afinal, o governo já pagou aos trabalhadores toda a correção devida pelo expurgo dos planos econômicos Verão e Collor I e não consta que o Tesouro tenha ficado com qualquer parcela dessa conta. Se o objetivo de criação das contribuições já não mais existe, não faz sentido que uma delas permaneça.

Ribamar Oliveira Valor Econômico

De volta o trem-fantasma


A gestão petista não desiste:
está pronta mais uma proposta para ressuscitar a licitação do trem-bala. Uma montanha de recursos públicos e garantias de toda n fazem parte das novas regras sugeridas pelo governo para pôr o bilionário negócio de pé.


Nesta viagem de trem-fantasma, o risco será todo do contribuinte.

Segundo o Valor Econômico, o novo edital já foi finalizado e espera agora aval de Dilma Rousseff. A licitação deve ocorrer em novembro.
Será a quarta vez que o governo tentará colocar a obra em marcha. Nas anteriores, o interesse privado foi pouco.

Agora, para viabilizar o empreendimento, o governo petista está matando os riscos no peito.

"Para viabilizar definitivamente o trem-bala, projeto que Dilma considera prioridade absoluta do governo, a União decidiu bancar - pelo menos parcialmente - os principais riscos associados à demanda, construção e operação", informa o jornal, na manchete de sua edição de hoje.

A União ficará com o risco cambial, o risco de construção e o risco de demanda. No primeiro caso, o BNDES concederá financiamento de até R$ 22 bilhões, em moeda nacional, que poderá ser, inclusive, usado para compra de equipamentos importados.

Com isso, o tomador do empréstimo não se sujeitará a possíveis variações do dólar.

Embora seja uma obra privada, a participação do governo federal no trem-bala será acelerada. Caberá à estatal Etav, já criada com aporte de R$ 3,4 bilhões por parte da União, também contratar o projeto executivo do empreendimento.

Com ele, espera-se ter uma base mais sólida para os custos, que hoje vão de R$ 34 bilhões a cerca de R$ 60 bilhões.

Mas, mesmo depois de a obra pronta, o investidor privado que se dispuser a ingressar no trem-bala ainda contará com o conforto do anteparo público.
Vencerá a disputa quem pagar a maior outorga pela concessão, e não mais quem cobrar a menor tarifa do usuário.

Entretanto, o valor a ser desembolsado corresponderá ao número de passageiros efetivamente transportados no sistema ao longo do contrato.

"Se a demanda ficar abaixo dos 46 milhões de passageiros estimados para 2024, ou dos 69 milhões que se espera em 2034, por exemplo, a concessionária pagará ao governo apenas pelo volume realmente verificado", explica o Valor.

É uma forma de minimizar as incertezas em torno da demanda futura, "evitando que operadoras estrangeiras deixem de participar do leilão por receio de um volume de passageiros aquém do projetado nos estudos".

As regras fixadas pelo governo para o leilão do trem-bala são rocambolescas. A concorrência será feita em duas etapas: na primeira, serão escolhidos o operador e a tecnologia do trem; na segunda, o grupo responsável pelas obras civis.

Os construtores arrendarão a estrutura para os operadores.
Deu para entender?
Claro que não:
o objetivo é que ninguém entenda mesmo.

Se o trem de alta velocidade (TAV) fosse mesmo viável por si só, não seria necessário tanto contorcionismo e tamanha participação estatal. No início, a justificativa oficial era que o país necessitava de um meio de transporte desta natureza para fazer frente à movimentação de turistas na Copa e nas Olimpíadas.

Pelo cronograma atual, a obra só ficará pronta em 2019, quando os dois eventos esportivos serão mera lembrança.

Quando a ideia do trem-bala foi lançada, a obra estava orçada em R$ 19 bilhões. Na melhor das hipóteses, já dobrará de preço; na pior, triplicará.

O Ipea mostrou, em 2010, que esta montanha de dinheiro poderia ser muito melhor empregada: daria para expandir em um terço a malha ferroviária brasileira ou para construir 300 km de metrôs, beneficiando 15 milhões de pessoas por dia - ou praticamente o que o TAV deve transportar, num ano...

Nada indica, porém, que o governo petista - seja antes com Lula, seja agora com Dilma Rousseff - esteja buscando formas mais eficientes de investir o dinheiro arrecadado do contribuinte.

Pelo contrário.
A cada nova proposta, mais recurso público é despejado no projeto e mais riscos são assumidos pelo contribuinte. Parece que o que interessa mesmo é ter nas mãos um contrato bilionário, atalho ideal para engordar cofres partidários.

Fonte: Instituto Teotônio Vilela
De volta o trem-fantasma

COM A "GERENTONA" : "a ração vai diminuindo e, em vez de se acostumar com redução da comida, o burro vai morrendo de fome." Falta de competitividade.


Anos e anos de trocas mútuas de favor entre governo e setor produtivo esconderam dos brasileiros a dura verdade de que a indústria brasileira não é competitiva.

No passado, sempre que foi preciso dar um empurrão, o governo tratou de prover "mais câmbio" (aumentava as cotações do dólar ou de desvalorizar o real), para que o produto nacional ficasse mais barato em dólares.

E, ao longo dos anos, inúmeros casos de perda de força foram tratados com medidas protecionistas convenientemente rotuladas de "política industrial".
E isso foi tudo ou quase tudo.


A queda acentuada na participação da indústria no PIB (de 30%, em 1980; para perto de 17%, em 2011);
a derrubada das exportações de manufaturados (de 57%, em 1998; para 36%, em 2011);
mais do que isso, a redução de volume (quantum) de manufaturados exportados e a perda de espaço nesse quesito em âmbito mundial;
e a forte entrada de produtos industrializados demonstram sobejamente que a indústria brasileira não é competitiva.


O governo brasileiro ainda reage ao que entende como processo de desindustrialização com medidas cosméticas.

Dá certa isenção tributária a alguns setores (como está fazendo agora com a linha branca); reforça o protecionismo na indústria de veículos, no setor têxtil e nos brinquedos; providencia certa reserva de mercado, como também acontece com o setor de veículos; engana com tentativas de acirramento da defesa comercial; e, naturalmente, tenta provocar desvalorização cambial, nem sempre com sucesso.


Medidas protecionistas e mobilizações de defesa comercial, mesmo quando competentemente conduzidas, podem, no máximo, elevar em alguma coisa as vendas internas, mas não revertem a situação perdedora no mercado externo.

Ainda se veem reações irrealistas no governo e em dirigentes da indústria. São segmentos que ainda adotam o diagnóstico equivocado de que a "má fase" ou, mesmo, a "perda de competitividade" se deve unicamente à forte valorização do real, que encarece também excessivamente o produto brasileiro em dólares.

Essa gente ainda insiste em remédios que atacam os sintomas, não as causas do problema.


Primeiramente, é preciso reconhecer com todas as letras que, com raras exceções, a indústria brasileira não tem competitividade. Ou, nos termos do Ipea, "enfrenta sérios problemas sistêmicos de competitividade".

Insistir em jogar a culpa no jogo desleal dos chineses, na guerra cambial provocada pelos países ricos ou nas políticas protecionistas de algumas dezenas de países é tapar o sol com a peneira e ignorar a natureza dessa encrenca.


O problema tampouco se encontra na má qualidade do gerenciamento nem no câmbio insuficiente – embora sejam fatores que também concorrem para isso em alguma proporção. As razões da baixa competitividade da indústria se concentram no altíssimo custo Brasil.

E isso – nunca é demais repetir – tem a ver com impostos demais; juros extorsivos; infraestrutura cara e ruim; altíssima tarifa de energia elétrica (a quarta mais alta do mundo); custo de mão de obra elevado demais em consequência do excesso de encargos; Justiça lenta e ineficiente; excesso de burocracia...


Uma das instituições que lideram a Indústria e que vem dando o nome certo à doença e defendendo a terapia adequada é a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Infelizmente, essa recomendação (necessidade de atacar corajosamente o custo Brasil) parece ter sido prejudicada depois que se soube que dirigentes da CNI pagaram consultorias esquisitas ao atual ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel.

Durante mais algum tempo, o governo Dilma vai tentar cuidar do problema com remédios caseiros de sempre, especialmente com distribuição de um chamego aqui, um "cala-boca" ali e novas exigências de conteúdo local acolá. Difícil saber até quando será possível prosseguir com esse jogo.

Como na história infantil, a ração vai diminuindo e, em vez de se acostumar com redução da comida, o burro vai morrendo de fome.

Celso Ming O Estado de S. Paulo

"Assassinos, terroristas e sequestradores". Caserna reage a fala de ministra .

Representantes das Forças Armadas reagiram às declarações da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, de que a Comissão da Verdade poderá dar origem a um processo de condenações semelhante ao de outros países na América Latina.

Em entrevista ao Correio, a ministra alterou o discurso suave em relação aos efeitos da comissão e defendeu a possibilidade de punição àqueles que tenham cometido crimes durante a ditadura militar.


Militares criticaram o que chamaram de "postura revanchista" de Maria do Rosário e afirmaram que, dificilmente, o prognóstico da ministra será cumprido devido a empecilhos jurídicos.

Generais da ativa ouvidos pelo Correio acreditam que a confirmação da Lei de Anistia, pela Justiça, é uma barreira jurídica intransponível a processos que objetivem punir crimes cometidos no período.

"O Brasil não é revanchista", afirmou um general. Mesmo assim, eles consideraram a declaração "preocupante".


Se os oficiais da ativa preferiram contemporizar, os da reserva reagiram duramente às palavras de Maria do Rosário. O general Luiz Eduardo Rocha Paiva externou a apreensão da classe com as declarações:
"O poder modifica o direito e a verdade. É aí que os revanchistas estão investindo".

O general defende que a Comissão da Verdade deveria investigar também crimes cometidos por guerrilheiros.

"A investigação unilateral pela comissão vai satanizar os agentes do Estado, tenham ou não violado direitos humanos, e endeusar os assassinos, terroristas e sequestradores", aponta.


Na semana passada, a Presidência do Clube Militar, que reúne os oficiais da reserva, enviou um manifesto aos membros da entidade.

O texto, assinado pelos presidentes dos clubes Naval, Militar e da Aeronáutica, cita a reportagem do Correio, a nomeação de Eleonora Menicucci para a Secretaria de Políticas para as Mulheres e uma das resoluções políticas do PT em seu aniversário de 32 anos, sobre o empenho no resgate da memória da luta pela democracia durante o período da ditadura militar.

JÚNIA GAMA Correio Braziliense