"Um povo livre sabe que é responsável pelos atos do seu governo. A vida pública de uma nação não é um simples espelho do povo. Deve ser o fórum de sua autoeducação política. Um povo que pretenda ser livre não pode jamais permanecer complacente face a erros e falhas. Impõe-se a recíproca autoeducação de governantes e governados. Em meio a todas as mudanças, mantém-se uma constante: a obrigação de criar e conservar uma vida penetrada de liberdade política."

Karl Jaspers

dezembro 14, 2012

ASSINE, DIVULGUE - A HORA E A VEZ DO BRASIL DECENTE : "ELES"(os canalhas) QUEREM MAS NÓS NÃO ! MP-SP lança abaixo-assinado contra PEC da impunidade

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP), em parceria com a plataforma digital Change.org, lançou nesta sexta-feira um abaixo-assinado online contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, conhecida como PEC da Impunidade, em tramitação no Congresso (seguirá para votação no plenário da Câmara) e que prevê o fim do poder de investigação criminal do MP.

Na opinião de Márcio Fernandes Elias Rosa, procurador-geral de Justiça de São Paulo e chefe do MP paulista, a proposta, além de inconstitucional, é um retrocesso na luta em defesa da cidadania, dos direitos humanos e do aperfeiçoamento da democracia.

Neste Dia Nacional do MP, lançamos uma campanha nacional contra a impunidade. No mundo todo o Ministério Público pode investigar, e investiga. E no Brasil não é diferente. Trata-se de um apoio às carreiras policiais, complementar. A PEC é inconstitucional. N

a Constituição, o MP é apresentado como instituição permanente e indispensável, assim como também são apresentadas as Forças Armadas, os dois únicos ressaltou o procurador-geral de Justiça paulista.

Elias Rosa disse, também, que a PEC privilegia os que almejam impunidade e os que querem confundir a agenda proposta. Segundo ele, é importante que as investigações continuem acontecendo de forma conjunta entre os Ministérios Públicos e as polícias Militar, Civil e Federal.

Em São Paulo, por exemplo, há uma situação peculiar. A maioria das investigações do MP é feita com apoio das polícias. Temos aqui investigados pelo MP, entre outros, casos como o do médico acusado de abuso (Roger Abdelmassih), cujas pacientes vieram procurar o Ministério Público, que deu início à investigação.

Um levantamento feito pelo Grupo de Apoio de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do MP de São Paulo que investigou, entre outros, o caso Celso Daniel e insistiu na tese de crime político - mostra que, entre o início de 2010 e abril deste ano, as investigações e operações dos núcleos de todos os núcleos do Gaeco paulista resultaram em 2.139 pessoas presas, 2.541 processadas e 469 condenadas.

O número de policiais e agentes públicos processados chegou a 395 e o valor das sonegações apuradas chegou a R$ 2,1 bilhões. As investigações do Gaeco resultaram, entre outras, na desarticulação de um esquema de fraudes nas licitações dos contratos de Saneamento em Campinas, com a prisão de 11 pessoas e a cassação do prefeito, além da prisão de 27 membros da facção que age dentro e fora dos presídios paulistas, na mesma região.
IMPUNIDADE NÃO! MP COM PODER DE INVESTIGAÇÃO! #PEC37
 O abaixo-assinado online contra a proposta está disponível desde esta sexta-feira no www.change.org/pec37. O documento pode ser preenchido por qualquer cidadão, bastando apenas colocar o nome, o endereço e o e-mail.

Até o meio da tarde de ontem, o abaixo-assinado já contava com 10 mil assinaturas. Segundo Elias Rosa, a esperança é de coletar o máximo possível de assinaturas e impedir que o Congresso, através da mobilização da sociedade, aprove a PEC 37.

MPF denuncia Rosemary Noronha e irmãos Vieira na Operação Porto Seguro. Além deles, mais 18 respondem por crimes como formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e tráfico de influência


O Ministério Público Federal (MPF)  anunciou que ofereceu denúncia criminal contra 24 integrantes do esquema desmantelado pela Operação Porto Seguro. 
Foram denunciados por formação de quadrilha, o ex-diretor da ANA Paulo Rodrigues Vieira, seus dois irmão, o ex-diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Rubens Rodrigues Vieira e o comerciante Marcelo Vieira, além da ex-chefe do gabinete regional da Presidência da República em São Paulo Rosemary Noronha, e os advogados Marco Antonio Negrão Martorelli e Patricia Santos Maciel da Oliveira.

Os outros 18 denunciados são acusados de crimes de corrupção ativa e passiva, tráfico de influência e falsificação de documento. Segundo a denúncia entregue a 5ª Vara Criminal Federal, o núcleo principal da quadrilha era integrado pelos irmãos Vieira.

O MPF afirma que para atingir seus objetivos e favorecer interesses de particulares perante a administração pública, a quadrilha contava com a colaboração de funcionários públicos do Tribunal de Contas da União, Secretaria de Patrimônio da União, Ministério da Educação, Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Advocacia-Geral da União e Correios.

A Procuradoria da República afirma que os irmãos Vieira contavam com "a participação de Rosemary Noronha para a prática de crime de tráfico de influência. 

Durante as interceptações foi possível verificar a constante e importante participação de Rosemary nas atividades ilícitas do grupo", sustenta a Procuradoria. "A alegada amizade existente entre Rosemary e os irmãos Vieira, com troca de favores frequentes, na realidade constitui-se na prática reiterada de crimes de trafico de influência e de corrupção." 
Ainda segundo a denúncia, Rosemary foi a responsável pela nomeação de Paulo e Rubens para cargos de diretoria em agências reguladoras. A Procuradoria ressalta que o interesse dos irmãos Vieiras ao ocupar os cargos "nunca teve o objetivo de desempenhar atividade pública, a serviço da sociedade, mas de viabilizar os seus interesses nitidamente econômicos".

A Procuradoria aponta 15 episódios que envolvem favores pedidos, vantagens solicitadas, cobradas ou recebidas por Paulo a Rosemary. E a denúncia descreve 27 situações nas quais Rosemary pediu favores, solicitou, cobrou ou recebeu vantagem dos irmãos Vieira.

Entre as vantagens estão a reforma de um restaurante e de um flat, viagem de navio, camarotes no carnaval do rio para a filha, empregos públicos para familiares e um diploma falso para que o ex-marido de Rosemary, José Cláudio de Noronha, pudesse se credenciar para atuar como membro suplente do Conselho de Administração da Companhia Seguros Aliança do Brasil, ligado ao Banco do Brasil.

Além do crime de tráfico de influência, "Rosemary responde ainda pelas práticas dos crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica", diz a denúncia subscrita pelos procuradores da República Suzana Fairbanks, Roberto Dassié e Carlos Renato Silva e Souza.

Segundo a denúncia, o ex-adjunto do Advogado-geral da União José Weber Holanda Alves, também atuou em prol da quadrilha. A Procuradoria denunciou também o ex-integrante da diretoria jurídica dos Correios, Jefferson Carlos Carus Guedes. 

Cyonil. Entre os 24 denunciados pelo MPF está o delator do esquema, o ex-auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Cyonil Borges. Ele não havia sido indiciado pela PF no inquérito da Operação Porto Seguro, mas a procuradoria o enquadrou no crime de corrupção passiva.
O MPF alega que Cyonil recebeu uma propina de R$ 100 mil pela confecção de um parecer encomendado por Paulo Vieira e que, em seguida, cobrou outros R$ 200 mil prometidos pela quadrilha. Cyonil entregou o dinheiro à PF depois que delatou o esquema e alegou que pediu mais dinheiro a Paulo apenas para colaborar com as investigações. Ele também diz que o parecer produzido por ele não beneficiava a quadrilha.

Trem doido

http://3.bp.blogspot.com/-_pJWe8M186g/ToUtikgZhzI/AAAAAAAADb8/eYXLh6SC5yw/s640/trem-bala-pela-kulatra-dilma-120711-humor-politico.jpg
O governo petista não desiste de suas ideias mirabolantes. 
Marcou, pela terceira vez, o leilão para implantação do trem-bala que ligará o Rio de Janeiro a Campinas. Trata-se de negócio bilionário em que o risco é todo do poder público. Só com muito dinheiro do contribuinte, o empreendimento para em pé. 
Quem embarca neste trem doido?

Pelas regras divulgadas ontem, a maior novidade é o aumento da participação estatal no negócio, por meio da Empresa de Planejamento e Logística (EPL). O percentual, que já era significativo, ficou elevadíssimo: 
agora, 45% da empreitada será bancada pelo governo, ante os 30% anteriormente previstos. 
É a socialização do prejuízo a todo vapor.

Segundo a gestão petista, a iniciativa foi necessária para mitigar riscos de demanda. Caso o projeto não dê retorno financeiro esperado - ou seja, se não houver passageiros suficientes para sustentar a operação - o governo federal assumirá, com recursos próprios, parcelas maiores do prejuízo.

Isso significa que, se o trem de alta velocidade (TAV) não acelerar como previsto e micar, o Estado brasileiro - ou seja, 
o meu, 
o seu, 
o nosso dinheiro 
- será chamado a bancar o rombo. 
Negócio bom... para chineses, 
coreanos, 
japoneses, alemães.

O modelo de contratação é rocambolesco, com a empreitada dividida em várias licitações para cada uma das diferentes fases da obra. Quanto ao custo, o céu é o limite. Apenas a primeira etapa está orçada em R$ 27 bilhões, a serem pagos a título de outorga, e cobre a contratação do operador e o fornecimento dos equipamentos e da tecnologia do trem.

Em 2014, virá um segundo edital para serviços de construção da infraestrutura da linha, considerada a etapa mais cara do projeto, com valor estimado em R$ 28,6 bilhões. Pode haver, ainda, uma terceira fase, para exploração imobiliária da linha. As viagens só começarão, na melhor das hipóteses, em 2019.

Tudo considerado, o trem-bala não sairá da garagem por menos de R$ 45 bilhões. Isso significa mais que o dobro dos R$ 19 bilhões previstos originalmente quando o governo petista começou a falar na obra, ainda no primeiro mandato de Lula. De lá para cá, os custos aceleraram, sem qualquer razão que pudesse justificá-los, exceto uma sucessão de fracassos.

O
Ipea mostrou, em 2010, que esta montanha de dinheiro poderia ser muito melhor empregada: 
daria para expandir em um terço a malha ferroviária brasileira ou para construir 300 km de metrôs, beneficiando 15 milhões de pessoas por dia - ou mais que o TAV deve inicialmente transportar em um ano de operação.

A primeira tentativa de levar o trem-bala a leilão ocorreu em 2010, sem sucesso. A segunda descarrilhou em julho do ano passado. Agora, o governo prevê licitar a obra daqui a nove meses. Não dá para saber se desta gestação nascerá algo - pelo menos algo que seja, de fato, benéfico para a sociedade brasileira.

Com os seguidos fracassos, o governo foi assumindo riscos crescentes. Agora, já fala em também bancar a construção da infraestrutura do trem-bala. Isto significa que as construtoras seriam apenas prestadoras de serviços, como sonhavam desde o início do projeto. 
As empreiteiras simplesmente abominam a hipótese de serem sócias do TAV. 
Por que será?

Além de assumir maior participação nos consórcios, o governo vai franquear gordo dinheiro do BNDES para financiar o trem fantasma. A vencedora, em sociedade com a EPL, gastará R$ 7,7 bilhões na construção de estações e na compra de trens. Deste valor, até 70% será financiado pela instituição, com prazo de 40 anos, a partir da entrada em operação da linha, para pagamento.

O Valor Econômico fez as contas e concluiu que, com a participação expressiva do governo federal na obra (45%) e o financiamento que o BNDES concederá aos empreendedores privados, bastará que o investidor assuma o compromisso de desembolsar R$ 1,265 bilhão para ser dono de mais da metade (55%) de um negócio estimado em R$ 35 bilhões. 
Quem se habilita?

Se o negócio fosse realmente bom e viável, o trem-bala estaria cheio de interessados privados, sem que houvesse necessidade de tamanha participação estatal. Se vivêssemos num país em que as necessidades básicas da população estivessem resolvidas, sua existência poderia até ser plausível e desejável.

Mas, num país em que as principais metrópoles engarrafam numa crônica deficiência de transporte público e onde a participação federal na expansão das linhas suburbanas e dos metrôs é irrisória, falar em construir um trem de alta velocidade é querer brincar de trenzinho de ferro. 
Ou é coisa de doido.

Fonte: Instituto Teotônio Vilela
Trem doido

E NO BRASIL ASSENHOREADO DA REPÚBLICA TORPE DOS "HOMENS CERTOS" NO LUGAR ERRADO... AGU se recusou a pedir de volta dinheiro do mensalão. Por duas vezes, órgão preferiu não fazer parte de processos de ressarcimento

A Advocacia Geral da União (AGU) se recusou por duas vezes a fazer parte de processos que pedem a devolução de dinheiro desviado para o mensalão. Uma das recusas ocorreu há menos de três meses, em meio ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação penal referente ao esquema criminoso, e foi orientada pela Procuradoria Geral da União, órgão de direção superior da AGU.
 
Numa das ações em que a AGU preferiu não entrar no caso, para tentar recuperar o dinheiro desviado, há 21 réus acusados de transações que resultaram em suposto enriquecimento ilícito de beneficiários do mensalão. 
O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, 
o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, 
o ex-presidente do PT José Genoino, 
o operador do esquema, Marcos Valério, 
e diretores do Banco Rural são réus no processo, 
em tramitação na Justiça comum desde 2007. 
 
Os beneficiários apontados na ação do Ministério Público Federal (MPF) são políticos do PP, entre eles o deputado federal Pedro Henry (MT). A vantagem econômica mencionada na ação é de R$ 4,1 milhões. No STF, todos já foram condenados pela prática dos crimes.

No julgamento do mensalão, o STF concluiu que houve desvio de dinheiro público para o mensalão. Os ministros já iniciaram uma discussão sobre a recuperação dos recursos desviados. A proposta do decano do tribunal, Celso de Mello, é estabelecer um valor mínimo a ser indenizado pelos réus, o que deve ser discutida nesta fase final do julgamento. 
 
Os ministros decidiram pela perda de bens de Valério para ressarcir o Erário pelo crime de lavagem de dinheiro. Segundo manifestação de Celso de Mello em plenário, a AGU já deveria ter ingressado com ações para recuperar o dinheiro público.

Decisões tomadas na gestão de Adams

A decisão de não fazer parte de duas ações de improbidade administrativa em curso na Justiça Federal em Brasília foi tomada na gestão do atual advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Apesar da recusa da AGU em fazer parte dos processos, o dinheiro proveniente de um eventual ressarcimento de danos é destinado diretamente ao Tesouro Nacional. 
Para isso, o juiz responsável deve calcular o valor a ser ressarcido e determinar a devolução na sentença.

A ação na esfera cível pede o ressarcimento integral do dano ao Erário e a intimação da União para atuar no caso junto ao MPF, caso exista o interesse pela recuperação do dinheiro público. A primeira manifestação da AGU foi em maio de 2011, quatro anos depois de iniciada a tramitação do processo. 
Aguarda-se autorização do procurador-geral da União para intervir ou não no presente processo, manifestou em ofício a Procuradoria Regional da União da 1ª Região. 
 
Em 14 de setembro deste ano, a mesma unidade confirmou a negativa à Justiça: 
Não é pertinente o ingresso da União. 
A assistência ao MPF só ocorre em ação de improbidade em que, objetiva e concretamente, a atuação da União agregue utilidade ao processo.

O outro processo em que a AGU se recusou a recuperar o dinheiro público desviado diz respeito à contratação pela Câmara dos Deputados sob a presidência do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) da SMP&B Comunicação, empresa de Marcos Valério, e ao saque de R$ 50 mil na boca do caixa do Banco Rural pela mulher do parlamentar. 
 
São réus no processo o deputado João Paulo, Valério e sócios e diretores do Rural. Também nesse caso, o STF já condenou os envolvidos no esquema.

A ação de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento integral do dano causado, tramita desde 2007. O MPF sugeriu o ingresso da União no processo. Não se mostra pertinente o ingresso da União, seja pela ausência de elementos próprios a reforçar o quadro probatório, seja porque o interesse público já se encontra devidamente resguardado pela atuação do MPF, argumentou a AGU na resposta à Justiça, em setembro de 2011. 
 
João Paulo responde a outra ação de improbidade na Justiça Federal em Brasília. Uma decisão judicial referente a este processo, em 2007, intimou a União para se posicionar sobre o interesse em atuar ao lado do MPF. 
Não houve resposta da AGU.

Em reportagem do GLOBO publicada em novembro, sobre as dificuldades da União para reaver o dinheiro público desviado no mensalão, a AGU sustentou que a reparação pecuniária decorrente do esquema já era objeto de ações cíveis propostas pelo MPF na primeira instância do Judiciário. Nas manifestações entregues até agora à Justiça, a AGU preferiu ficar fora dos processos.

Sete ações de improbidade em curso

São sete ações de improbidade administrativa abertas como desdobramento da ação penal julgada pelo STF: 
cinco se referem aos principais núcleos e aos integrantes de cinco partidos beneficiários do valerioduto as vantagens econômicas somam quase R$ 41 milhões e as outras duas tratam da participação do deputado João Paulo no esquema. 
 
A AGU confirmou que não integra o polo ativo em nenhum dos sete processos, apesar da sugestão do MPF nas ações.

A AGU informou ao GLOBO que uma das razões de não ter feito parte nas ações de improbidade em curso na Justiça foi para não atrapalhar e atrasar o pedido de ressarcimento da Procuradoria. O ingresso da União poderia atrasar a tramitação do processo, impondo a necessidade de sua intimação em todos os atos processuais. 
 
O MPF no DF, por sua vez, diz aguardar decisão do STF sobre como agir em relação ao ingresso da AGU nos autos.

Não houve investigação por parte de órgãos de controle (CGU, TCU, procedimentos disciplinares), o que não legitima a atuação da União no caso, diz a AGU em resposta ao GLOBO, em referência às ações de improbidade em curso na Justiça.