O Ministério Público de São Paulo (MP-SP), em parceria com a plataforma digital Change.org, lançou nesta sexta-feira um abaixo-assinado online contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, conhecida como PEC da Impunidade, em tramitação no Congresso (seguirá para votação no plenário da Câmara) e que prevê o fim do poder de investigação criminal do MP.
Na opinião de Márcio Fernandes Elias Rosa, procurador-geral de Justiça de São Paulo e chefe do MP paulista, a proposta, além de inconstitucional, é um retrocesso na luta em defesa da cidadania, dos direitos humanos e do aperfeiçoamento da democracia.
Neste Dia Nacional do MP, lançamos uma campanha nacional contra a impunidade. No mundo todo o Ministério Público pode investigar, e investiga. E no Brasil não é diferente. Trata-se de um apoio às carreiras policiais, complementar. A PEC é inconstitucional. N
a Constituição, o MP é apresentado como instituição permanente e indispensável, assim como também são apresentadas as Forças Armadas, os dois únicos ressaltou o procurador-geral de Justiça paulista.
Elias Rosa disse, também, que a PEC privilegia os que almejam impunidade e os que querem confundir a agenda proposta. Segundo ele, é importante que as investigações continuem acontecendo de forma conjunta entre os Ministérios Públicos e as polícias Militar, Civil e Federal.
Em São Paulo, por exemplo, há uma situação peculiar. A maioria das investigações do MP é feita com apoio das polícias. Temos aqui investigados pelo MP, entre outros, casos como o do médico acusado de abuso (Roger Abdelmassih), cujas pacientes vieram procurar o Ministério Público, que deu início à investigação.
Um levantamento feito pelo Grupo de Apoio de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do MP de São Paulo que investigou, entre outros, o caso Celso Daniel e insistiu na tese de crime político - mostra que, entre o início de 2010 e abril deste ano, as investigações e operações dos núcleos de todos os núcleos do Gaeco paulista resultaram em 2.139 pessoas presas, 2.541 processadas e 469 condenadas.
O número de policiais e agentes públicos processados chegou a 395 e o valor das sonegações apuradas chegou a R$ 2,1 bilhões. As investigações do Gaeco resultaram, entre outras, na desarticulação de um esquema de fraudes nas licitações dos contratos de Saneamento em Campinas, com a prisão de 11 pessoas e a cassação do prefeito, além da prisão de 27 membros da facção que age dentro e fora dos presídios paulistas, na mesma região.
O abaixo-assinado online contra a proposta está disponível desde esta sexta-feira no www.change.org/pec37. O documento pode ser preenchido por qualquer cidadão, bastando apenas colocar o nome, o endereço e o e-mail.
Até o meio da tarde de ontem, o abaixo-assinado já contava com 10 mil assinaturas. Segundo Elias Rosa, a esperança é de coletar o máximo possível de assinaturas e impedir que o Congresso, através da mobilização da sociedade, aprove a PEC 37.
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