"Um povo livre sabe que é responsável pelos atos do seu governo. A vida pública de uma nação não é um simples espelho do povo. Deve ser o fórum de sua autoeducação política. Um povo que pretenda ser livre não pode jamais permanecer complacente face a erros e falhas. Impõe-se a recíproca autoeducação de governantes e governados. Em meio a todas as mudanças, mantém-se uma constante: a obrigação de criar e conservar uma vida penetrada de liberdade política."

Karl Jaspers

março 01, 2011

QUEM NÃO TE CONHECE QUE TE COMPRE III : O "CORTE" EXPLICITADO.

A divulgação da lista de cortes hoje mostra, sem dúvida, que a equipe econômica está cada vez mais convencida que é preciso segurar a velocidade de expansão dos gastos públicos.

No entanto, como já havia escrito neste blog antes, acho difícil um corte de R$ 50 bilhões que preserve os investimentos e os gastos sociais e, pelo detalhamento parcial dos cortes divulgados hoje, estou cada vez mais convencido disso.

Gostaria de fazer três breves comentários.

(1) Os cortes são divulgados de uma maneira que, propositadamente, não permite ao cidadão comum identificar o que está sendo cortado se investimento ou custeio.

Os ministros deveriam ter divulgado os cortes das despesas de uma forma diferente. Ao invés de mostrar os cortes por ministério e por despesas obrigatórias e discricionárias, os cortes deveriam ter sido detalhados por Grupo de Natureza de Despesa (GND) – pessoal, outras despesas correntes, investimentos- e/ou por função: saúde, saneamento, transporte, educação, habitação, etc.

Ao detalhar os cortes dessa forma ficaria mais fácil acompanhar se os ministros iriam manter a promessa de não cortar investimento e gastos sociais. Ao invés de facilitar o acompanhamento do que foi prometido, os ministros ou seus assessores insistem em deixar os cortes menos transparentes.

Por exemplo, o orçamento de 2011 para o Ministério do Turismo foi cortado em R$ 3 bilhões, de um total de R$ 3,65 bilhões de gastos discricionários desse ministério. O que isso significa exatamente? É fácil responder.

A tabela abaixo mostra o orçamento para o Ministério do Turismo para 2011. Como se pode ver de forma clara quando se divide os gastos por Grupo de Natureza de Despesa (GND), 70% do orçamento do Min. do Turismo (R$ 2,6 bilhões) são investimentos.

Ou seja, para cortar R$ 3 bilhões desse ministério significa cortar quase todo o investimento programado.

Orçamento Autorizado do Min do Turismo (LOA 2011)


Fonte: SIAFI, Mansueto Almeida

Do total do gasto programado para o Min. do Turismo, apenas o gasto com pessoal e encargos sociais (R$ 56 milhões) e talvez juros (R$ 2,9 milhões) são obrigatórios. Os demais são discricionários, mas quase tudo investimento.

Ou seja, o corte será em cima dos investimentos programados.

Se o governo quisesse ser claro, ele deveria ter mostrado essa tabela acima para todos os ministérios. O cidadão tem o direito de saber o que está sendo cortado, para se posicionar nesse debate.

Vamos para outro exemplo. O maior corte nominal anunciado foi o do Ministério das Cidades, um corte de R$ 8,5 bilhões. Impresionante!!!! Um momento, por que impressionante?

Nada de impressionante quando se olha a execução do orçamento do ano passado.

No ano passado, em 2010, o Min. das Cidades teve um orçamento aprovado de R$ 16,2 bilhões. No entanto, o valor de fato executado foi de R$ 6,9 bilhões como detalhado abaixo.

Ou seja, poderíamos falar que houve um corte real de R$ 9,3 bilhões no orçamento do Min. da Cidades no ano passado; maior do que os R$ 8,5 bilhões anunciados agora.

Orçamento do Ministério das Cidades em 2010


Fonte: SIAFI, Mansueto Almeida

O que temos para 2011?

Bom, a tabela abaixo mostra o orçamento do Min das Cidades para 2011 por Grupo de Natureza de Despesas (GND). O orçamento como aprovado na Lei Orçamentária Anual foi de R$ 22 bilhões.

Assim, um corte de R$ 8,5 bilhões significa que a execução programada para esse ano é de R$ 13,5 bilhões (R$ 22 bilhões – R$ 8,5 bilhões).

Orçamento Autorizado do Min das CIdades (LOA 2011)


Fonte: SIAFI, Mansueto Almeida

Mas se a execução, em 2010, desse ministério foi de R$ 6,9 bilhões; R$ 13,5 bilhões para esse ano (depois do corte de R$ 8,5 bilhões) representa, na verdade, um crescimento de 95% nas despesas desse ministério.

É importante saber disso porque a equipe econômica, propositadamente ou não, faz duas grandes confusões: (a) fala que os investimentos do PAC serão mantidos; e (b) estimou que a economia no gasto decorrente das medidas detalhadas hoje traz um ganho fiscal equivalente a 1% do PIB, dando a impressão para nós que a despesa pública seria reduzida em um ponto percentual do PIB.

Vamos aos detalhes.

(2) Há sim cortes dos programas do PAC e a economia estimada do corte das despesas em 1 (um) ponto percentual do PIB está equivocada.

Já falei antes neste blog e continuo afirmando, não há como preservar os 100% do investimentos do PAC e uma parcela do PAC, para a minha surpresa, entra na contabilidade pública como gastos de custeio e não como investimentos como é o caso dos recursos do programa “Minha Casa. Minha Vida” do Ministério das Cidades.

Da conta de custeio da tabela acima do Ministério da Cidade para este ano, R$ 13,5 bilhões da conta “outras despesas correntes” é, na sua maioria, transferências ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) R$ 9,5 bilhões, fundo criado para financiar as compras de casas populares do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Assim, o que será cortado do Min. da Cidades são os recursos do Programa Minha Casa Minha Vida e parcela dos gastos com investimentos, pois são essas duas contas que importam em termos de valores para esse ministério.

No caso da economia estimada, a despesa primária do governo federal aprovada para 2011 pelo Congresso foi de R$ 767,4 bilhões (já incluindo os R$ 1,6 bilhões de gastos vetados).

Com corte de R$ 50 bilhões, essa despesa vai para R$ 717,4 bilhões; que é R$ 60 bilhões acima do gasto primário de 2010 (excluindo capitalização da Petrobrás) que foi de R$ 657,2 bilhões.

Isso significa que mesmo com o corte de R$ 50 bilhões, o corte real quando compararmos 2011 com 2010 não será superior a 0,3% do PIB.

De onde então a equipe econômica tirou a economia de 1 ponto percentual do PIB?

A conta foi feita em cima do orçamento aprovado (R$ 767,4 bilhões) e não do gasto real do ano passado (R$ 657,2 bilhões).

Por exemplo, olhando para o exemplo acima do Ministério da Cidade, o governo divulgou a economia em cima do corte do orçamento aprovado e não para o orçamento executado de 2010.

Dito de outra forma, se o Congresso Nacional tivesse aprovado um orçamento inflado em mais R$ 50 bilhões, R$ 817,4 bilhões, e o governo cortasse R$ 100 bilhões, a economia seria ainda maior (2% do PIB) na conta do governo.

Como o que vale é gasto executado (pago) neste ano comparado com o gasto executado (pago) do ano passado, não há corte e sim uma expansão nominal do gasto público primário em R$ 60 bilhões, que equivale a uma redução do gasto público não financeiro do governo federal de, no máximo, 0,3% do PIB se o corte de R$ 50 bilhões se materializar.

(3) Orçamento ainda projeta forte crescimento da receita tributária de R$ 70 bilhões.

A revisão da receita administrada e não administrada para menos R$ 18 bilhões, torna ainda mais difícil o cenário de cumprir a meta cheia do superávit primário.

Vale lembrar que o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) trabalhava com uma receita primária (exclusive previdência) de R$ 734 bilhões e o Congresso Nacional aumentou para R$ 750,42 bilhões, um crescimento de R$ 16,4 bilhões.

O corte de R$ 18 bilhões resgata o projeto original do governo com um corte um pouco maior.

O governo agora trabalha com uma expectativa de receita de R$ 731,3 bilhões; que representaria um crescimento perto de R$ 70 bilhões em relação à receita realizada de 2010 de R$ 662,3 bilhões (excluindo a receita extra da capitalização da Petrobrás e a receita da previdência social).

Um crescimento de R$ 70 bilhões é um aumento de arrecadação longe de ser irrisório e ainda assim não garantido.

RESUMO:

Continuo achando difícil o governo cortar R$ 50 bilhões. Mas é possível, já que está disposto a reduzir o investimento como mostra o exemplo do Ministério do Turismo.

Pensando melhor, é muito difícil pois os cortes nas despesas despesas obrigatórias não foi corte e sim reestimativa e não se sabe até que ponto isso é truque ou de fato um reavaliação das despesas reais.

O esforco fiscal anunciado, ainda que mostre uma vontade real de o governo cortar gastos, é pequeno frente ao crescimento dos últimos dois anos e já está com seus dia contados.

Em 2012, já sabemos que temos um despesas extra de R$ 22,5 bilhões do reajuste do salario mínimo para um valor próximo a R$ 620 e, assim, tudo volta a estaca zero e teremos, novamente, um novo problema fiscal.

Já afirmei várias vezes nesse blog minha posição sobre o ajuste fiscal. Terá que ser gradual e deveria ser um esforço constante de anos e não apenas de um ano. Infelizmente (ou felizmente), vamos precisar confiar muito mais na politica monetária do que na fiscal para reduzir as pressões inflacionarias.

Por fim, não falamos ainda em um novo empréstimo para o BNDES que o Ministro da Fazenda disse que será decidido até sexta-feira. Se sair um novo empréstimo próximo a R$ 50 bilhões, significa que, do ponto de vista de demanda, estamos diminuindo gastos do governo (G) e aumentando investimento (I) e a pressão inflacionária continua. Novamente, vamos precisar da ajuda do Banco Central.

Acho que de fato o governo passou a se preocupar com a expansão dos gastos fiscais. Infezlizmente, como essa percepção está atrasada em pelo menos um ano, os ajustes agora, mesmo que na margem, são muito mais difíceis. A propósito, mantenho tudo que escrevi no meu post do dia 10 de fevereiro (O improvável corte do custeio em R$ 50 bilhões) quando falei que seria impossivel que a maior parte do ajuste viesse do custeio.

Continuo com a mesma opnião.

Transcrito de :

PARA O BRASIL CONTINUAR MUDANDO : PIB PERDE FÔLEGO NO GOVERNO DA "PRESIDENTA".

Após ter crescido cerca de 7,5% em 2010, a maior taxa de expansão em 24 anos, Produto Interno Bruto deve patinar em 2011, com consultores baixando as projeções para até 3,2%

Apesar de ter registrado no ano passado o melhor desempenho desde 1986, a economia brasileira ainda está longe de ostentar taxas médias de crescimento tão expressivas quanto as do regime militar ou mesmo as de governos massacrados por inflação alta e baixo nível de emprego.

Na semana em que o Comitê de Política Monetária (Copom) se reúne para definir a nova taxa básica de juros (Selic) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de 2010, os especialistas se perguntam se o Brasil terá fôlego para, a partir deste ano, saltar de forma convincente em meio a repiques de preços e juros elevados.


No mercado, as desconfianças aumentaram nos últimos dias e já podem ser traduzidas em números.
Diante das dificuldades do Palácio do Planalto em cortar gastos e garantir o poder de compra das famílias, bancos e consultorias revisam suas projeções.

Parte dos analistas, que antes apostava em avanços de 4% a 4,5% do PIB em 2011, agora cogita 3,5% e até 3,2% de expansão.

Se as previsões mais conservadoras se confirmarem, o PIB brasileiro de 2010 fechou em 7,50% — o dado oficial só será conhecido na quinta-feira.
Com esse saldo, a era Luiz Inácio Lula da Silva apresenta média anual de 4,01%, quase o dobro da verificada ao longo dos oito anos de Fernando Henrique Cardoso (2,29%), mas aquém das apuradas durante os governos José Sarney (4,39%) e Itamar Franco (5,38%).

Ainda que a taxa de investimento de quase 20% do PIB deixada por Lula seja uma alavança fundamental para o crescimento, não há garantias reais de que a presidente Dilma Rousseff elevará o desempenho médio da economia nos próximos anos.
Uma das razões está na taxa de juros.


Não é mais consenso entre os economistas que o Copom elevará a Selic em 0,5 ponto percentual na reunião que começa hoje e termina amanhã.
Os relatórios mais recentes produzidos pelas principais instituições financeiras indicam, com frequência, que o ajuste poderá ser de 0,75 ponto percentual.
A taxa básica está em 11,25% ao ano.

No front político, alas do PT questionam nos bastidores a condução da política econômica baseada em juros altos e em enxugamento de despesas voltadas ao investimento público.

O resultado de cada presidente

Desempenho da economia brasileira desde a década de 1960


Governo - Período - Média anual (em %)
Regime militar - 1964-1984 - 6,29
Sarney - 1985-1989 - 4,39
Collor -
1990-1992 - -1,29
Itamar - 1993-1994 - 5,38
FHC - 1
1995-2002 - 2,29
Lula* - 2003-2010 - 4,01

* Considerando a expectativa de expansão de 7,50% em 2010

Fonte: Banco Central

Luciano Pires Correio Braziliense

MAIS UM "ACIDENTE" E MULTA : PETROBRAS.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) multou a Petrobrás em R$ 10 milhões por não ter comunicado a ocorrência de um acidente que resultou na contaminação do córrego Pau D"Alho, que corta o Parque Estadual da Serra do Mar, em Caraguatatuba (SP).

Segundo o órgão, a Petrobrás deixou vazar óleo, sedimentos de rocha e terra durante as obras de escavação para construção do gasoduto que transportará o gás do pré-sal para Taubaté. A multa pelo vazamento é de R$ 25 mil.

O acidente aconteceu em novembro de 2010, mas a multa foi aplicada na sexta-feira. O vazamento foi descoberto durante visita de técnicos ao local, que observaram que a água do córrego tinha aspecto branco.

A Petrobrás, que recorrerá das multas, confirmou que o acidente foi causado durante a escavação de um túnel e culpou a chuva, que teria sido responsável pelo transbordamento do material para o córrego.
A estatal afirmou que o acidente não causou danos ambientais e que realizou um plano de contingência para evitar maiores danos.

Segundo o Ibama, a Petrobrás é obrigada a comunicar qualquer tipo de acidente que possa resultar em danos à fauna e à flora.

Afra Balazina, Andrea Vialli e Reginaldo Pupo - O Estado de S.Paulo

QUEM NÃO TE CONHECE QUE TE COMPRE II : O "CORTE".

O corte de gastos anunciado pelo governo - R$ 50,1 bilhões - está longe de ser uma demonstração de ousadia política e de austeridade financeira, mas é bem-vindo.
Pode ser o passo inicial das mudanças prometidas pela presidente Dilma Rousseff logo depois de sua eleição e reafirmadas no discurso de posse.

As promessas incluem maior atenção à qualidade do gasto federal e à eficiência da administração, assim como alterações tributárias para tornar os impostos e contribuições mais compatíveis com as necessidades da economia.
Se forem realizadas, essas mudanças serão muito mais amplas e muito mais complexas politicamente do que quaisquer inovações ocorridas no Brasil nos últimos oito anos.

Pouco mais de um terço do corte, cerca de R$ 18 bilhões, resultará de uma revisão da receita líquida prevista no Orçamento aprovado pelo Congresso.
De certo modo, será um corte de vento, porque os congressistas, como de costume, haviam inflado a projeção do recolhimento de impostos e contribuições.

Mas esse inchaço havia possibilitado a inclusão de um grande número de emendas parlamentares.
A maior parte dessas emendas será podada, segundo anunciaram os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior.

A eliminação dessas emendas tem um importante valor profilático. Representam, na maior parte, despesas de interesse estritamente local, mais compatíveis com os orçamentos municipais ou estaduais - isto na melhor das hipóteses.
A apresentação de emendas tem propiciado fraudes, quase sempre detectadas com grande atraso pelos órgãos de controle.

Mas a fraude é apenas o efeito negativo mais visível de um sistema irracional e perdulário. A pulverização de recursos por meio de emendas de interesse paroquial diminui severamente a eficiência do gasto público.

O ritual orçamentário tem pouca relação com qualquer atividade classificável como planejamento e programação de ações de governo.
Essa deficiência não se deve apenas ao absurdo critério das emendas. Deve-se também à rigidez do Orçamento, resultante em boa parte da vinculação de verbas e de uma política de pessoal inteiramente desvinculada de critérios de competência e de qualidade.

As providências anunciadas pelos dois ministros, na entrevista dessa segunda-feira, são insuficientes para mudar os padrões da política orçamentária.
São, na maior parte, medidas de alcance muito limitado, como a restrição de viagens internacionais, com redução de 50% das despesas com diárias e passagens, e tetos para aquisição, aluguel e reforma de imóveis e de veículos.

Restrições como essas podem até resultar em perda de eficiência, se forem adotadas apenas para a obtenção de resultados de curto prazo.
O mercado financeiro pode aplaudi-las como demonstrações de seriedade, mas bons padrões administrativos só serão alcançados com um trabalho muito mais ambicioso.

Os cortes deverão servir, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para permitir superávits primários mais parecidos com aqueles do período pré-crise.
O ajuste, acrescentou, incluirá uma redução do crescimento econômico para um ritmo mais sustentável, em torno de 5% ao ano.
Não serão abandonados, segundo Mantega, os padrões do governo anterior.

Essas declarações são preocupantes. Superávits primários maiores que os dos últimos dois anos só foram alcançados, antes da crise, graças ao crescimento da receita e da carga tributária. A relação entre a dívida líquida e o Produto Interno Bruto diminuiu durante algum tempo, mas essa melhora é em parte uma ilusão contábil.

A dívida bruta tem aumentado por causa de operações como o repasse de recursos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a capitalização da Petrobrás. Quando o véu dos truques contábeis é afastado, o quadro fica muito menos bonito. Depois, a noção de um ajuste fiscal temporário é muito diferente das promessas da presidente Dilma Rousseff.

O Brasil ganhará, se o ministro mais uma vez estiver errado e suas palavras não corresponderem, de fato, às ideias presidenciais sobre gestão pública e tributação.

O Estado de S.Paulo