"Um povo livre sabe que é responsável pelos atos do seu governo. A vida pública de uma nação não é um simples espelho do povo. Deve ser o fórum de sua autoeducação política. Um povo que pretenda ser livre não pode jamais permanecer complacente face a erros e falhas. Impõe-se a recíproca autoeducação de governantes e governados. Em meio a todas as mudanças, mantém-se uma constante: a obrigação de criar e conservar uma vida penetrada de liberdade política."

Karl Jaspers

outubro 15, 2012

PETEBRAS DO brasil maravilha dos FARSANTES obtém financiamento de US$ 1 bilhão com bancos japoneses

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A Petrobras assinou na sexta-feira um contrato em Tóquio para financiamento de até US$1 bilhão com bancos japoneses, informou a companhia nesta segunda-feira.

O Japan Bank for International Cooperation (JBIC) será responsável pelo empréstimo de até US$ 600 milhões do montante total e por prover garantias parciais aos outros US$400 milhões, que serão emprestados pelo The Bank of Tokyo-Mitsubishi UFJ (BTMU).

Em nota à imprensa, a estatal informou que o financiamento terá como destino projetos de eficiência energética, que possibilitarão menos emissões de gases de efeito estufa.

Os recursos serão destinados ao projeto de cogeração de energia e vapor do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e ao programa de redução de queima de gás da bacia de Campos (RJ).

Este é o primeiro financiamento de grande porte contratado pela Petrobras para esse tipo de projeto.

A companhia informou ainda que também foi assinado um memorando de entendimento entre a estatal e o JBIC visando à identificação de futuras oportunidades de negócios.

"A Petrobras e JBIC construíram uma estreita relação de cooperação durante muitos anos, tendo já implementado uma série de operações em conjunto. Tanto a operação de financiamento quanto o Memorando de Entendimentos reforçarão ainda mais a relação entre as partes", disse a empresa em nota.

ENQUANTO ISSO, NO PAÍS maravilha DOS FARSANTES... PIB: de 'piada' a filme de horror

 
O que era "piada" vai ganhando ares de filme de horror: 
o Brasil passou a figurar entre os patinhos feios do desenvolvimento no mundo. Entre as principais razões, está a mão pesada do Estado, que bagunça o ambiente econômico com mais intervenção, dirigismo, indefinições e insegurança jurídica.
O que é bom, como destravar investimentos, tanto públicos, quanto privados, o governo do PT não faz.

O país começou 2012 ouvindo augúrios róseos da equipe econômica de Dilma Rousseff. Depois de um 2011 difícil, teríamos chegado ao "fundo do poço" na virada do ano e estaríamos prontos para acelerar. A previsão oficial era de crescimento de, no mínimo, 4,5% neste ano.
Durante meses, esta foi a cantilena que o Ministério da Fazenda entoou, com contracantos animados ouvidos também no Palácio do Planalto.

Por mais que vozes sensatas chamassem a atenção para a desafinação que se notava em parte das atividades econômicas, especialmente na indústria, o governo fazia ouvidos moucos. A Fazenda e o Planalto sustentaram, por meses a fio, que as previsões pessimistas eram coisa de quem estava desinformada sobre o Brasil ou, pior ainda, de quem torcia contra ou queria ganhar no grito.

Passou o tempo e, com a confirmação de dois pibizinhos trimestrais seguidos, o vozerio se impôs: agora, até a previsão oficial feita pelo Banco Central estima crescimento de apenas 1,6% para o PIB brasileiro neste ano.
O número é praticamente o mesmo que o ministro Guido Mantega, apenas três meses atrás, havia ridicularizado como "piada", após ser prognosticado pelo banco Credit Suisse.

O BC percebeu que as famílias brasileiras não consumirão tanto, as importações do país não aumentarão como previsto antes e a indústria terá desempenho pior do que o imaginado. Nem a inflação estará totalmente controlada, fechando mais um ano - o terceiro seguido - acima da meta.
A previsão do PIB para os próximos 12 meses também é mais rigorosa do que a da Fazenda, com estimativa de 3,6%, ante os 4,5% de Mantega.

Nos últimos dias, mais duas instituições de peso firmaram consenso de que o Brasil vai mal. Para a (Cepal,) o crescimento brasileiro será o segundo pior entre os países da América Latina.

O governo de Dilma Rousseff só conseguirá superar o desempenho do Paraguai - país que, ressalte-se, vive situação de excepcionalidade e instabilidade institucional após a troca abrupta de seu presidente, em junho passado.

Outra previsão negativa veio do (FMI,) na semana passada, também convergindo para a piada sem graça do PIB na casa de 1,5% neste ano, numa machada feroz em relação ao prognóstico anterior, feito em julho, que estimava 2,5% de crescimento.
O Brasil será o país com pior desempenho entre os países dos chamados Bric, com somente metade da média global, de 3,3%.

Apenas para aquilatar a distância que nos separa do resto do mundo: 
a Rússia deve crescer 3,7%, a Índia, 4,9% e a China, 7,8%.

O maior problema é que estes prognósticos não são apenas exercícios de futurologia ou elucubração estéril em cima de números e cifras. Eles afetam o ânimo de quem quer investir, produzir mais, trabalhar em prol de um país melhor.
Em função dos maus resultados que vêm sendo colhidos pela nossa economia, e pelas baixas perspectivas de melhora no próximo ano, o Brasil vem perdendo o encanto.

Em sua edição de ontem, a (Folha de S.Paulo) mostrou que investidores estrangeiros estão "reduzindo o interesse" pelo país. Ao longo do governo Dilma, o investimento externo líquido em ações e títulos de dívida acumulado em 12 meses, por exemplo, caiu de 1,8% do PIB, em janeiro de 2011, para 0,3% em agosto passado.

Entre os fatores que justificam o temor dos investidores está a enorme voracidade que a gestão atual tem demonstrado para intervir na economia.

 A lista é grande e cada caso valeria uma análise mais detida:
desarranjo no setor elétrico, com incertezas sobre o futuro de contratos de concessão que terão validade de mais de 20 anos; interferências - em alguns casos até corretas - nas empresas de telecomunicações e uma investida brutal sobre as instituições financeiras, forçando um aumento de crédito muitas vezes artificial.

O Brasil Econômico informa hoje que as consequências sobre as companhias que operam nos mercados de energia, telecomunicações, bancário e de infraestrutura têm sido visíveis na forma de desvalorização acentuada de suas ações em bolsa. 

As quedas chegam a mais de 30% em menos de um mês, como é o caso da Cesp, após as intervenções de Brasília.

Em seu ranking sobre competitividade global, divulgado na semana passada, o Fórum Econômico Mundial considera que o Brasil é, entre 144 países, o que tem a mais excessiva regulação do governo, além de ser o 135° com maior desperdício de recursos públicos, mostra hoje (O Estado de S.Paulo.)

Trata-se de um modelo asfixiante, ineficiente e perverso.

O governo petista jamais se dignou a vir a público explicar por que a distância entre o que vocaliza e o que a realidade expressa é sempre tão grande. 

É possível que tenha dificuldade em justificar e admitir sua tremenda incapacidade de fazer o que o país espera: 
bem gerir os recursos públicos, aplicar com rigor o dinheiro do contribuinte e colaborar para que o empreendedor privado produza, gere trabalho e riqueza para os brasileiros.
Se pelo menos não atrapalhar, já vai estar ajudando.

Fonte: Instituto Teotônio Vilela
PIB: de 'piada' a filme de horror

E NA CASA DA OCIOSIDADE REMUNERADA... Senado oficializa calote até quarta. Cifra ainda é sigilosa.

Mesmo diante da reação da opinião pública e de um grupo restrito de parlamentares, o Senado Federal não recuou na decisão de pagar o calote histórico aplicado na Receita Federal por atuais e ex-senadores que receberam 14º e 15º sem descontar Imposto de Renda. 

A Secretaria de Administração Financeira da Casa já calculou o valor do rombo, mas ainda não divulgou a cifra. O pagamento com o dinheiro do contribuinte vai ser efetuado até a próxima quarta-feira.

O assunto é tão delicado que a assessoria de imprensa do Senado não se pronunciou ao ser questionada. No cálculo, não foram incluídos aqueles senadores que resolveram pagar a dívida por conta própria. No entanto, a Casa ressaltou que os parlamentares que se anteciparam e pagaram o imposto podem solicitar o ressarcimento do valor.


O ato da Comissão Diretora da Mesa, publicado em 26 de setembro, determinava que a quantia a ser paga pelo Senado seria calculada de maneira individualizada num prazo de dez dias a contar da data de publicação. Mesmo pagando a conta, o Senado Federal entrará na Justiça para reaver os recursos. 
Quando a medida foi anunciada, ficou acertado que o pagamento, referente ao período compreendido entre 2007 e 2011, começaria a ser efetuado a partir de 3 de outubro.

Logo após o anúncio de que o calote seria coberto com o dinheiro do contribuinte, o vice-presidente da Casa, senador Aníbal Diniz (PT-AC), declarou que, depois da notificação do Fisco, os senadores pressionaram a Mesa Diretora para não serem punidos. A versão oficial aponta que o erro que beneficiou os parlamentares teria sido ocasionado por uma falha administrativa do Senado. No entanto, o próprio presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), negou o equívoco e disse que um decreto do próprio Senado isentava o pagamento sobre os salários extras, considerados ajuda de custo. Na ocasião, ele acrescentou que cada senador deveria responder individualmente à intimação da Receita. Cálculos preliminares apontavam entre R$ 70 mil e R$ 90 mil o débito dos parlamentares há mais tempo na Casa.


Drible

O drible no Leão foi denunciado pelo Correio no início de março. Após a publicação da série de reportagens, a Receita Federal instaurou procedimento investigativo e, em agosto, iniciou o processo de notificação aos senadores. Eles foram intimados em casa, por meio de correspondência. Logo após as primeiras denúncias, o Senado rebateu as reportagens em nota oficial, alegando que os rendimentos adicionais não seriam tributáveis “por terem caráter indenizatório”.

Logo em seguida, a Receita Federal alertou que os vencimentos eram tributáveis, sim, por apresentarem natureza remuneratória. O discurso oficial caiu por terra quando os próprios senadores, pressionados após as reportagens, aprovaram em plenário projeto que acaba com a regalia.


A matéria foi aprovada no Senado em 10 de maio. Atualmente, encontra-se parada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Apesar de existir um pedido para que tramite com urgência, o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), afirmou, ainda no semestre passado, que deixaria a proposta seguir a tramitação normal e, consequentemente, mais lenta, passando pelas comissões. 

Dessa maneira, há o risco de os parlamentares receberam os extras no fim deste ano e no início do próximo.


R$ 90 mil
Valor a que pode chegar a dívida dos senadores há mais tempo na Casa com o Imposto de Renda

Na mira dos arapongas! De vigiados a ministros do STF

 Nos anos 80, um discurso do então promotor Celso de Mello chamou a atenção dos órgãos de segurança da ditadura. Como ele, outros futuros ministros do STF foram espionados.

Documentos mostram que regime militar monitorou magistrados
Passos registrados

Pelo menos cinco dos atuais dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram monitorados pelos órgãos de inteligência do regime militar. Documentos inéditos dos arquivos do Serviço Nacional de Informação (SNI) e do Departamento de Ordem Política e Social de São Paulo (Dops) obtidos pelo GLOBO mostram que pouco importava o engajamento deles com a oposição ao governo militar. Mais importante era registrar seus passos. 
Até a última sexta-feira, nem mesmo os ministros sabiam que tinham sido monitorados.

Os militares registraram o comportamento do promotor Celso de Mello quando foi chamado no início dos anos 1980 a opinar sobre a legalização da União Estadual dos Estudantes de São Paulo (UEE/SP). Em seu despacho, ele escreveu que a entidade estava revestida de "inegável legitimidade, a que não pode se opor o resíduo autoritário, hoje agonizante". 
Anos antes, na inauguração do Fórum de Osasco (SP), as autoridades haviam se recusado a aplaudir seu discurso em defesa do direito do homem à vida e à liberdade, o que também foi digno de registro.

Documento do SNI mostra que em Bonn, na Alemanha, o funcionário do Itamaraty Gilmar Mendes assistiu à palestra do bispo Adriano Hipólito sobre as contradições sociais e econômicas do Brasil, mais um capítulo "da campanha difamatória do país no exterior", segundo o registro. 
Atos capazes de "perturbar a ordem e o bom andamento do serviço público" que contassem com a colaboração de diretores da companhia de Processamento de Dados de São Bernardo do Campo, entre eles Ricardo Lewandowski, foram informados imediatamente aos órgãos de segurança, no fim dos anos 70.

Pouco mais de uma década depois, o advogado Carlos Ayres Britto teve "participação destacada" em protesto feito em Aracaju (SE) contra a presença americana no Golfo Pérsico, registrou telex redigido por um agente de informação. 
A procuradora do Estado Cármen Lúcia Rocha participou de evento em defesa da sindicalização do servidor público, em 1987, e contou com militares infiltrados na plateia.

- Por causa do discurso em Osasco, tive minha carreira congelada no MP. Hoje, é fácil fazer críticas ao regime de então. Difícil era enfrentar os riscos quando estava vigente o AI-5. Estou em paz com minha consciência. Cumpria meu dever - disse o ministro Celso de Mello.

No texto de 1977, Mello afirma que de "nada adianta juízes inteligentes, íntegros e capazes" se "ao Ministério Público não for atribuída a força necessária para arrastar os poderosos perante os tribunais". 
Em relatórios enviados ao Dops, delegados reclamam do promotor que aparece de surpresa nas delegacias para verificar as condições dos presos. O secretário de segurança chegou a chamá-lo de "promotor subversivo que indispõe a polícia com a população".

- Nunca tive atuação política. Esses registros mostram o mal que os regimes autoritários fazem - disse Gilmar Mendes, que morou na Alemanha como funcionário do governo, mestrando e doutorando da Universidade de Münster.

Em 1988, o serviço de informação registrou a ida de sua mulher à República Democrática Alemã (RDA), porção oriental do país que vivia sob o regime comunista. Um erro já que Mendes estudou na porção ocidental e capitalista do país, a República Federal da Alemanha (RFA).

- É uma sensação orwelliana - classificou o ministro Ricardo Lewandowski, em referência ao livro "1984", de George Orwell, e à "sensação de estar permanentemente monitorado e vigiado".

Ele trabalhava em empresa pública e sabia de infiltrados:

- Hoje vivemos um regime de abertura política. Todo mundo pode dizer o que pensa. A imprensa age com desenvoltura.

Os ministros Ayres Britto e Cármen Lúcia não quiseram falar. Perguntado sobre os que acusam o STF de realizar um juízo político e de exceção em relação ao mensalão, Lewandowski deu a entender que caberá à História julgar eventuais erros:
- Para fazer um julgamento do julgamento, é preciso haver uma perspectiva histórica mais ampla.

Celso de Mello e Gilmar Mendes rebateram com veemência a interpretação dos réus condenados:

- Estamos analisando todas as circunstâncias e os elementos de defesa. As pessoas indicadas pelas presidências do PT (Lula e Dilma) têm votado pela condenação. São pessoas importantes do mundo político, que precisam ter uma bandeira - disse Gilmar, referindo-se aos réus que denunciam o Estado de exceção.

- Está garantido um julgamento justo, isento, imparcial e realizado de modo plenamente independente. E sob amplo escrutínio público - completou Celso de Mello.

Cerca de R$ 1 bi do extinto Fundo 157 aguarda resgate de investidores. SAIBA COMO RESGATÁ-LO.

Cerca de 3 milhões de contribuintes têm dinheiro para receber do Imposto de Renda (IR), mas talvez não saibam.

 Aproximadamente R$ 1 bilhão em contas esquecidas do Fundo 157, no qual os contribuintes que declaram o IR entre 1967 e 1983 podiam investir, aguarda resgate. 

Criado por decreto de lei para estimular o mercado de capitais, o governo permitia que parte do imposto devido à Receita Federal fosse destinado à compra de cotas do fundo de investimento. Quando o cliente decidia fazer a aplicação, o banco usava o dinheiro para comprar ações. 

A rentabilidade dependia do desempenho das empresas que formavam a carteira do fundo.

Considerando que muitos consumidores que fizeram o investimento, na época, desconhecem a existência desse dinheiro, recentemente a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça (MJ), em parceria com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), publicou um (boletim com orientações sobre como consultar e resgatar o dinheiro.)

O primeiro passo para verificar se há algum montante a ser resgatado é, de posse do CPF do cotista, acessar o site da CVM e a área especial sobre o fundo. Ao digitar o número do documento é possível saber se há aplicação e qual a instituição administradora. 

No caso de dúvida com relação ao nome atual do banco que inicialmente administrava os recursos, na mesma janela é possível fazer essa pesquisa. A área especial para consulta pode ser acessada (aqui.)

Informações sobre a quantidade de cotas possuídas, o valor atual do investimento e os procedimentos que deverão ser adotados para o resgate de aplicação devem ser buscadas junto ao administrador, em qualquer uma das agências ou filiais. 

Caso o cotista já tenha falecido, o herdeiro deve fazer a consulta. 
Havendo registro de aplicação, o investimento será considerado no processo de inventário, junto com os demais bens do falecido.

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do MJ, Amaury Oliva, faz um alerta: 
não é necessário a intermediação de terceiros para a consulta.

Esse alerta é para evitar a interferência de terceiros e cobrança de comissões complementa Oliva.

Se não constar a existência da aplicação e o investidor entender que ainda não fez o resgate poderá pedir esclarecimentos ao administrador e o histórico da aplicação. O Certificado de Compra de Ações, fornecido pela Receita Federal no momento do investimento, o recibo de depósito ou extrato da aplicação podem servir como comprovantes da realização do investimento. 

Segundo a CVM, a declaração de imposto de renda, por si, só não comprova a aplicação.

A pessoa que possui aplicações no chamado Fundo 157 é, na verdade, cotista de fundo de investimento, portanto, não há um prazo para o resgate dos recursos. O investidor pode, inclusive, decidir mantê-lo aplicado.

O Fundo 157

- Foi criado pelo Decreto-Lei 157 de 10 de fevereiro de 1967;

- O decreto estabeleceu a possibilidade de o contribuinte destinar parte do imposto de renda a pagar, apurado anualmente, para a compra de títulos emitidos por empresas nacionais que atendessem a determinados requisitos estabelecidos na legislação;

- Inicialmente o contribuinte manifestava, em sua declaração de renda, o propósito de realizar investimentos utilizando parte do imposto devido, o qual deveria ser aplicado junto a uma instituição financeira autorizada;

- O cidadão recebia, como comprovante do investimento, um Certificado de Compra de Ações (CCA) ou, no caso de contas de depósito especiais mantidas por bancos de investimento, um recibo;

- Um outro decreto-lei, de 1983, revogou o de número 157, extinguindo as aplicações de origem fiscal nos Fundos 157 então existentes;

- Em junho de 1985, por decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), os Fundos 157 existentes (ou fundos fiscais de investimento) foram transformados ou incorporados em Fundos Mútuos de Investimento em Ações, os quais passaram à competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 1987.

Decisões do STF mudam a percepção externa sobre país

 
Poucos fatos, nos últimos anos, fizeram tão bem à imagem internacional do Brasil quanto a condenação dos acusados de integrar o esquema do mensalão. Decisão tomada com transparência e por uma corte suprema cuja maioria foi indicada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, governo em que foi arquitetado e executado o esquema de compra de apoio de deputados.

A corrupção e a impunidade são marca registrada do país, sempre objeto de crítica em instituições internacionais. Em 2011, o Brasil ficou num vergonhoso 73º lugar no ranking da corrupção entre 183 nações avaliadas pela conceituada organização não governamental Transparência Internacional.

Registros positivos foram feitos por influentes veículos da mídia internacional, do diário espanhol "El País" ao "The New York Times". São sinais bem-vindos não por terem sido percebidos por estrangeiros, mas por razões bem objetivas: dentre os muitos aspectos positivos da decisão, como a higienização dos costumes políticos, as condenações contribuem para a melhoria do ambiente de negócios no país. 

A impunidade sempre foi um fato incorporado ao risco Brasil.

Estudo da Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), revela que as perdas provocadas por fraudes públicas no Brasil atinge a casa de US$ 3,5 bilhões (cerca de R$ 7 bilhões) por ano. O prejuízo foi calculado com base em dados do Banco Mundial (Bird) e nos índices de percepção de corrupção da organização não governamental Transparência Internacional.

As decisões recentes do Supremo Tribunal Federal mudam a percepção externa e interna sobre o combate à impunidade, porque pegaram em sua malha fina o ex-ministro José Dirceu de Oliveira, braço direito e homem forte do ex-presidente Lula.

Junto com Dirceu caíram praticamente todos os poderosos, do governo e da iniciativa privada, banqueiros inclusive, envolvidos no esquema instituído no primeiro mandato do governo do PT.

A sentença não significa o fim da corrupção política ou da impunidade no Brasil, isso é certo. Mas o importante é que o STF, ao condenar os acusados de montar e operar o mensalão, resgatou na legislação já existente instrumentos que devem, a partir de agora, inibir a ação dos predadores do patrimônio público.

Dentre esses instrumentos, o mais importante é aquele segundo o qual a teoria do domínio dos fatos permite punir quem pertence a um grupo criminoso, mas não pratica diretamente o ato delituoso, já que ocupa uma função hierárquica superior. Ou seja, possibilita punir o mandante - assim caiu Dirceu.

Como roteiro de um bom filme de ação política, essa teia está sendo mostrada diariamente ao país, nos últimos dois meses.

Um partido de esquerda, o PT, chega ao poder nas eleições de 2002. Assume no ano seguinte com 93 deputados e chega a uma base parlamentar aliada, com integrantes de outros partidos, estimada em cerca de 140 deputados.

Logo após a posse o governo lança uma ofensiva para a constituição de uma grande base parlamentar. Extensa o bastante para manter não um projeto quadrienal de governo, mas um projeto de poder, como bem salientou, em seu voto, o ministro Ayres Brito, o presidente da Corte Suprema.

Para cimentar um leque tão amplo de alianças, a única argamassa possível era o dinheiro. É quando se juntam o público e o privado para financiar o esquema. Soberbo, Dirceu, quando depôs no STF, nem hesitou em afirmar que todas as negociações para a montagem da base de apoio de Lula passavam necessariamente por seu gabinete. Exibiu a costumeira veleidade de ostentação do poder.

Contava, é claro, com o silêncio cúmplice dos que foram cooptados, com a tradição brasileira da impunidade e a ausência de provas materiais de sua participação - afinal, chefes de organizações criminosas dão as ordens, não assinam cheques nem entregam malas de dinheiro em quartos de luz mortiça de hotel.

O julgamento dá uma nova dimensão a esse tipo de prova, abrindo caminho para aproximar mais a Justiça da realidade. Há o receio de que venha a ser mal utilizado na primeira instância. Caberá às outras instâncias corrigir excessos. 

Valor Econômico

MENSALÃO GOLPISTA. ANJOS ENDEMONINHADOS.


No último número de Babelia (1089), suplemento literário de El País, a jornalista Rosa Montero comenta Escritores delinquentes, obra do jovem espanhol José Ovejero, sobre os escritores de mãos sujas. 
Em tempo: 
eles não têm nada com nossos mensaleiros, embora todos hajam cometido crimes. Ele cita Jean Genet, que, abandonado pela mãe, roubou aos 10 anos de idade, e André Malraux, que tentou roubar templos religiosos em Angkor. 

A obra de Ovejero, (Alfaguara, Madri, 18,50 euros) compara-se, a meu ver, às investigações do Supremo, sobre o mensalão. Ele concluiu que os escritores, por vezes, são tocados pela loucura. 

 conclusão do Supremo foi que o PT, com os mensaleiros, queria a ditadura do partido único no país. 
Não é nada, não é nada, foi esse o golpe que Hitler deu no Parlamento alemão e levou a Alemanha, após criar empregos, à derrota em guerra crudelíssima, antijudaica, contra intelectuais e socialistas. Talvez por isso, fala-se, em Brasília, que a Abin, dirigida por militares, dará proteção ao ministro Joaquim Barbosa, do STF, relator do processo do mensalão, para nada lhe acontecer nem ao país. 

A Abin teme reações violentas, de vingança contra os ministros que condenaram os mensaleiros. Joaquim é um dos ministros do Supremo que os brasileiros mais admiraram e, por isso, é alvo principal da intolerância do fanatismo político. 

Mas os colegas que apoiaram o voto do relator serão protegidos. 
Brasília é uma cidade fervilhante de satisfação, com o Supremo, de um lado, e do outro, com a frustração dos petistas. 

A paixão popular sobre esse processo tem duas vertentes: 
a dos que apoiam a limpeza da política nacional, feita pelo Supremo; e a dos que teimam em não acreditar em mensalão. 
Compara-se esse processo ao de Dreyfus, na França. Condenado por traição, ele foi preso na Ilha do Diabo, Guiana Francesa. O país dividiu-se em dreifusistas (esquerda) e antidreifusistas (direita). Entre aqueles, no PT, estão Maluf, o bispo Macedo e outros mais. 
Nenhum, porém, tem pinta de esquerdista, a começar por Lula, que continua descrente do mensalão. 

Explica-se: 
ele parece viver bem na Ilha dos Anjos.

Rubem Azevedo Lima Correio Braziliense
Mensalão golpista

A vez do marqueteiro do CACHACEIRO. Marqueteiros começam a ser julgados hoje pelo STF

Em 10 semanas consecutivas de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 25 dos 37 réus do processo do mensalão e absolveu oito. Três acusados começaram a ser julgados na quarta-feira e terão os seus destinos selados hoje, quando os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Carlos Ayres Britto se pronunciarão sobre a acusação de lavagem de dinheiro contra réus ligados ao PT. 

O placar parcial é de 5 votos a 2 pela absolvição dos ex-deputados João Magno (PT-MG) e Paulo Rocha (PT-SP), e do ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto, que era do PL (atual PR). Caso os votos restantes sejam pela condenação, haverá um novo empate. Em relação a três outros réus do item sete da denúncia, já há maioria para absolvê-los.

A Suprema Corte ainda se debruçará sobre dois outros capítulos da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República. Os ministros devem começar a julgar, na segunda parte da sessão de hoje, a acusação de evasão de divisas contra os marqueteiros Duda Mendonça e Zilmar Fernandes, além de oito réus. Responsável pelo marketing da campanha presidencial de 2002, na qual Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito, Duda Mendonça é acusado de não ter declarado o recebimento de R$ 11,2 milhões das empresas de Marcos Valério.

Contra Duda Mendonça e sua sócia Zilmar pesa também a denúncia de que teriam transferido recursos de forma irregular para contas que mantinham em paraísos fiscais. Ambos respondem por evasão de divisas e lavagem de dinheiro. De acordo com a acusação, os marqueteiros exigiram que o pagamento de quase R$ 10 milhões referentes ao serviço prestado para o PT fosse feito por meio de depósito em uma conta no exterior.

Quadrilha
Já no último item a ser julgado antes do término do julgamento, os ministros voltarão a se pronunciar sobre o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu. Ele e mais 12 réus serão julgados pelo crime de formação de quadrilha. A tendência é que Dirceu, que já foi condenado por corrupção ativa, seja considerado novamente culpado, dessa vez pela acusação de ser o chefe da quadrilha do mensalão.

Antes da proclamação final do resultado do julgamento, haverá ainda a fase de dosimetria das penas dos réus condenados. Em uma etapa anterior, porém, os ministros terão de desempatar a análise em relação à acusação de lavagem de dinheiro contra o ex-deputado federal do PMDB do Paraná José Borba. O placar parcial é de 5 votos a 5. Outros empates poderão ocorrer e também precisarão ser elucidados antes do cálculo das penas.

O plenário ainda vai definir se os empates serão resolvidos com a aplicação do in dubio pro reo, mecanismo no qual, na dúvida, absolve-se o réu, ou com o chamado voto de qualidade do presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, que, nesse caso, votaria novamente. A expectativa dos ministros é de que a fase de cálculo das penas se inicie ainda neste mês, para que o julgamento seja concluído até a primeira semana de novembro.

10 anos
Pena máxima prevista para o crime de lavagem de dinheiro


Correio Braziliense