"Um povo livre sabe que é responsável pelos atos do seu governo. A vida pública de uma nação não é um simples espelho do povo. Deve ser o fórum de sua autoeducação política. Um povo que pretenda ser livre não pode jamais permanecer complacente face a erros e falhas. Impõe-se a recíproca autoeducação de governantes e governados. Em meio a todas as mudanças, mantém-se uma constante: a obrigação de criar e conservar uma vida penetrada de liberdade política."

Karl Jaspers

abril 23, 2013

POIS É ! A HORA E A VEZ DO "JOGO" PING PONG DA JUSTIÇA : Recursos podem dar a 12 condenados do mensalão novo julgamento no STF, E A advertência de Barbosa

O ex-ministro José Dirceu e outros 11 condenados do mensalão terão uma espécie de "novo julgamento" no Supremo Tribunal Federal. Com isso, 
Dirceu, o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) e outros petistas do chamado "núcleo político" do mensalão poderão se livrar de cumprir pena em regime fechado. 
 
Cinco ministros do Supremo ouvidos pelo Estado confirmaram a tese de novo julgamento por conta de recursos dos condenados. 
 
Esses ministros adiantam que há maioria na Corte para que sejam admitidos os chamados embargos infringentes – recurso previsto quando há pelo menos quatro votos contra a condenação do réu. 


No caso de Dirceu isso ocorreu na acusação de formação de quadrilha, enquanto com Cunha o placar que permite a revisão da pena foi registrado no crime de lavagem de dinheiro.

O prazo para os advogados entrarem no STF com os embargos infringentes é de 15 dias e começa a contar hoje, dia seguinte à publicação do acórdão. O acórdão – a íntegra do julgamento, com os votos dos ministros – foi publicado nessa segunda-feira, com 8.405 páginas.

Sendo admitidos os recursos – o que é a tendência, segundo apurou o Estado –, os ministros terão de julgar novamente os casos em que houve quatro votos pela absolvição. Com um novo julgamento, seriam abertos novos prazos. 

 
A composição do plenário do STF será diferente, já que os ministros Ayres Britto e Cezar Peluso – ambos votaram pela condenação dos réus – se aposentaram. No lugar de Peluso foi nomeado Teori Zavascki. 
E um novo ministro será indicado para a vaga aberta com a aposentadoria de Ayres Britto.

Valério & Cia 

 
No novo julgamento podem também ser revistas as penas do empresário Marcos Valério – o operador do mensalão –, seus ex-sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, 

a ex-diretora financeira da SMP&B Simone Vasconcellos, 
a ex-presidente do Banco Rural, Kátia Rabello, 
o ex-vice-presidente da instituição, José Roberto Salgado, 
o ex-assessor do PP João Cláudio Genu 
e o ex-sócio da corretora Bônus Banval, Breno Fischberg. 
 
No acórdão publicado ontem, alguns ministros enfatizam, nos respectivos votos, que o Supremo é obrigado a analisar os embargos infringentes. 
É o que ocorre, por exemplo, no voto do ministro Celso de Mello. 
Ele cita o artigo do regimento interno do Supremo que permite o recurso "sempre que o juízo de condenação penal apresentar-se majoritário".

A ministra Cármen Lúcia já deu sua opinião em outro processo, em fevereiro de 2012, quando observou que o embargo infringente cabe para ações penais, caso do mensalão.

Outros ministros, que inicialmente se mostravam contrários aos embargos, agora adotam discurso distinto. Afirmam que mesmo tendo sido alterado o Código de Processo Civil, extinguindo a possibilidade de embargos infringentes, o Regimento Interno do STF mantém a possibilidade do recurso. Mudar agora o regimento, em meio ao julgamento do mensalão, poderia ser visto como casuísmo. 

 
Contrários aos embargos infringentes, os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello deverão ser voto vencido.

Presidente do STF e relator do mensalão, Barbosa resistia a levar os recursos dos condenados para análise do plenário. Foi aconselhado pelos colegas a rever a postura. Com isso, o STF deu um prazo maior para apresentação de recursos após a publicação do acórdão. 

 
Toffoli enfatiza tese de inocência do ex-ministro

Econômico em suas manifestações durante o julgamento, o ministro Dias Toffoli deixou registrada no acórdão sua convicção sobre a falta de provas para condenar o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Ele foi assessor de Dirceu quando este ocupou o cargo no governo Lula. 

 
Toffoli entendeu que não ficou demonstrado que Dirceu praticou corrupção ativa com a compra de apoio de partidos no Congresso. Na visão dele, Dirceu só foi acusado pelo cargo que ocupava. 
 
"A simples condição de chefe da Casa Civil, sem a demonstração de que tenha o réu oferecido ou prometido qualquer vantagem (...) não conduz automaticamente à tipificação do ilícito", diz. 
 
E ressaltou que a acusação a Dirceu se baseia essencialmente no depoimento de Roberto Jefferson.

Felipe Recondo, Mariângela Gallucci e Eduardo Bresciani
Estadão 
 http://4.bp.blogspot.com/-nRa2rGouhX4/UNGmX4UvUAI/AAAAAAAAC7A/2y2yZYsKsLs/s1600/joaquim-barbosa-constituicao.jpg 
Joaquim Barbosa 

(...) Ele considera absurda a possibilidade de haver um novo julgamento, pois o Supremo é a última instância do Judiciário, e diz que a sociedade brasileira não vai entender se houver uma mudança de posição do STF em tão pouco tempo. O presidente do Supremo não quis falar especificamente sobre os “embargos infringentes”, que considera não existirem mais, embora estejam previstos no regimento interno do STF.

Esse será o debate mais importante da próxima fase do julgamento, pois é através desses embargos, e não dos “embargos de declaração”, que alguns réus poderão ter suas penas reduzidas.

Assim como Barbosa, alguns ministros também consideram que os “embargos infringentes” não existem mais desde que a Lei 8.038, de 1990, regulamentou os processos nos tribunais superiores e não os previu para o STF. De lá para cá, será a primeira vez que o Supremo enfrentará essa questão, pois desde então não houve pedidos para “embargos infringentes” nos julgamentos ocorridos naquela Suprema Corte.

7 comentários:

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