"Um povo livre sabe que é responsável pelos atos do seu governo. A vida pública de uma nação não é um simples espelho do povo. Deve ser o fórum de sua autoeducação política. Um povo que pretenda ser livre não pode jamais permanecer complacente face a erros e falhas. Impõe-se a recíproca autoeducação de governantes e governados. Em meio a todas as mudanças, mantém-se uma constante: a obrigação de criar e conservar uma vida penetrada de liberdade política."

Karl Jaspers

agosto 31, 2012

Cassação de João Paulo não precisa de aval da Câmara, diz Marco Aurélio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello afirmou na manhã desta sexta-feira que se o plenário da Corte acompanhar o voto de Cezar Peluso pela perda de mandato do deputado João Paulo Cunha, a cassação será automática, sem necessidade de passar pela Câmara.

- Devolvo a pergunta:
um pronunciamento condenatório do Supremo fica submetido a uma condição resolutória, que seria a ótica em sentido contrário de uma das Casas do Parlamento? Creio que a resposta é negativa - disse, ao ser questionado após participar de audiência pública sobre o amianto no Supremo.

Ele também comentou que, com a aposentadoria de Cezar Peluso, caso ocorra empate no julgamento do mensalão, irá prevalecer o voto do presidente, Ayres Britto. Seria o voto de Minerva. Mas Aurélio afirmou que não há divisão entre os ministros.

- Não creio, pelos escores até agora, que esteja dividido (o Tribunal). Mas vamos aguardar. Cada imputação é uma imputação e devemos apreciar cada uma. Agora, não há espaço para coluna do meio, isso é para Loteca e em habeas corpus. Estamos julgando uma ação, se acolhemos ou não o pedido do titular da ação, o Ministério Público. Há uma norma regimental que prevalece a corrente, em caso de empate, na qual estiver o presidente. É o voto de minerva - disse Marco Aurélio Mello.

Marco Aurélio declarou ainda, o que pode ser um alento para os advogados dos réus, sobre a possibilidade de recorrer, não ser necessário, em caso de condenação de um réu em qualquer crime, que sejam obtidos ao menos quatro votos a favor do réu para apresentar o recurso chamado embargo infringente. A posição do ministro se deu com o questionamento sobre a condenação do deputado João Paulo Cunha na lavagem de dinheiro.

- Seria quanto à lavagem de dinheiro (João Paulo). Há uma norma no regimento interno, é um tema em aberto, até porque há precedente dispensando existência de quatro votos. Um precedente na lei 8.038. Marco Aurélio afirmou que o ritmo do julgamento está célere e atribui essa velocidade a não realização de réplica e tréplica do relator Joaquim Barbosa e do revisor Ricardo Lewandowski. Ele estima que o julgamento se encerre no final de setembro.

O ministro disse ser contra a aposentadoria compulsória e disse que esta limitação só existe no Judiciário.

- No Executivo, Ernesto Geisel e Fernando Henrique Cardoso foram presidentes com mais de 70 anos. E não tiveram que deixar os cargos. E não foram expulsos. Com o avanço da medicina, é possível produzir depois dos 70 anos.

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