"Um povo livre sabe que é responsável pelos atos do seu governo. A vida pública de uma nação não é um simples espelho do povo. Deve ser o fórum de sua autoeducação política. Um povo que pretenda ser livre não pode jamais permanecer complacente face a erros e falhas. Impõe-se a recíproca autoeducação de governantes e governados. Em meio a todas as mudanças, mantém-se uma constante: a obrigação de criar e conservar uma vida penetrada de liberdade política."

Karl Jaspers

junho 24, 2013

EIS UMA RAZÃO PARA "NÃO" À PEC 37 : MP insiste para que BNDES abra dados de operações

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O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão judicial que negou, de forma provisória, o acesso a informações sobre financiamentos e empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O MPF no Distrito Federal quer que o banco se submeta às regras da Lei de Acesso à Informação e divulgue as condições e os critérios de aprovação dessas operações, feitas com recursos públicos. O MPF insiste que o BNDES deve divulgar dados sobre todos os projetos, obras e serviços em que injetou dinheiro nos últimos dez anos e daqui pra frente.

O BNDES participou recentemente de grandes operações de fusão, como a da Perdigão e Sadia, que resultou na Brasil Foods (BRF). Também deu financiamentos para grandes obras de infraestrutura, entre elas construção e reforma de estádios da Copa do Mundo e obras exigidas nos contratos de concessão dos aeroportos.

A Procuradoria da República no DF entrou com a ação civil pública contra o BNDES no ano passado, depois de uma tentativa frustrada de obter detalhes sobre o aporte anunciado de R$ 4,5 bilhões na fusão entre o grupo Pão de Açúcar e as operações brasileiras da rede francesa Carrefour. 

O negócio não chegou a se concretizar, mas o anúncio gerou protestos contra o uso de recursos públicos para financiar grandes grupos.

Na ação, o MP reclamou de falta de transparência e pediu liminar para que o banco divulgasse detalhes sobre essa e outras operações em 60 dias.

Em maio, a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, negou a liminar. De acordo com ela, o BNDES não está sujeito diretamente à Lei de Acesso, portanto não seria obrigado a revelar todos os dados sobre os financiamentos que concede.

Para a juíza, as transações do banco estão protegidas pelo sigilo bancário, pois afetam seus clientes. Como os efeitos da divulgação dos dados seriam irreversíveis, alegou, a liminar não poderia ser concedida.

O MPF recorreu agora dessa decisão, insistindo que as informações não estariam protegidas pelo sigilo. "Em sendo o patrimônio do BNDES constituído de recursos públicos federais, não há que se falar em qualquer sigilo sobre as operações envolvendo esses valores", argumenta a procuradoria. 

"É direito dos órgãos de controle e da sociedade tomar conhecimento das tratativas realizadas pelo BNDES."

O BNDES alega que os dados são confidenciais pois envolvem empresas privadas, e diz que "tem como política fornecer o máximo de informações possíveis sobre suas atividades e operações, respeitando sempre os limites legais".

Maíra Magro | De Brasília Valor Econômic

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