"Um povo livre sabe que é responsável pelos atos do seu governo. A vida pública de uma nação não é um simples espelho do povo. Deve ser o fórum de sua autoeducação política. Um povo que pretenda ser livre não pode jamais permanecer complacente face a erros e falhas. Impõe-se a recíproca autoeducação de governantes e governados. Em meio a todas as mudanças, mantém-se uma constante: a obrigação de criar e conservar uma vida penetrada de liberdade política."

Karl Jaspers

março 21, 2013

GERENTONA FALSÁRIA 1,99 "FAZENU U DIABU" COM SEUS "EX-FAXINADOS" E O : Riscos regulatórios

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Com o butim dos ministérios terminando de ser repartido entre "ex-faxinados", as agências reguladoras tornaram-se o brinquedinho da vez dos partidos aliados ao governo petista. Transacionam-se cargos à luz do dia, numa afronta ao espírito que regeu a criação destes órgãos. 
Pior que isso, suas decisões, que deveriam ser técnicas, estão sendo usadas como armas de retaliação em massa.

O PT nunca engoliu o modelo de regulação implantado no país na gestão Fernando Henrique. Desde o início, a criação de órgãos independentes que deveriam zelar pelo bom cumprimento dos contratos de prestação dos serviços, protegendo o consumidor e, ao mesmo tempo, assegurando ambiente estável para os investimentos privados, foi bombardeada pelos petistas.

Uma vez no poder, o PT elegeu as agências como um de seus alvos prediletos e pôs-se a, diuturnamente, trabalhar para dinamitá-las. 
Poucas iniciativas foram tão bem sucedidas: 
hoje resta muito pouco da filosofia que orientou a mudança dos marcos regulatórios no país na década de 1990. 
Criadas para serem órgãos de Estado, cada vez mais as agências atuam como meros apêndices do governo de turno.

Neste ambiente depauperado, é com naturalidade que o PT e seus aliados discutem abertamente a partilha dos cargos em agências para compor sua, digamos, cota de governabilidade. O filão é promissor: estão em aberto ou ficarão livres até dezembro 24 vagas nas diretorias das agências. 
A boca do pessoal até enche de água.

Como as dez agências dispõem, ao todo, de 46 cargos, significa dizer que mais da metade do butim está em disputa. Nele, há vistosas seis diretorias-gerais: 
as da Aneel (energia elétrica), 
da Anatel (telecomunicações), 
da Anac (aviação civil), 
da ANTT (transportes terrestres), 
da Antaq (transportes aquaviários) 
e da Ancine (cinema e audiovisual).

Além desta renhida disputa por cargos, as agências padecem, no momento, de uma espécie de crise de identidade. O governo anunciou recentemente que irá reestruturá-las, impondo-lhes metas, e, em contrapartida, liberará mais recursos orçamentários. 
Elas também devem perder para os ministérios o poder de concessão dos serviços, solapando um dos últimos pilares do modelo original.

Assim, a gestão Dilma Rousseff subverte a lógica que norteia as agências e buscava garantir-lhes autonomia financeira. Hoje, os órgãos reguladores deveriam obter receitas decorrentes de taxas pagas pelos consumidores, mas que acabam sequestradas pelo Tesouro. 
Sem a verba, executam mal a fiscalização das empresas concessionárias e não agem a contento para evitar a visível piora na qualidade dos serviços prestados.

Veja-se o que acontece no setor elétrico. Em 2012, pelo terceiro ano consecutivo, subiu o tempo total em que os consumidores brasileiros ficaram sem luz: 
foram 18,65 horas, quando o máximo estipulado era de menos de 16 horas. 
Isso rende alguma multa às concessionárias, mas nada que compense minimamente o desconforto de tanta escuridão.

Um último aspecto a considerar é a forma com que as decisões têm sido tomadas pelas agências. Suspeita-se que os parâmetros técnicos estejam dando lugar a formas nada sutis de retaliação. A vítima da vez é, sem nenhuma surpresa, a Cemig - que cometeu o pecado de não aceitar integralmente as condições de renovação de contratos impostas pelo governo federal no ano passado.

Ontem, veio a público decisão da Aneel que resulta numa queda acentuada nas perspectivas financeiras da companhia mineira, a partir da revisão do valor de sua base de ativos. Só nesta quarta-feira, a Cemig viu evaporar R$ 3 bilhões em valor de mercado. 
Tudo conflui para tornar ainda mais incertos os investimentos da companhia na expansão dos serviços que presta, prejudicando o consumidor.

Transformadas em meras moedas de troca, loteadas entre apadrinhados pouco interessados em exercer o bom papel de reguladores equilibrados e usadas como instrumento político, as agências tendem a definhar e a perder toda sua razão de ser.
 Quando isso acontecer, o PT poderá se orgulhar de ter levado a cabo, com amplo sucesso, seu plano de acabar com os órgãos de regulação no país. 
Quem vai ganhar com isso? 
Os consumidores é que não vão.

Fonte: Instituto Teotônio Vilela
Riscos regulatórios

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