Qual a pauta prioritária do Congresso para este ano que se inicia em 1° de fevereiro?
O Supremo tem demonstrado que sua força e credibilidade política crescem na medida em que é capaz de selecionar entre os milhões de casos que recebe, aqueles sintonizados ou com uma necessidade decisiva da administração pública, ou com as demandas da sociedade.
Escolher a pauta decisória não é decisão aleatória.
É o começo de qualquer bem sucedida estratégia política.
Evidentemente que conhecer e eleger os futuros presidentes do Senado e da Câmara, bem como líderes partidários, é a primeira de todas decisões.
Mas a esta segue a necessidade do eleitor conhecer, a cada ano, o que o Congresso e os novos líderes consideram como prioritário para o Brasil.
São milhares de projetos de lei, emenda constitucionais, medidas provisórias que chegam a cada ano. Muitos se acumulam numa via crucis de anos.
De décadas muita vez.
Quais destes serão colocados em pauta?
Quais os prioritários?
Quais os selecionados?
Por que ? Como? Quando?
No Supremo esta decisão é mais fácil.
Depende da coordenação entre o relator do processo e o presidente, que em geral consulta os colegas, embora não seja necessário.
No Congresso, não.
Há sempre a intensa negociação política.
Além de não deter toda a liberdade para definir sua pauta.
Muita vez, a prioridade da pauta é regulada.
O é pela Constituição, como no caso das medidas provisórias e dos vetos. Só na Câmara dos Deputados há 130 medidas provisórias esperando para serem apreciadas. E 197 Tratados Internacionais. Todos em regime de urgência. Desrespeitar esta prioridade causou o adiamento da votação dos royalties.
A prioridade da pauta também é regulada por lei e regimento, dever legal, que se não cumprido acarreta danos consideráveis para a administração pública, como no caso da votação do orçamento geral da união.
Qual a pauta do Congresso para este ano?
A primeira de todas deveria ser decidir o que fazer com os 3060 vetos que aguardam a decisão. Sem isto, dificilmente haverá paz.
Pois o Congresso ficará sempre exposto a contestações no Supremo.
Inclusive pelos próprios congressistas como vimos.
Outra prioridade é a nova divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados. Esta prioridade foi determinada inicialmente pelo próprio Congresso que não se cumpriu a si próprio. E agora pelo Supremo.
Existe um momento em que a negociação política é indispensável e construtiva. Mas quando paralisa o exercício do poder, torna-se perniciosa.
O que ocorre aqui, ou em qualquer outro país, como nos Estados Unidos.
Os danos lá e cá são danos à democracia.
Joaquim Falcão escreve quinzenalmente para este Blog/Noblat
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