Ele questionou as políticas adotadas pelas agências nacionais de Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis (ANP),
de Telecomunicações (Anatel),
de Transportes Terrestres (ANTT),
de Transportes Aquaviários (Antaq),
de Aviação Civil (Anac)
e de Águas (Ana),
citando que essas agências não dispõem de estruturas que permitam à sociedade acompanhar as decisões tomadas.
Jorge citou casos em que não são divulgadas pautas prévias das reuniões e a falta de elaboração de atas dos encontros. O ministro do TCU, entretanto, citou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como uma exceção e referência positiva a ser seguida pelas demais.
Os comentários foram realizados durante audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado que discute a auditoria do tribunal sobre a governança das agências reguladoras federais de infraestrutura.
O ministro destacou que as agências são órgãos de Estado, não de governo.
O ministro do TCU também defendeu que as agências reguladoras federais tenham autonomia para fazer campanhas nos meios de comunicação. Jorge disse que atualmente a verba de publicidade está vinculada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República, sem que agências tenham "orçamento próprio" e "certa autonomia para defender sua política".
"As agências ficam sem possibilidade de utilizar os meios de comunicação para se comunicar com o público-alvo", disse Jorge.
RICARDO BRITO/ESTADO
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