Abrir ou não uma CPI para investigar a corrupção no Ministério dos Transportes é a questão. O tema merece toda atenção dos parlamentares.
Mas deputados e senadores também precisam começar, o quanto antes, a cumprir sua principal missão: a de legislar. A inércia do Legislativo tem deixado vácuo que o Judiciário passou a ocupar nos últimos meses, sob críticas de extrapolar suas funções.
Foi assim, por exemplo, com dois temas preciosos para a sociedade:
a data de validade da Lei da Ficha Limpa e a legalização da união entre casais do mesmo sexo, definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesses casos, embora por outro Poder, as pendências ainda foram resolvidas com relativa brevidade. Não é raro a indolência empurrar por 20 anos a decisão sobre assuntos primordiais para o país.
É o que ocorre com o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Recursos anuais da ordem de R$ 50 bilhões são rateados com base em critérios provisórios estabelecidos no fim da década de 1980 para valerem até 1991.
Aliás, foi mais uma vez o STF — provocado por ações diretas de inconstitucionalidade movidas por unidades da Federação prejudicadas pela regra caduca — que deu uma mão ao Congresso, estendendo até o fim do próximo ano a validade da Lei Complementar nº 62, de 1989.
Resta saber agora se o Congresso fará a tempo a lição de casa.
Outros assuntos igualmente prementes e de suma importância vão ficando para trás, enquanto os ilustres parlamentares se omitem, ocupados em disputar cargos e verbas para atender a interesses pessoais ou, quando muito, paroquiais.
Com a Câmara e o Senado dominados por maioria governista, fica mais fácil deixar na gaveta assuntos que o Executivo deseja mesmo manter em banho-maria. Um deles, a Emenda 29, que regulamenta os gastos da União, dos estados e dos municípios com a saúde.
Outro, a proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece um piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros. Mas até o crédito extra de R$ 1,2 bilhão para tirar do papel o programa de erradicação da pobreza extrema, o Brasil sem Miséria, está pendente.
O que dizer, então, de polêmicas como os royalties do petróleo, as reformas tributária, previdenciária e política, a conclusão da votação do novo Código Florestal? Este segundo semestre tem que, obrigatoriamente, marcar uma mudança de postura do Congresso Nacional.
O Poder Legislativo precisa limpar a própria imagem e firmar sua autonomia, o que apenas conseguirá com bons serviços à nação e trato em alto nível das relações com o Executivo. A iniciativa popular que levou à aprovação da Lei da Ficha Limpa foi claro recado do eleitorado.
Ou os parlamentares o levam ao pé da letra, ou o descrédito se completará, com sério dano à democracia.
Portanto, mais responsabilidade nesta volta das férias, deputados e senadores. A paciência do brasileiro com Suas Excelências está no limite.
Correio Braziliense
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