Edna Simão/Estado
Lei de Diretrizes Orçamentárias
O governo ressuscitou a meta de reduzir a fiscalização das obras públicas e voltou a propor, também na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011, a regra que torna menos transparente o cálculo dos custos dos projetos e facilita ainda mais os superfaturamentos.
"Preço global".
A maior polêmica dentro da Comissão Mista de Orçamento, porém, envolve o interesse do governo em que as fiscalização das obras públicas seja feita com base no "preço global", e não pelo "preço unitário", como é hoje.
A equipe econômica alega que a mudança vai reduzir os custos e dar mais agilidade à fiscalização. Os técnicos do Legislativo, do TCU e da Controladoria-Geral da União (CGU), contudo, são unânimes em dizer que a proposta facilita o superfaturamento das obras.
Responsabilidade.
Para o Tribunal de Contas da União, a fiscalização por "preço global" só faz sentido se o governo exigir que a empresa contratada para executar a obra assuma também a responsabilidade pela execução do projeto.
"Fiscalizar pelo preço global pressupõe projetos de boa qualidade e isso não é o que ocorre na administração pública", argumentou um técnico do TCU.
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