"Um povo livre sabe que é responsável pelos atos do seu governo. A vida pública de uma nação não é um simples espelho do povo. Deve ser o fórum de sua autoeducação política. Um povo que pretenda ser livre não pode jamais permanecer complacente face a erros e falhas. Impõe-se a recíproca autoeducação de governantes e governados. Em meio a todas as mudanças, mantém-se uma constante: a obrigação de criar e conservar uma vida penetrada de liberdade política."

Karl Jaspers

dezembro 17, 2009

"REESTRUTURA ADMINISTRATIVA" DO SENADO , JÁ OS GASTOS...


   gangsters
 Fábio Góis, 
do site Congresso em Foco, 
JB Online

BRASÍLIA - 
O Projeto de Reestruturação Administrativa do Senado, que pode ser votado nesta quinta-feira, está prestes a conferir superpoderes à Polícia Legislativa da Casa. A informação é do site Congresso em Foco.


De acordo com o texto encaminhado à Primeira Secretaria – na verdade uma contraproposta à sugestão de enxugamento de gastos feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) , os policiais da Casa poderão, entre outras atribuições, acompanhar senadores em missão oficial no exterior ou em qualquer estado brasileiro, numa espécie de segurança particular para as excelências.

O benefício inclui até servidores da Casa  basta que o presidente do Senado autorize formalmente.

A medida contraria a Constituição de 1988  que delega à Polícia Federal a função de acompanhar autoridades no exterior  e o próprio regimento interno do Senado. 

No preâmbulo do regimento está definido que, “de acordo com o disposto em seu art. 402, [o texto] deve ser consolidado ao final de cada legislatura, incorporando as modificações ocorridas ao longo do quadriênio de trabalhos legislativos”. 

E não há, em todo o regimento, uma menção sequer sobre a regulamentação da polícia do senado.

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