Fábio Góis,
do site Congresso em Foco,
JB Online
BRASÍLIA -
O Projeto de Reestruturação Administrativa do Senado, que pode ser votado nesta quinta-feira, está prestes a conferir superpoderes à Polícia Legislativa da Casa. A informação é do site Congresso em Foco.
De acordo com o texto encaminhado à Primeira Secretaria – na verdade uma contraproposta à sugestão de enxugamento de gastos feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) , os policiais da Casa poderão, entre outras atribuições, acompanhar senadores em missão oficial no exterior ou em qualquer estado brasileiro, numa espécie de segurança particular para as excelências.
O benefício inclui até servidores da Casa basta que o presidente do Senado autorize formalmente.
A medida contraria a Constituição de 1988 que delega à Polícia Federal a função de acompanhar autoridades no exterior e o próprio regimento interno do Senado.
No preâmbulo do regimento está definido que, “de acordo com o disposto em seu art. 402, [o texto] deve ser consolidado ao final de cada legislatura, incorporando as modificações ocorridas ao longo do quadriênio de trabalhos legislativos”.
E não há, em todo o regimento, uma menção sequer sobre a regulamentação da polícia do senado.
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