Segundo o texto, que agora segue para sanção presidencial, esses recursos poderão ser usados até 30 de junho de 2014 em projetos de infraestrutura aeroportuária, operações urbanas consorciadas, transporte, mobilidade urbana, empreendimentos hoteleiros e comerciais.
Por obra dos deputados, a MP que foi editada pela presidente Dilma Rousseff com 24 artigos, acabou aprovada com 52 artigos, graças à inclusão de uma série de "contrabandos" no texto, que tratam dos mais diversos assuntos.
Entre eles, o que provocou mais polêmica foi o que abre brecha para a publicidade de cigarros no país.
O projeto de conversão encaminhado pela Câmara ainda ampliou a desoneração da folha de pagamento das empresas que foi feita pelo governo dentro do programa Brasil Maior.
- A MP que estamos examinando hoje, pula de 24 artigos para 52 artigos. Ela é absolutamente inadmissível, não apenas à luz da Constituição, que determina uma hierarquia nas leis, em que as leis complementares devem ter precedência hierárquica sobre as leis ordinárias - lamentou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), reconheceu o exagero da Câmara na ampliação dos temas incluídos no texto da MP. E ainda assumiu publicamente o compromisso do governo de vetar os artigos que regulam a propaganda de cigarro, que gerou protestos inclusive de integrantes da base aliada.
A possibilidade de o FI-FGTS, que teria cerca de R$5 bilhões em caixa, aplicar recursos em obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas também provocou protestos de alguns senadores.
No caso das desonerações, o texto incluiu os setores de couro, call centers e transporte urbano coletivo. A desoneração passou de um para três anos.
Adriana Vasconcelos O Globo
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