"Um povo livre sabe que é responsável pelos atos do seu governo. A vida pública de uma nação não é um simples espelho do povo. Deve ser o fórum de sua autoeducação política. Um povo que pretenda ser livre não pode jamais permanecer complacente face a erros e falhas. Impõe-se a recíproca autoeducação de governantes e governados. Em meio a todas as mudanças, mantém-se uma constante: a obrigação de criar e conservar uma vida penetrada de liberdade política."

Karl Jaspers

abril 17, 2010

LDO DIRECIONA RESTRIÇÃO AO TCU.

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Tiago Pariz/CorreioBraziliense

O governo acirrou a briga com o Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011 prevê que obras irregulares não podem ser interrompidas, consolidando o esforço do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de evitar que projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sejam parados por ordem do TCU.

A proposta impõe uma série de dificuldades para a paralisação de uma determinada iniciativa, incluindo até questões subjetivas.

“A paralisação de obras somente deverá ocorrer depois de esgotadas todas as medidas administrativas cabíveis, considerados os aspectos sociais, econômicos e ambientais decorrentes do atraso na execução; os riscos à população local; os riscos de depreciação da obra e as despesas necessárias à conservação”, ressalta o Ministério do Planejamento na explicação do projeto.

No começo do ano, Lula vetou um artigo do Orçamento e liberou R$ 13,1 bilhões para quatro obras da Petrobras com irregularidades graves apontadas pelo TCU. Um desses empreendimentos é a Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

O texto do projeto da LDO também implementa uma mudança em relação à norma aprovada no ano passado.
Caso o Orçamento de 2011 não esteja sancionado até 31 de dezembro, todos os investimentos deste ano — incluindo obras com início previsto para 2011— não serão interrompidos.

No ano passado, a lei permitia apenas a continuidade de projetos já iniciados.

A LDO também mantém a flexibilização na política fiscal que permite ao governo excluir os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento da meta de superavit primário, estabelecida em 3,3%. Esse dinheiro é separado para pagar os juros da dívida pública.

Leia o resumo do texto da LDO produzido pelo Ministério do Planejamento

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