A guerra contra a morosidade no Judiciário começa a ganhar corpo.
Uma comissão criada pelo Senado em outubro com a missão de dar norte ao novo Código de Processo Civil finalizou a elaboração das diretrizes do projeto.
O texto, fechado em dezembro, prega, por exemplo, a redução do número de recursos que podem ser apresentados durante a tramitação de processos.
Nos de primeira instância, por exemplo, os questionamentos só poderão ser feitos após a sentença final, quando a parte que se sentiu lesada terá a possibilidade de contestar de uma vez diversos movimentos da peça.
Entre as inovações detalhadas no relatório parcial enviado pela comissão ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), está a obrigatoriedade da aplicação da jurisprudência em casos múltiplos repetitivos — como planos econômicos do governo, em que um ato é questionado por milhares de pessoas.
Outra mudança importante versa sobre a utilização do recurso de apelação. Hoje, se apresentado, ele automaticamente suspende a eficácia da sentença de primeiro grau.
“Pretende-se, com a reforma do Código de Processo Civil, fazer com que a apelação não tenha efeito suspensivo, de modo a permitir que o que foi decidido pelo juiz possa ser executado”, explica o desembargador Frederico Neves, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, membro da comissão criada pela Associação dos Magistrados do Brasil para auxiliar os trabalhos do colegiado criado pelo Senado.
Ele explica ainda que, caso o tribunal acolha a apelação e anule a sentença, a execução é desfeita.
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