O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade para tentar derrubar a resolução que limita a ação do Ministério Público nas eleições. A medida foi aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e estabelece que, com exceção dos casos de flagrante delito, o "inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral".
Pela proposta do TSE, relatada pelo ex-advogado do PT e futuro presidente da Corte, José Antonio Dias Toffoli, o Ministério Público precisará de autorização prévia do juiz eleitoral para iniciar investigações.
Pela proposta do TSE, relatada pelo ex-advogado do PT e futuro presidente da Corte, José Antonio Dias Toffoli, o Ministério Público precisará de autorização prévia do juiz eleitoral para iniciar investigações.
Para Janot, a norma aprovada pelo TSE criará uma etapa judicial inexistente em outras infrações penais. "Imagine o enorme risco de prescrição e de ineficiência do processo penal eleitoral no caso em que, no simples início da investigação, o juiz discorde da instauração de inquérito requisitada pelo Ministério Público e seja, por isso, necessário interpor recurso”, argumentou.
Depois da articulação de Toffoli, que conseguiu aprovar a resolução no final do ano passado, o ministro Henrique Neves tem defendido que a resolução 23.396/13, batizada de “PEC 37 eleitoral”, não seja alterada. Advogado eleitoral, ele é e irmão do ex-ministro do TSE Fernando Neves.
Depois da articulação de Toffoli, que conseguiu aprovar a resolução no final do ano passado, o ministro Henrique Neves tem defendido que a resolução 23.396/13, batizada de “PEC 37 eleitoral”, não seja alterada. Advogado eleitoral, ele é e irmão do ex-ministro do TSE Fernando Neves.
Na ação em que contesta o teor da resolução, Janot afirma que o texto viola a Constituição porque “cerceia o protagonismo do Ministério Público no processo penal” e impede até que integrantes do MP peçam diretamente diligências à polícia na apuração de possíveis irregularidades eleitorais. Na prática, as investigações contra políticos correm o risco de ficar engavetadas.
“É tecnicamente inadequado, ineficiente e moroso prever remessa de autos de inquérito ao juiz eleitoral. A experiência de décadas revela que essa remessa de inquéritos ao juiz, quando inexista matéria sujeita a reserva de jurisdição, transforma-o, inutilmente, em mero repassador de autos ao Ministério Público”, diz Janot.
“É tecnicamente inadequado, ineficiente e moroso prever remessa de autos de inquérito ao juiz eleitoral. A experiência de décadas revela que essa remessa de inquéritos ao juiz, quando inexista matéria sujeita a reserva de jurisdição, transforma-o, inutilmente, em mero repassador de autos ao Ministério Público”, diz Janot.
“Usar unidades judiciárias como mero cartório recebedor e expedidor de autos de inquérito, sem que haja necessidade de decisão judicial acerca de requerimento a elas sujeito, apenas sobrecarrega a estrutura sabidamente insuficiente do Poder Judiciário e atrasa as investigações”, completou.
“No campo da apuração de infrações penais eleitorais não remanesce dúvida de que o inquérito policial e outras formas de investigação criminal (como a realizada pelas comissões parlamentares de inquérito), nas infrações sujeitas a ação penal de iniciativa pública, são destinadas ao Ministério Público, pois é a este que cabe formar convicção sobre a existência de justa causa para a ação penal”, afirma trecho da ação encaminhada ao Supremo.
Desde a aprovação da resolução pelo TSE, procuradores tentam negociar alterações com a Corte eleitoral. Sem sucesso, chegaram a apresentar uma contraproposta: em vez de solicitar autorização para apurar as fraudes, o órgão teria de comunicar previamente a Justiça Eleitoral sobre diligências investigatórias em curso. Os ministros não acataram a sugestão e tampouco recuaram da decisão tomada em dezembro, o que motivou o recurso ao Supremo.
“No campo da apuração de infrações penais eleitorais não remanesce dúvida de que o inquérito policial e outras formas de investigação criminal (como a realizada pelas comissões parlamentares de inquérito), nas infrações sujeitas a ação penal de iniciativa pública, são destinadas ao Ministério Público, pois é a este que cabe formar convicção sobre a existência de justa causa para a ação penal”, afirma trecho da ação encaminhada ao Supremo.
Desde a aprovação da resolução pelo TSE, procuradores tentam negociar alterações com a Corte eleitoral. Sem sucesso, chegaram a apresentar uma contraproposta: em vez de solicitar autorização para apurar as fraudes, o órgão teria de comunicar previamente a Justiça Eleitoral sobre diligências investigatórias em curso. Os ministros não acataram a sugestão e tampouco recuaram da decisão tomada em dezembro, o que motivou o recurso ao Supremo.
“Impedir órgãos executivos – como o Ministério Público – de intervir imediatamente e de ofício nas situações de fato para atender ao interesse público, nas hipóteses previstas em lei, seria privá-lo de seu cerne. E então já não mais atenderia às necessidades coletivas”, diz Janot.
Um comentário:
O mequetrefe há começou a sentar em cima dos processos. A indicação desse pelego para o pt foi uma maravilha. Se o gajo for do pt,pmdbosta e afins ele senta em cima do processo ou então joga na lata do lixo. Jamais vao provar alguma coisa la. Ele, junto com outros ministros tem divida de gratidão com a anta. A anta que vive sempre boqueando contra a ditadura que matou este e aquele e que o pais tem que ser passado a limpo. Em vez de cobrar explicações dos militares, ela tem que explicar a todo o povo brasileiro como em quase 12 anos de administração a conquista do pt foi somente comprar o curral eleitoral, bolsa isso, bolsa aquilo, direitos humanos sem que o individuo tenha obrigações e deveres primeiros. Comprar outras nações para dominar o merda sul com hipocrisia e falsas promessas. Tem e explicar principalmente como em doze anos conseguiu falir o pais e matar tanto brasileiro porque se omitiu no que era necessário a nação para perseguir seu sonho de alice no pais das maravilhas de fazer o merda sul crescer. So que os companheiros que ela chamou para perto de si foram os trambiqueiros, drogados e ditadores do merda sul. Va escolher mas companhias no inferno. Em vez de procurar harmonia e fazer o pais crescer ela procurou diminuir o pais, escrotizar a nação transformando o nosso pais e nivelando o nosso pais por baixo. Agora o pais esta sendo visto la fora como o MST brasileiro querendo tomar as propriedades e os bens de quem trabalha, favorecendo furunfadores que se enchem de filhos para que a nação tome conta. Estamos bem curral eleitoral de malandros que nem trabalham e nem estudam, malandros dentro dos quarentas ministerior, inclusive o quadragésimo que e o ministério de joao Santana. Ministérios esses que nada produzem e nada fiscalizam so recebem dinheiro e botam o pais no lixo. Criar as quadrilhes dos três poderes. Suas excelências cheias de benesses que o cidadão comum nem ousa ter mas que para suas excelência e sempre tao pouquinho. Vamos acabar com essa insignificância pais, temos que tomar o poder nas mãos do povo. O povo tem que dizer quantos partidos temos que ter, quantos Senadores, quantos deputados, vamos acabar com essa putaria de inchar os três poderes de tantos palitos e saias que não nos representam que so querem benesses e fingirem que não esta acontecendo nada. Chega de uma mídia de merdia que não nos representa também. Estamos pagando muito alto para nada, esta na hora desses políticos de merda começarem a ouvir a voz do povo brasileiro.
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