"Um povo livre sabe que é responsável pelos atos do seu governo. A vida pública de uma nação não é um simples espelho do povo. Deve ser o fórum de sua autoeducação política. Um povo que pretenda ser livre não pode jamais permanecer complacente face a erros e falhas. Impõe-se a recíproca autoeducação de governantes e governados. Em meio a todas as mudanças, mantém-se uma constante: a obrigação de criar e conservar uma vida penetrada de liberdade política."

Karl Jaspers

novembro 23, 2013

SOBRE O LEILÃO DOS AEROPORTOS E OS R$ 20,8 bilhões

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O resultado dos leilões dos aeroportos do Galeão no Rio de Janeiro e de Confins em Minhas Gerais foi muito positivo. O governo federal garantiu uma arrecadação de R$ 20,84 bilhões pelos próximos 25 a 30 anos e o valor do ágio foi de 251% acima do lance mínimo de R$ 5,9 bilhões, valor somado dos dois aeroportos.

O resultado deixou o governo feliz e com razão, pois depois de muita teimosia e de anos de relutância, o Partido dos Trabalhadores está abraçando as privatizações de portos, aeroportos, rodovias, ferrovias e até terceirizando parte do planejamento do Estado, pois a elaboração de vários dos projetos do plano de concessões foi repassado para uma empresa PRIVADA, a Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP).  

 Será que o setor público não teria pessoal ou competência para fazer o planejamento? 
Fica a dúvida.

Em resumo, o governo e o seu partido político, o Partido dos Trabalhadores, estão de parabéns por abraçar a agenda liberal das privatizações, recomendada há mais de duas décadas pelo que ficou conhecido na literatura como Consenso de Washington. É fato que o Brasil vai melhorar com essa transformação do PT de um partido de esquerda radical para um partido social democrata. Sim, as concessões poderiam ter começado há pelo menos cinco anos, mas há um “custo de aprendizado” de um partido e de um governo que sempre demonizaram as privatizações e, agora, se agarram a elas como a última tábua de salvação para o crescimento do investimento e redução do custo Brasil.

 Do ponto de vista fiscal, no entanto, me desculpem mas não há quase nada para comemorar em relação ao ágio de quase 300%. 

Primeiro, o valor total arrecadado de R$ 20,84 bilhões ingressará nos cofres públicos ao longo de mais de duas décadas, ou seja, o ingresso dos recursos seria de menos de R$ 2 bilhões ao ano, contribuindo para o aumento do primário em 0,05% ao ano.

Segundo, o ingresso líquido para o setor público não serão os quase R$ 2 bilhões mencionados acima. A Infraero tem 49% dessas concessões e precisará arcar com parcela dos investimento e, logo, o governo federal terá que fazer subsequentes capitalizações desta empresa ao longo dos próximos anos. Isso é despesa primária na veia e, assim, contribui para a queda do resultado primário. Não sei estimar ainda quanto será essa conta, mas não é pequena.

Terceiro, essa receita extra com as concessões será mais do que anulada com programas novos do governo de custo elevado que não existiam antes. Querem exemplos? Vamos lá. O Minha Casa Minha Vida (MCMV), por exemplo, é um programa cujo impacto na despesa primária está por volta de R$ 12 bilhões ao ano. Seria até maior, mas o FGTS tem bancado entre R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões do subsídio do programa nos últimos dois anos. E, neste ano, o gasto do governo federal para bancar a redução da contas de energia e a desoneração parcial da folha de salários significará uma despesa extra de, no mínimo, uns R$ 15 bilhões.

Assim, se somarmos o MCMV com as transferências do Tesouro à conta de desenvolvimento energético (CDE) e a compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social temos uma despesa extra que deve passar de R$ 30 bilhões este ano e que antes não existia. Mesmo que todo o dinheiro da concessão dos aeroportos fosse transformado em receita hoje para o governo junto com a receita do campo de Libra essa montanha de recursos mal daria para bancar a conta, em 2013, dos três programas referidos acima: 
(i) MCMV;
(ii) transferências ao CDE, 
e (iii) transferências ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

Assim, vamos comemorar sim a privatização dos aeroportos, uma medida liberal abraçada pelo mais novo partido social democrata do Brasil. Do ponto de vista fiscal, no entanto, não há concessão que dê jeito ao forte aumento do gasto público frente ao baixo crescimento do PIB que ocorrerá ao longo do governo Dilma. Os quase R$ 36 bilhões da receita de outorga do campo de Libra e dos aeroportos não cobrem nem mesmo a nova emissão de dívida que o governo fará para, mais uma vez, emprestar recursos para o BNDES para emprestar para as próprias empresas que pagarão ao governo por essas concessões. Assim, do ponto de vista fiscal, não há muito o que comemorar.

Infelizmente. 


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