"Um povo livre sabe que é responsável pelos atos do seu governo. A vida pública de uma nação não é um simples espelho do povo. Deve ser o fórum de sua autoeducação política. Um povo que pretenda ser livre não pode jamais permanecer complacente face a erros e falhas. Impõe-se a recíproca autoeducação de governantes e governados. Em meio a todas as mudanças, mantém-se uma constante: a obrigação de criar e conservar uma vida penetrada de liberdade política."

Karl Jaspers

abril 16, 2013

EM TERRA QUE QUEM QUEBRA 1,99 É "presidenta" ... "Sobra irresponsabilidade e falta lucidez".

No momento em que mais precisava sinalizar responsabilidade com as contas públicas e zelo no combate à inflação, o governo Dilma fez justamente o contrário.

A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, enviada ontem ao Congresso, promove um afrouxamento perigoso na política fiscal do país.

O PT está trocando a responsabilidade fiscal pela irresponsabilidade total.

Pela proposta apresentada ontem, o superávit primário, ou seja, a economia que o governo faz para pagar parte dos juros da sua dívida, pode cair para 0,9% do PIB. Oficialmente, a meta foi mantida em 3,1% do PIB, mas todo mundo já está cansado de saber que este compromisso é de mentirinha.

O governo agora se ocupou de deixar as brechas para desrespeitá-la já previamente autorizadas em lei.


A novidade da hora é que o esforço que estados e municípios precisam fazer para compor o superávit global poderá deixar de ter de ser compensado pelo governo federal. A mudança pode valer já para o Orçamento deste ano.

Só com isso, poderão ser torrados R$ 47,8 bilhões a mais até dezembro - num momento em que a economia se ressente do excesso de demanda que alimenta a inflação.

O sistema atual também já permite o abatimento de investimentos feitos em obras e ações do Programa de Aceleração do Crescimento e das desonerações tributárias.

São R$ 65 bilhões a menos no superávit de 2013.

Tudo considerado, a economia que o governo precisará fazer neste ano para pagar os juros e segurar o crescimento da dívida pública poderá cair de R$ 156 bilhões para apenas R$ 43 bilhões, o que equivale a 0,9% do PIB.


Na melhor das hipóteses, se estados e municípios surpreenderem e melhorarem seu desempenho fiscal em relação a 2012 (quando produziram o pior resultado desde 1999), a economia será de 1,5% do PIB, de acordo com o Valor Econômico.

"É mais um sinal de que o viés da política fiscal continua a ser expansionista, além de outro componente importante a pesar a favor da retomada do ciclo de aperto monetário", analisa o jornal.


"O governo abriu caminho para um afrouxamento sem precedentes da política de controle de gastos públicos adotada desde 1999", sintetiza a Folha de S.Paulo.

Sem o reforço da redução dos gastos públicos, o governo petista diminui mais ainda as já poucas alternativas de que dispõe para enfrentar a escalada da inflação. Restará apenas o amargo remédio do aumento da taxa básica de juros, que o Copom deve determinar na reunião que começa hoje e vai até amanhã.

O descompromisso da gestão petista com a solidez das contas públicas - e com seu impacto deletério sobre a inflação - tem ficado cada vez mais evidente. Nos três últimos anos, as metas fiscais foram descumpridas. Em 2012, só à custa de muita tortura contábil os números confessaram o que o governo federal queria.

"O processo orçamentário no Brasil está piorando e o Executivo está ganhando um poder fenomenal de decidir o que vai fazer", resume Mansueto Almeida.

Na realidade, o orçamento público no país tem se transformado, cada vez mais, numa peça de ficção. O governo federal lança mão de toda sorte de manipulações, executa-o a seu bel-prazer - ou, melhor dizendo, não o executa - e acumula restos a pagar num montante que já se configura um orçamento paralelo:
R$ 178 bilhões neste ano.

O momento de inflação em alta exigia que o governo Dilma reforçasse a transparência, demonstrasse clareza de compromissos e, assim, tentasse recuperar um pouco da credibilidade perdida.

Como quem adora viver na corda bamba ou trilhar a contramão, a equipe econômica da presidente fez tudo ao contrário, adicionando mais uma pitada de incerteza num horizonte já turvo.

Sobra irresponsabilidade e falta lucidez.

Fonte: Instituto Teotônio Vilela
Irresponsabilidade tota

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