"Um povo livre sabe que é responsável pelos atos do seu governo. A vida pública de uma nação não é um simples espelho do povo. Deve ser o fórum de sua autoeducação política. Um povo que pretenda ser livre não pode jamais permanecer complacente face a erros e falhas. Impõe-se a recíproca autoeducação de governantes e governados. Em meio a todas as mudanças, mantém-se uma constante: a obrigação de criar e conservar uma vida penetrada de liberdade política."

Karl Jaspers

novembro 06, 2011

SEM DÚVIDA! O BRASIL DOS "ESPERTOS" E CASTA PREVILEGIADA : Dívida de R$ 800 milhões, prestação de R$ 200 .

Uma manobra jurídica vem permitindo que três das maiores empresas do ex-senador cassado Luiz Estevão (PMDB-DF) paguem prestações de R$200 por mês aos cofres públicos, embora tenham dívidas tributárias que somam mais de R$800 milhões.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Estevão conseguiu inscrever as empresas Saenco, Grupo OK Construções e Incorporações e Grupo OK Construções e Empreendimentos no programa de parcelamento especial da Receita Federal (Paes) - que permite aos contribuintes pagar débitos atrasados em condições mais favoráveis - como sendo de pequeno porte.

Embora concentrassem boa parte dos negócios do ex-senador, por ocasião do parcelamento, em 2003, as empresas já tinham faturamento muito baixo. Assim, conseguiram o benefício de pagar uma parcela da dívida tributária proporcional às suas receitas - o que fez com que cada uma adquirisse o direito de pagar apenas R$200 por mês.

- O que as três empresas pagam não cobre nem os juros que as dívidas delas acumulam - diz o procurador da Fazenda Nacional, Luiz Fernando Jucá.

Ele argumenta que, além do faturamento das empresas ser incompatível com suas dívidas, elas não poderiam estar incluídas no Paes, pois não cumprem requisitos do programa.

O parcelamento especial prevê que débitos sejam quitados em até 180 meses. Portanto, prestações de R$200 não seriam suficinetes para quitar as dívidas no prazo previsto. Só para pagar juros e uma parte do principal dos débitos, seriam necessários, ao menos, R$8 milhões ao mês.

- As dívidas são impagáveis dentro do Paes - diz Jucá.

A procuradoria está tentando excluir as empresas de Estevão do programa, mas o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região tem aprovado recursos do ex-senador. Embora a lei do Paes deixe claro que o prazo para quitação das dívidas é de 180 meses, o TRF, com base na jurisprudência, deu prazo maior.

Por desvio na obra do TRT, cobrança de R$900 milhões

As empresas também têm obtido liminares favoráveis, reincluindo-as no programa. O argumento é que há risco de prejuízo aos seus negócios, já que, fora do regime especial, elas são alvo de execuções fiscais e não conseguem certidões para, por exemplo, obter créditos de programas do governo.

Procurado, Estevão alegou que não há nada ilegal:

- Se o Judiciário reconhece a legalidade dos procedimentos é porque há base legal. Se a PGFN não concorda, deveria ter se posicionado contra o Paes quando o Congresso o aprovou. O Grupo OK não faz as leis. A paralisação definida pela Justiça tem nos causado prejuízos enormes. As três empresas poderiam ter tido um faturamento de R$10 bilhões nos últimos 10 anos.

Condenado por desvios na obra do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, ao lado do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, Estevão tenta acordo para quitar outro débito apurado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Nas contas da Advocacia-Geral da União (AGU), o montante chega a cerca de R$900 milhões. Mas, em proposta feita em setembro, Estevão se dispõe a pagar R$470 milhões em 60 parcelas mensais.

Ele argumenta que o governo usou indexadores errados.
- Não posso pagar mais nem menos do que diz a lei - alega o ex-senador.

A AGU informa que os termos da proposta estão sendo analisados com o apoio da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), pois envolvem a avaliação de imóveis do Grupo OK.

Uma primeira tentativa de acordo de Estevão, que previa o pagamento de parcelas mensais de R$2,5 milhões em 180 meses, foi recusada pelo governo.

Memória :
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Martha Beck e Fabio Fabrini O Globo

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