o furor arrecadatório,
o delírio regulatório
e a impunidade.
Há anos clamamos contra a elevação constante da carga tributária em relação ao PIB. A Associação Comercial de São Paulo disponibilizou, inclusive, um "Impostômetro" em sua sede para chamar a atenção de como somos vítimas do estado arrecadador. Acho que são poucos os que dão atenção a esse sinal vermelho.
Pior do que isso é que nosso sistema tributário penaliza de forma injusta os mais pobres, que sequer têm educação para saber o quanto pagam de imposto em cada produto que consomem ou em cada serviço que utilizam.
Certa vez questionei um secretário da Receita Federal, aliás muito competente, sobre aumentar a eficiência da arrecadação, e ele me respondeu, corretamente, que cumpria o seu papel de viabilizar o pagamento das despesas públicas.
De fato, ele tinha razão.
O grande responsável pelo furor arrecadatório é o gasto público.
O gasto do governo, entretanto, é mal direcionado. Gasta-se R$8 mil per capita para pagamento de aposentadorias e pensões, R$2 mil per capita para saúde, educação e segurança, e menos de R$200 per capita para investimentos.
Por conta da demanda por gastos públicos, o Brasil convive há anos com os juros mais elevados do mundo, atraindo, no atual cenário de excessiva liquidez do mercado mundial, capital especulativo, provocando uma forte valorização do real. A solução do problema é gastar menos e melhor.
Somos vitimas ainda de um outro mal, talvez pior, que é o delírio regulatório, pois é responsável não só pelo aumento dos gastos públicos, como dos custos de empresários e consumidores.
Há alguns anos vi uma matéria num jornal que dizia que desde a constituição de 88 já tinham sido baixados no Brasil mais de dois milhões de medidas regulatórias, desde emendas constitucionais a portarias dos diversos órgãos públicos.
Há poucas semanas, um jornal publicava que há no Congresso mais de 30.000 projetos de leis para serem votados! Ilude-se a sociedade, que de forma crescente é envolvida pelo delírio regulatório, na ilusão de que novas leis ou regulamentos farão a sociedade funcionar melhor.
Acho que o Brasil é o país líder no mundo em "leis que não pegam". Mas não são apenas os atos do governo que inibem o grau de eficiência e reduzem a produtividade da economia.
De companhias aéreas, também vítimas de ausência de investimento na infraestrutura de seu setor, mas que frequentemente criam novas regras que infernizam a vida de seus passageiros, a quase todos os prestadores de serviços que impõem práticas a seus usuários, que muitas vezes inviabilizam o bom atendimento aos seus clientes, toda a sociedade brasileira tem que conviver com esse delírio regulatório.
Li recentemente uma entrevista do ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, falando sobre a dificuldade de levar a julgamento de forma mais rápida os mais ricos e mais influentes da sociedade brasileira, e concluía dizendo: "O sistema penal brasileiro pune - e muito - principalmente os negros, os pobres, as minorias em geral."
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou seu relatório ao Supremo Tribunal Federal para julgamento, que terá como relator o ministro Joaquim Barbosa, dizendo: "A instrução comprovou que foi engendrado um plano criminoso voltado para compra de votos dentro do Congresso.
Trata-se da mais grave agressão aos valores democráticos que se possa conceber." Não nos livraremos do furor arrecadatório nem do delírio regulatório enquanto a impunidade dos grandes crimes prevalecer.
Thomas Tosta de Sá O Globo
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