O projeto de lei que assegura aos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que voltaram a trabalhar o direito de renunciar aos benefícios para requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o recálculo da nova aposentadoria, com a incorporação do período adicional de contribuição, repara uma injustiça e deve reduzir substancialmente a quantidade de ações abertas na Justiça por segurados que reivindicam esse direito.
Apresentado em 2010 pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto que permite a renúncia à aposentadoria para recálculo do valor do benefício foi aprovado, na forma do substitutivo do senador Paulo Davim (PV-RN), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em caráter terminativo.
Se não houver recurso para votação em plenário, seguirá para a Câmara.
O projeto cria a figura da "desaposentadoria".
Com ela, os aposentados do INSS que voltaram a trabalhar com registro em carteira poderão se beneficiar da contribuição previdenciária que são obrigados a recolher, mas que, pela legislação atualmente em vigor, não lhes rende mais nada.
Ou seja, o projeto restabelece o verdadeiro significado da contribuição previdenciária, que é um recolhimento que o segurado do RGPS faz durante sua fase ativa com o objetivo de assegurar uma renda durante o período de inatividade.
Como a legislação não prevê a possibilidade de renúncia ao benefício, o INSS rejeita todos os pedidos de desaposentadoria apresentados por beneficiários que querem solicitar nova aposentadoria, a qual levará em conta o tempo adicional de contribuição, a idade do trabalhador e sua expectativa de vida no momento da solicitação, elevando o valor do benefício.
Muitos aposentados que voltaram a trabalhar - estima-se que haja de 500 mil a 700 mil pessoas nessa situação - tiveram de recorrer à Justiça para obter esse direito.
Estão nesse caso segurados que começaram a recolher a contribuição cedo, e, por isso, se aposentaram quando eram relativamente jovens, e os que optaram pela aposentadoria proporcional, mas continuaram trabalhando.
O governo estima que haja, no momento, 24 mil processos com pedido de reconhecimento do direito à desaposentadoria. Alguns já chegaram ao STJ.
O grande número de processos dessa natureza levou o STF a escolher, em 2011, um dos recursos que chegaram até lá para ter efeito de repercussão geral, isto é, para que sua decisão seja seguida por todas as instâncias do Judiciário.
Mas ainda não há data para o julgamento, pois o relator do processo era o ministro Ayres Britto, que se aposentou.
Em recurso apresentado por aposentados do Rio Grande do Sul em 2010, o ministro relator, Marco Aurélio Mello, votou a favor do recálculo do benefício quando o aposentado volta a contribuir, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista.
Sempre que derrotado em ações desse tipo - o que acontece na grande maioria dos casos -, o INSS tem exigido dos segurados a restituição dos valores recebidos enquanto ele esteve aposentado. Para o relator do projeto, senador Paulo Davim, isso é "inadmissível", pois, a seu ver, o segurado "fez jus aos proventos decorrentes do benefício da aposentadoria".
Por isso, em seu substitutivo, incluiu um parágrafo estabelecendo que a renúncia à aposentadoria "não implica devolução dos valores percebidos enquanto esteve aposentado".
O governo, como sempre age em casos como esses, já apresenta cálculos bilionários. Em 20 anos, a desaposentadoria poderá custar de R$ 50 bilhões a R$ 70 bilhões, segundo suas estimativas. Qualquer que seja o custo, porém, o projeto apenas restabelece o direito do segurado ao benefício proporcional ao valor e ao tempo de contribuição.
Mesmo assim, o governo quer barrar o projeto ainda no Senado, alegando que não há dinheiro.
Mas ele existe, por exemplo, para pagar a aposentadoria da governadora do Maranhão, Roseana Sarney, como servidora do Senado - onde foi admitida sem concurso público - com benefício vitalício de R$ 20,9 mil, que se somará aos R$ 15,4 mil que receberá de aposentadoria como governadora.
Ou seja, o projeto restabelece o verdadeiro significado da contribuição previdenciária, que é um recolhimento que o segurado do RGPS faz durante sua fase ativa com o objetivo de assegurar uma renda durante o período de inatividade.
Como a legislação não prevê a possibilidade de renúncia ao benefício, o INSS rejeita todos os pedidos de desaposentadoria apresentados por beneficiários que querem solicitar nova aposentadoria, a qual levará em conta o tempo adicional de contribuição, a idade do trabalhador e sua expectativa de vida no momento da solicitação, elevando o valor do benefício.
Muitos aposentados que voltaram a trabalhar - estima-se que haja de 500 mil a 700 mil pessoas nessa situação - tiveram de recorrer à Justiça para obter esse direito.
Estão nesse caso segurados que começaram a recolher a contribuição cedo, e, por isso, se aposentaram quando eram relativamente jovens, e os que optaram pela aposentadoria proporcional, mas continuaram trabalhando.
O governo estima que haja, no momento, 24 mil processos com pedido de reconhecimento do direito à desaposentadoria. Alguns já chegaram ao STJ.
O grande número de processos dessa natureza levou o STF a escolher, em 2011, um dos recursos que chegaram até lá para ter efeito de repercussão geral, isto é, para que sua decisão seja seguida por todas as instâncias do Judiciário.
Mas ainda não há data para o julgamento, pois o relator do processo era o ministro Ayres Britto, que se aposentou.
Em recurso apresentado por aposentados do Rio Grande do Sul em 2010, o ministro relator, Marco Aurélio Mello, votou a favor do recálculo do benefício quando o aposentado volta a contribuir, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista.
Sempre que derrotado em ações desse tipo - o que acontece na grande maioria dos casos -, o INSS tem exigido dos segurados a restituição dos valores recebidos enquanto ele esteve aposentado. Para o relator do projeto, senador Paulo Davim, isso é "inadmissível", pois, a seu ver, o segurado "fez jus aos proventos decorrentes do benefício da aposentadoria".
Por isso, em seu substitutivo, incluiu um parágrafo estabelecendo que a renúncia à aposentadoria "não implica devolução dos valores percebidos enquanto esteve aposentado".
O governo, como sempre age em casos como esses, já apresenta cálculos bilionários. Em 20 anos, a desaposentadoria poderá custar de R$ 50 bilhões a R$ 70 bilhões, segundo suas estimativas. Qualquer que seja o custo, porém, o projeto apenas restabelece o direito do segurado ao benefício proporcional ao valor e ao tempo de contribuição.
Mesmo assim, o governo quer barrar o projeto ainda no Senado, alegando que não há dinheiro.
Mas ele existe, por exemplo, para pagar a aposentadoria da governadora do Maranhão, Roseana Sarney, como servidora do Senado - onde foi admitida sem concurso público - com benefício vitalício de R$ 20,9 mil, que se somará aos R$ 15,4 mil que receberá de aposentadoria como governadora.
Estadão
